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materia nº 2421/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE NAS DEPENDÊNCIAS SITUADAS EM PRAÇAS E PARQUES ECOLÓGICOS, BEM COMO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5264

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 2421 /15 
SÚMULA:- Autoriza o poder executivo a outorgar a 
concessão onerosa de uso de espaço público, para a 
exploração de serviços de lanchonete, nas dependências 
situadas em praças e parques ecológico, bem como 
celebração de contrato de adesão de permissão 
administrativa que especifica e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Nos termos dos artigos 84 e seguintes, da Lei 
Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso 
de espaço público, para a exploração de serviços de Lanchonete, nas Praças e Parques 
Ecológicos do Município. 
§ 1° - A concessão de que trata o caput deste artigo será 
a titulo oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência 
pública, do tipo maior oferta. 
§ 2° - 0 Poder Executivo deverá formalizar processo 
licitatório, mencionando em quais locais serão autorizada a exploração de serviços de 
Lanchonete. 
§ 3° - Será proibida a venda de produtos alcoólicos e 
tabacos, nestas lanchonetes. 
Art. 2° - A Area destinada ao empreendimento, não 
poderá ser superior a 200,00 m2, sendo reservados à instalação da Lanchonete em imóvel a 
ser incorporado no patrimônio do Município área de 120,00 m2 para construção e 80,00 
m2, considerados como área de pátio destinada à ocupação de mesas para atendimento ao 
público. 
§ 1° - A disposição de equipamentos e mobiliário a 
serem utilizados na instalação do empreendimento deverão constar de respectivo projeto de 
instalação a ser aprovado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos. 
§ 2° - Eventuais alterações ou ampliações de 
equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado A. exploração dos serviços de que trata 
esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, após a apresentação por parte da concessionária 
de respectivo projeto. 
Art. 3° - Os requisitos para a exploração dos serviços 
serão dispostos em Edital de Licitação próprio e deverá conter, além dos requisitos básicos 
e legais, a exigência de que o vencedor deverá construir de 04 (quatro) a 08 (oito) 
banheiros, para uso por pessoas do sexo feminino e masculino, separadamente, com 
manutenção em limpeza a fornecimento de material de consumo diário, tais como 
higiênico, toalhas de papel e sabonete liquido. 44- 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 4° - A exploração dos serviços a serem prestados 
ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as 
executarem, a sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários. 
Art. 5° - 0 Edital de Concorrência Pública ou Pregão, 
observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei 
Orgânica do Município, conterá exigências relativas: 
I — a observação da legislação relativa à execução de 
obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; 
II — ao funcionamento das atividades no prazo e nas 
condições estabelecidas no instrumento de outorga; 
III — a não utilização do espaço cedido para finalidade 
diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das 
atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; 
IV — a autorização e aprovação prévia e expressa da 
concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, 
observadas as disposições contidas no § 2° do art. 2° desta lei; 
V — ao cumprimento das exigências impostas como 
contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas 
decorrentes da concessão; 
VI — a responsabilização da concessionária, inclusive 
perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como 
do trabalho, serviços e obras que executar; 
VII — desativação por parte da concessionária das 
instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo 
pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que titulo for, pelas 
benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados; 
VIII — a submissão por parte da concessionária 
fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto as 
normas de saúde pública; 
técnicas estipuladas no edital; 
IX — a manutenção da padronização e exigências 
X — a responsabilidade da concessionária diante dos 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou 
indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar; 
XI — a responsabilidade por construir de quatro a oito 
banheiros, sendo 50% para utilização por pessoas do sexo feminino e 50% para utilização 
por pessoas do sexo masculino, bem como manter devidamente limpos e com material de 
uso diário, tais como papel higiênico, toalhas e sabonete liquido; 
XII — a proibição de venda de produtos alcoólicos ou 
tabaco, bem como o consumo de tais nas dependências da área concedida; 
XIII — o horário de funcionamento da Lanchonete, que 
poderá ser da 08:00 às 20:00 horas, podendo ser estendido até as 21:30 horas, a critério da 
empresa CONCESSIONÁRIA e desde que haja autorização da CONCEDENTE; 
XIV — As disposições previstas no presente projeto 
básico não excluem a necessidade de cumprimento de todas as normas aplicáveis a 
restaurantes e a lanchonetes estabelecidas pelos órgãos competentes. to 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, 
intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem 
como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo Único — A intervenção sera feita através de 
Decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e 
limites da medida. 
de mercado; 
de atendimento, tabela de preços; 
Art. 7° - Das obrigações da Concessionária: 
a - Fixar os preços dos alimentos nos limites dos preços 
b — Afixar, em local visível ao usuário e junto ao balcão 
c — Cumprir todos os procedimentos e normas 
regulamentares sobre higiene, medicina e segurança do trabalho, responsabilizando-se por 
quaisquer acidentes que venham a serem vitimas seus empregados quando em serviço, por 
tudo quanto As leis trabalhistas e previdencidrias lhes assegurem, e pela observância das 
demais exigências legais para o exercício da atividade. 
d — Responsabilizar-se pelo provimento de todo o 
material necessário a manutenção das instalações da Lanchonete e banheiros; 
e — Providenciar juntar aos órgãos competentes, a 
obtenção de licenças, autorização de funcionamento e alvará, para o exercício de suas 
atividades comerciais; 
f — Facilitar a fiscalização de órgãos de vigilância 
sanitária, cientificando a CONCEDENTE do resultado das inspeções; 
g — Atender a todos os usuários igualitariamente, 
dispensando aos mesmos, serviços eficientes e tratamento cortes; 
h — Manter todas as áreas de salões, cozinhas, 
depósitos, banheiros e halls no mais rigoroso padrão de higiene, limpeza e arrumação; 
i — Manter, nas instalações da Lanchonete, caixas 
plásticas devidamente higienizadas, para transporte e estocagem dos alimentos, de maneira 
a evitar a proliferação de insetos vindos de instalações de fornecedores. 
j — Utilizar produtos de limpeza adequados à natureza 
dos serviços, tais como: detergente com alto poder bactericida, para se obter a ampla 
higienização do ambiente, equipamentos e utensílios de cozinha, bem como das mãos dos 
funcionários que manipulam alimentos; 
k — Fornecer Notas Fiscais ou documentos equivalentes 
a todos os consumidores dos seus produtos; 
Art. 8° - Correrão por conta da CONCESSIONÁRIA, 
as solicitações de instalação e retirada, as despesas e a responsabilidade sobre linhas 
telefônicas, tv por assinatura, água e energia elétrica, que entenda devam ser instaladas na 
Lanchonete. 
Art. 9° - Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA realizar outras benfeitorias que julgar necessárias, somente mediante 
autorização expressa da CONCEDENTE, ficando estas incorporadas ao imóvel, sem que 
assista A CONCESSIONÁRIA o direito de retenção ou indenização sob qualquer titulo. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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Art. 10 - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios 
previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder Concedente todos os bens 
reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato. 
Art. 11 - A concessão de que trata esta lei será 
outorgada pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 12 — 0 valor mensal da taxa de utilização constitui 
critério de julgamento das propostas, bem como outras condições de estrutura da 
construção da lanchonete e banheiros e sera fixado a partir de R$300,00 (trezentos reais) 
mensais, corrigido anualmente pelo IPCA / IBGE. 
Parágrafo único: Tal taxa deverá ser paga até o quinto 
dia útil de cada Ines, subseqüente ao mês de utilização da Area concedida, através de 
depósito em conta corrente da CONCEDENTE, no banco por ela indicado. 
Art. 13 — 0 Critério de avaliação das propostas sell o 
de maior preço para pagamento mensal e projeto mais completo para a realização dos 
serviços necessários aos diversos pontos de instalação, além do prazo para funcionamento 
da Lanchonete, recebendo cada um pontuação de 150. 
Art. 14 - A concessão ora tratada será regida e 
embasada, no que couber, pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações 
posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas. 
Art. 15 — 0 atraso injustificado na conclusão da obra e 
funcionamento por parte da Concessionária, sujeitará esta ao pagamento de aluguel a partir 
da data estabelecida para conclusão, sem prejuízo da Administração considerar 
RESCINDIDO UNILATERLAMENTE o ajuste. 
Parágrafo único: 0 atraso injustificado no pagamento 
do aluguel sujeitará a CONCESSIONÁRIA ao pagamento de multa de 10% (dez por 
cento), além da aplicação da correção monetária pelo INPC, sem prejuízo da 
Administração considerar RESCINDIDO UNILATERLAMENTE o ajuste. 
Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. 
publicação. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. 
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