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materia nº 2418/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SARANDI-PR A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id5267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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4.0-wov•At.30 
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
2.1)J.:!r 241 8 / 1 5 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e 
sete centavos), devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, o imóvel constituído pela Data de terras n° 13-M, subdivisão da data n° 13, 
da Quadra n° 10, com a área de 576,49 m2., situada na Planta do loteamento denominado Jardim 
Ouro Verde II, desta cidade de Sarandi-Pr., 
Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de 
pavimentação asfaltica, no imóvel retro descrito, seek de responsabilidade do Município, sem 
ônus para o Arrematante. 
Art. 3° - 0 pagamento será à vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a 
arrematação; 
II - 0 restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. 
Art. 4° - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
v.otx C Pg. 
‘P sz• FL S <f‘
ks>. 
0000 PP, 
24i 8 / 1 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusrao, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 5° - Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 6° - A Escritura Definitiva será outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por 
conta do Arrematante. 
Art. 7° - 0 produto da venda do imóvel, descritos nesta Lei, 
sera aplicado nas obras de ampliação das escolas municipais. 
Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor 
R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete 
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.003 Divisão de Ensino Fundamental 
12.361.0023.1305 Obras e instalações para as Escolas Municipais 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 127.784,77 
TOTAL 127.784,77 
Art. 9° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro 
reais e setenta e sete centavos), será obtido através do excesso de arrecadação da receita 
222508000000, proveniente da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, desta Lei. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado 
pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 
17/11/2014. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o item 13 do Inciso lido Artigo 3°, da Lei n° 1947/2012, de 18 de junho de 2012, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
15 
DE PAULA JUNIOR 

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