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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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2420 / 15
PROJTO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóveis diretamente as famílias contempladas pelo
Programa Municipal de Habitação, na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar diretamente is famílias contempladas pelo Programa Municipal de
Habitação, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade localizados no Jardim
Universal e Jardim Nova Independência 18 Parte, a seguir descritos:
- Jardim Universal:
N° NOME CPF QUADRA LOTE MATRÍCULA
01 Daiane Fabricia de Brito Pires 041.969.936-23 40 02 10.772
02 Adriana Coelho da Silva 017.076.569-23 40 04 10.773
03 Miriam Ramos 070.590.899-26 40 06 10.774
04 Elisa da Costa 571.391.219-15 40 12 10.775
05 Flavia de Oliveira Rocha 098.156.669-32 40 15 10.776
06 Neusa Aparecida dos Santos 929.324.879-49 40 18 10.777
07 Adriana Castelhano de Lima 005.945.149-16 40 22 10.778
08 Marlene de Souza Menezes 039.855.219-75 40 25 10.779
09 Bianca Souza da Silva 102.949.677-37 40 26 10.780
10 Flavia de Oliveira Rocha 098.156.669-32 40 27 10.781
11 Ivanete de Aguiar 045.751.659-30 40 28 10.782
12 Eliane Maria de Souza 744.324.869-53 40 29 10.783
13 Michele Aparecida da Silva 079.287.219-37 40 30 10.784
14 Cristina Fernandes de Souza 267.063.828-76 42 02 10.785
15 Maria Aparecida dos Santos
Pereira
904.300.859-15 42 04 10.786
16 Rosfingela Aparecida Moloni 015.459.319-25 42 09 10.787
17 Dinalva Gonçalves dos Santos 148.318.898-14 42 12 10.788
18 Gabriela Francisco Alves 011.007.329-00 43 10 10.789
19 Diuvete de Oliveira 065.843.639-29 43 11 ‘r
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P420/15
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20 Elisia Lopes da Cruz 052.694.069-31 43 14 10.791
21 Eva Maria dos Reis 026.201.259-23 43 19 10.792
22 Maria Rosilda Teodoro 067.053.469-22 43 20 10.793
23 Maria Augusto de Lima Morais 490.956.099-87 43 22 10.794
24 Vanessa Lima de Souza 077.297.299-03 43 25 10.795
25 Claudia Regina de Oliveira 061.917.919-84 43 26 10.796
26 Rosana Ferreira Goes 865.242.409-87 43 27 10.797
27 Silvana Mendes 072.782.899-12 43 29 10.798
28 Alexandra Aparecida dos Santos 069.445.719-19 43 30 10.799
29 Claudinéia Bernardo 029.859.049-27 44 02 10.800
30 Maria Cristina Alves dos Santos 053.849.529-46 44 27 10.801
31 Adriana Gerônimo 081.569.949-22 44 30 10.802
32 Cintia Cristina da Silva 060.275.269-80 45 01 10.803
33 Anemia da Silva 977.500.269-91 45 02 10.804
34 Maria do Carmo da Silva 974.081.119-87 45 09 10.805
35 Cleide Alves dos Santos 660.994.554-34 45 11 10.806
- Jardim Nova Independência l a Parte:
N° NOME CPF QUADRA LOTE MATRÍCULA
01 Iracema Martins 570.826.009-25 50 04 10.811
02 Vera Lucia de Oliveira 010.806.379-82 50 09 10.812
03 Rose Moura 495.446.249-53 50 12 10.813
04 Sueli Pereira do Nascimento 044.934.149-60 49 04 10.810
05 Tânia Aparecida Fialho 634.541.819-68 51 07 10.814
06 Zilda Aparecida Dias 830.949.709-15 51 24 10.815
07 Tereza de Fátima Licerro 852.241.469-68 54 26 10.817
08 Rosa Sebastiana de Abreu 424.690.749-91 54 09 10.816
09 Abigalena Monteiro Martins 004.188.309-83 55 01 10.818
10 Cenira Batista 061.599.189-07 55 23 10.823
11 Maria dos Santos Faria 633.893.519-72 55 26 10.825
12 Cristina Soares Barbosa 215.867.298-61 55 09 10.819
13 Maria Ferreira da Cruz 022.873.039-28 55 12 10.820
14 Luzia Gomes Pereira 026.491.969-63 55 13 10.821
15 Cildinéia Moreira Santana 885.060.969-87 55 21 10.822
16 Antônia Medeiros Barbosa 038.770.079-02 55 24 10.824 7';
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17 Joelma Santos Oliveira 045.570.979-36 58 10 10.827
18 Márcia Regina de Jesus A.
Coresma
034.207.659-08 58 19 10.828
19 Maria José dos Santos 029.921.178-97 58 02 10.826
20 Carlos Miro Pedro Santana 026.101.659-86 58 22 10.829
21 Mircia Aparecida da Silva 024.946.519-13 58 23 10.830
Art. 2° - Nos imóveis referidos no artigo anterior,
foram edificadas, através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica
Federal, Moradias Populares em alvenaria, num total de 56 unidades residenciais.
Art. 3° - A escolha dos beneficiados se deu através de
estudos e levantamentos das famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação,
realizados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi.
Art. 4° - Deverá constar do Termo de Doação e da
Escritura Pública, as seguintes cláusulas:
I — Proibição da cessão ou venda do imóvel antes de
completados 10 (dez) anos da doação;
II — Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel
ao Município, no caso do não cumprimento da alínea anterior;
III — Durante o prazo estipulado no inciso I, o imóvel
não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares;
Art. 5° - A Escritura pública será outorgada observado
o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do doador.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
CARL
Prefeito
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