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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
/ 1 5
DECRETA
Súmula:- Reconhece e declara de utilidade pública o
Conselho da Comunidade de Sarandi.
AUTOR: BELMIRO DA SILVA FARIAS.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, reconhecida e
declarada de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados em prol dos presos
recolhidos em estabelecimentos penais da Comarca de Sarandi, o CONSELHO DA
COMUNIDADE DE SARANDI, inscrita no CNPJ. N.° 07.633.931.0001-76, entidade
sem fins lucrativos, fundada em 06 de outubro de 2005, com sede â. Avenida Maringá,
3.033, Jardim Nova Aliança, nesta Cidade e Comarca de Sarandi — PR.
publicação.
mês de Junho do ano de 2015.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do
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