Zo
4.0-wov•At.30
egoovsoo tit
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
2.1)J.:!r 241 8 / 1 5
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da
municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor
mínimo de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e
sete centavos), devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte
integrante desta Lei, o imóvel constituído pela Data de terras n° 13-M, subdivisão da data n° 13,
da Quadra n° 10, com a área de 576,49 m2., situada na Planta do loteamento denominado Jardim
Ouro Verde II, desta cidade de Sarandi-Pr.,
Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de
pavimentação asfaltica, no imóvel retro descrito, seek de responsabilidade do Município, sem
ônus para o Arrematante.
Art. 3° - 0 pagamento será à vista, no ato da arrematação ou
poderá ser dividido da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a
arrematação;
II - 0 restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial.
Art. 4° - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.
Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
v.otx C Pg.
‘P sz• FL S <f‘
ks>.
0000 PP,
24i 8 / 1 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusrao, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
Art. 5° - Em caso de desistência por parte do Arrematante,
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 6° - A Escritura Definitiva será outorgada ao
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por
conta do Arrematante.
Art. 7° - 0 produto da venda do imóvel, descritos nesta Lei,
sera aplicado nas obras de ampliação das escolas municipais.
Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor
R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003 Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0023.1305 Obras e instalações para as Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 127.784,77
TOTAL 127.784,77
Art. 9° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e setenta e sete centavos), será obtido através do excesso de arrecadação da receita
222508000000, proveniente da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, desta Lei.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado
pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de
17/11/2014.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente o item 13 do Inciso lido Artigo 3°, da Lei n° 1947/2012, de 18 de junho de 2012,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
15
DE PAULA JUNIOR