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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
Amortwo 42 /1 (ra<r 5.ett
,
7,77 76,
2419/15
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta da Data de terras n° 25, da Quadra n° 04, com a
área de 253,4944 metros quadrados, situada na Planta do Loteamento denominado Jardim
Itamaraty, neste Município, de propriedade do Município de Sarandi-Pr., pela Data de
terras n°, 24, da Quadra n° 17, com a área de 250,00 m2, situada na Planta do Loteamento
denominado Jardim Castelo neste Município, de propriedade do Sr. JOSE CARLOS
REAMI.
Parágrafo único — O imóvel ora permutado que passará
a integrar o Patrimônio Público Municipal, destina-se d acomodação de parte da construção
da Escola Municipal José Pólo.
Art. 2° - As despesas com a escritura de permuta, serão
suportadas pelo Município de Sarandi-Pr.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CA
Prefeito
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