PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Altera a forma de contribuição
previdenciária relativas ao Equacionamento do Déficit
Atuarial devidas pelo Município à Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Para equacionamento do Déficit Atuarial
apurado na avaliação de 2015, no valor de R$ 131.896.459,93, fica instituído plano de
amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos servidores ativos, na forma de aportes de contribuição
suplementar devidos pelo ente, nos termos da Portaria n.° 746, de 27 de dezembro de 2011
do Ministério da Previdência Social, e definidos na tabela a seguir:
Ano Déficit Atuarial Inicial Aportes Anuais Déficit Atuarial Final
2015 131.896.459,93 2.208.078,60 129.688.381,33
2016 137.469.684,21 2.941.622,42 134.528.061,79
2017 142.599.745,49 3.675.166,24 138.924.579,26
2018 147.260.054,01 4.404.986,49 142.855.067,53
2019 151.426.371,58 5.138.530,30 146.287.841,27
2020 155.065.111,75 5.868.350,55 149.196.761,20
2021 158.148.566,87 6.601.894,37 151.546.672,50
2022 160.639.472,85 7.335.438,19 153.304.034,67
2023 162.502.276,75 8.065.258,43 154.437.018,31
2024 163.703.239,41 8.798.802,25 154.904.437,16
2025 164.198.703,39 9.532.346,07 154.666.357,32
2026 163.946.338,76 10.262.166,32 153.684.172,44
2027 162.905.222,79 10.995.710,14 151.909.512,65
2028 161.024.083,41 11.725.530,38 149.298.553,03
2029 158.256.466,21 12.459.074,20 145.797.392,01
2030 154.545.235,53 13.192.618,02 141.352.617,51
2031 149.833.774,56 13.922.438,27 135.911.336,29
2032 144.066.016,47 13.922.438,27 130.143.578,21
2033 137.952.192,90 13.922.438,27 124.029.754,63
2034 131.471.539,91 13.922.438,27 117.549.101,64
2035 124.602.047,74 13.922.438,27 110.679.609,48
2036 117.320.386,05 13.922.438,27 103.397.947,78
7 109.601.824,65 13.922.438,27 95.679.386,38
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2038 101.420.149,57 13.922.438,27 87.497.711,30
2039 92.747.573,98 13.922.438,27 78.825.135,71
2040 83.554.643,86 13.922.438,27 69.632.205,59
2041 73.810.137,93 13.922.438,27 59.887.699,66
2042 63.480.961,64 13.922.438,27 49.558.523,37
2043 52.532.034,78 13.922.438,27 38.609.596,51
2044 40.926.172,30 13.922.438,27 27.003.734,04
2045 28.623.958,08 13.922.438,27 14.701.519,81
2046 15.583.611,00 13.922.438,27 1.661.172,74
2047 1.760.843,10 13.922.438,27 0,00
Art. 2° - Os aportes correspondentes ao pagamento do
custo suplementar, relativos ao exercício de 2015 (ano inicial), serão exigidos a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3° - Os valores dos aportes anuais serão
reajustados no mês de janeiro de acordo com a variação do IPCA (indice de Preços ao
Consumidor Ampliado), publicado pelo IBGE, acumulado no ano anterior. A parcela
mensal corresponderá a um treze avos da parcela anual reajustada.
Art. 4° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a
necessidade de majoração do plano de custeio suplementar, os valores dos aportes do ente
poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n.°
2030/2013, de 15 de outubro de 2013.