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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 2421 /15
SÚMULA:- Autoriza o poder executivo a outorgar a
concessão onerosa de uso de espaço público, para a
exploração de serviços de lanchonete, nas dependências
situadas em praças e parques ecológico, bem como
celebração de contrato de adesão de permissão
administrativa que especifica e dá outras providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Nos termos dos artigos 84 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso
de espaço público, para a exploração de serviços de Lanchonete, nas Praças e Parques
Ecológicos do Município.
§ 1° - A concessão de que trata o caput deste artigo será
a titulo oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, do tipo maior oferta.
§ 2° - 0 Poder Executivo deverá formalizar processo
licitatório, mencionando em quais locais serão autorizada a exploração de serviços de
Lanchonete.
§ 3° - Será proibida a venda de produtos alcoólicos e
tabacos, nestas lanchonetes.
Art. 2° - A Area destinada ao empreendimento, não
poderá ser superior a 200,00 m2, sendo reservados à instalação da Lanchonete em imóvel a
ser incorporado no patrimônio do Município área de 120,00 m2 para construção e 80,00
m2, considerados como área de pátio destinada à ocupação de mesas para atendimento ao
público.
§ 1° - A disposição de equipamentos e mobiliário a
serem utilizados na instalação do empreendimento deverão constar de respectivo projeto de
instalação a ser aprovado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
§ 2° - Eventuais alterações ou ampliações de
equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado A. exploração dos serviços de que trata
esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, após a apresentação por parte da concessionária
de respectivo projeto.
Art. 3° - Os requisitos para a exploração dos serviços
serão dispostos em Edital de Licitação próprio e deverá conter, além dos requisitos básicos
e legais, a exigência de que o vencedor deverá construir de 04 (quatro) a 08 (oito)
banheiros, para uso por pessoas do sexo feminino e masculino, separadamente, com
manutenção em limpeza a fornecimento de material de consumo diário, tais como
higiênico, toalhas de papel e sabonete liquido. 44-
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Art. 4° - A exploração dos serviços a serem prestados
ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as
executarem, a sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.
Art. 5° - 0 Edital de Concorrência Pública ou Pregão,
observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei
Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I — a observação da legislação relativa à execução de
obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II — ao funcionamento das atividades no prazo e nas
condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III — a não utilização do espaço cedido para finalidade
diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das
atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV — a autorização e aprovação prévia e expressa da
concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida,
observadas as disposições contidas no § 2° do art. 2° desta lei;
V — ao cumprimento das exigências impostas como
contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas
decorrentes da concessão;
VI — a responsabilização da concessionária, inclusive
perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como
do trabalho, serviços e obras que executar;
VII — desativação por parte da concessionária das
instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo
pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que titulo for, pelas
benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;
VIII — a submissão por parte da concessionária
fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto as
normas de saúde pública;
técnicas estipuladas no edital;
IX — a manutenção da padronização e exigências
X — a responsabilidade da concessionária diante dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou
indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar;
XI — a responsabilidade por construir de quatro a oito
banheiros, sendo 50% para utilização por pessoas do sexo feminino e 50% para utilização
por pessoas do sexo masculino, bem como manter devidamente limpos e com material de
uso diário, tais como papel higiênico, toalhas e sabonete liquido;
XII — a proibição de venda de produtos alcoólicos ou
tabaco, bem como o consumo de tais nas dependências da área concedida;
XIII — o horário de funcionamento da Lanchonete, que
poderá ser da 08:00 às 20:00 horas, podendo ser estendido até as 21:30 horas, a critério da
empresa CONCESSIONÁRIA e desde que haja autorização da CONCEDENTE;
XIV — As disposições previstas no presente projeto
básico não excluem a necessidade de cumprimento de todas as normas aplicáveis a
restaurantes e a lanchonetes estabelecidas pelos órgãos competentes. to
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Art. 6° - 0 Poder Executivo poderá, a qualquer tempo,
intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único — A intervenção sera feita através de
Decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
de mercado;
de atendimento, tabela de preços;
Art. 7° - Das obrigações da Concessionária:
a - Fixar os preços dos alimentos nos limites dos preços
b — Afixar, em local visível ao usuário e junto ao balcão
c — Cumprir todos os procedimentos e normas
regulamentares sobre higiene, medicina e segurança do trabalho, responsabilizando-se por
quaisquer acidentes que venham a serem vitimas seus empregados quando em serviço, por
tudo quanto As leis trabalhistas e previdencidrias lhes assegurem, e pela observância das
demais exigências legais para o exercício da atividade.
d — Responsabilizar-se pelo provimento de todo o
material necessário a manutenção das instalações da Lanchonete e banheiros;
e — Providenciar juntar aos órgãos competentes, a
obtenção de licenças, autorização de funcionamento e alvará, para o exercício de suas
atividades comerciais;
f — Facilitar a fiscalização de órgãos de vigilância
sanitária, cientificando a CONCEDENTE do resultado das inspeções;
g — Atender a todos os usuários igualitariamente,
dispensando aos mesmos, serviços eficientes e tratamento cortes;
h — Manter todas as áreas de salões, cozinhas,
depósitos, banheiros e halls no mais rigoroso padrão de higiene, limpeza e arrumação;
i — Manter, nas instalações da Lanchonete, caixas
plásticas devidamente higienizadas, para transporte e estocagem dos alimentos, de maneira
a evitar a proliferação de insetos vindos de instalações de fornecedores.
j — Utilizar produtos de limpeza adequados à natureza
dos serviços, tais como: detergente com alto poder bactericida, para se obter a ampla
higienização do ambiente, equipamentos e utensílios de cozinha, bem como das mãos dos
funcionários que manipulam alimentos;
k — Fornecer Notas Fiscais ou documentos equivalentes
a todos os consumidores dos seus produtos;
Art. 8° - Correrão por conta da CONCESSIONÁRIA,
as solicitações de instalação e retirada, as despesas e a responsabilidade sobre linhas
telefônicas, tv por assinatura, água e energia elétrica, que entenda devam ser instaladas na
Lanchonete.
Art. 9° - Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA realizar outras benfeitorias que julgar necessárias, somente mediante
autorização expressa da CONCEDENTE, ficando estas incorporadas ao imóvel, sem que
assista A CONCESSIONÁRIA o direito de retenção ou indenização sob qualquer titulo.
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Art. 10 - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios
previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder Concedente todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 11 - A concessão de que trata esta lei será
outorgada pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 12 — 0 valor mensal da taxa de utilização constitui
critério de julgamento das propostas, bem como outras condições de estrutura da
construção da lanchonete e banheiros e sera fixado a partir de R$300,00 (trezentos reais)
mensais, corrigido anualmente pelo IPCA / IBGE.
Parágrafo único: Tal taxa deverá ser paga até o quinto
dia útil de cada Ines, subseqüente ao mês de utilização da Area concedida, através de
depósito em conta corrente da CONCEDENTE, no banco por ela indicado.
Art. 13 — 0 Critério de avaliação das propostas sell o
de maior preço para pagamento mensal e projeto mais completo para a realização dos
serviços necessários aos diversos pontos de instalação, além do prazo para funcionamento
da Lanchonete, recebendo cada um pontuação de 150.
Art. 14 - A concessão ora tratada será regida e
embasada, no que couber, pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 15 — 0 atraso injustificado na conclusão da obra e
funcionamento por parte da Concessionária, sujeitará esta ao pagamento de aluguel a partir
da data estabelecida para conclusão, sem prejuízo da Administração considerar
RESCINDIDO UNILATERLAMENTE o ajuste.
Parágrafo único: 0 atraso injustificado no pagamento
do aluguel sujeitará a CONCESSIONÁRIA ao pagamento de multa de 10% (dez por
cento), além da aplicação da correção monetária pelo INPC, sem prejuízo da
Administração considerar RESCINDIDO UNILATERLAMENTE o ajuste.
Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
publicação.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
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