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materia nº 2416/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaALTERA A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAS AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5269

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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2416/ 1 5 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Altera a forma de contribuição 
previdenciária relativas ao Equacionamento do Déficit 
Atuarial devidas pelo Município à Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Para equacionamento do Déficit Atuarial 
apurado na avaliação de 2015, no valor de R$ 131.896.459,93, fica instituído plano de 
amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade 
da remuneração de contribuição dos servidores ativos, na forma de aportes de contribuição 
suplementar devidos pelo ente, nos termos da Portaria n.° 746, de 27 de dezembro de 2011 
do Ministério da Previdência Social, e definidos na tabela a seguir: 
Ano Déficit Atuarial Inicial Aportes Anuais Déficit Atuarial Final 
2015 131.896.459,93 2.208.078,60 129.688.381,33 
2016 137.469.684,21 2.941.622,42 134.528.061,79 
2017 142.599.745,49 3.675.166,24 138.924.579,26 
2018 147.260.054,01 4.404.986,49 142.855.067,53 
2019 151.426.371,58 5.138.530,30 146.287.841,27 
2020 155.065.111,75 5.868.350,55 149.196.761,20 
2021 158.148.566,87 6.601.894,37 151.546.672,50 
2022 160.639.472,85 7.335.438,19 153.304.034,67 
2023 162.502.276,75 8.065.258,43 154.437.018,31 
2024 163.703.239,41 8.798.802,25 154.904.437,16 
2025 164.198.703,39 9.532.346,07 154.666.357,32 
2026 163.946.338,76 10.262.166,32 153.684.172,44 
2027 162.905.222,79 10.995.710,14 151.909.512,65 
2028 161.024.083,41 11.725.530,38 149.298.553,03 
2029 158.256.466,21 12.459.074,20 145.797.392,01 
2030 154.545.235,53 13.192.618,02 141.352.617,51 
2031 149.833.774,56 13.922.438,27 135.911.336,29 
2032 144.066.016,47 13.922.438,27 130.143.578,21 
2033 137.952.192,90 13.922.438,27 124.029.754,63 
2034 131.471.539,91 13.922.438,27 117.549.101,64 
2035 124.602.047,74 13.922.438,27 110.679.609,48 
2036 117.320.386,05 13.922.438,27 103.397.947,78 
7 109.601.824,65 13.922.438,27 95.679.386,38 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prigov.br 
SARANDI - PARANA 
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2038 101.420.149,57 13.922.438,27 87.497.711,30 
2039 92.747.573,98 13.922.438,27 78.825.135,71 
2040 83.554.643,86 13.922.438,27 69.632.205,59 
2041 73.810.137,93 13.922.438,27 59.887.699,66 
2042 63.480.961,64 13.922.438,27 49.558.523,37 
2043 52.532.034,78 13.922.438,27 38.609.596,51 
2044 40.926.172,30 13.922.438,27 27.003.734,04 
2045 28.623.958,08 13.922.438,27 14.701.519,81 
2046 15.583.611,00 13.922.438,27 1.661.172,74 
2047 1.760.843,10 13.922.438,27 0,00 
Art. 2° - Os aportes correspondentes ao pagamento do 
custo suplementar, relativos ao exercício de 2015 (ano inicial), serão exigidos a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. 
Art. 3° - Os valores dos aportes anuais serão 
reajustados no mês de janeiro de acordo com a variação do IPCA (indice de Preços ao 
Consumidor Ampliado), publicado pelo IBGE, acumulado no ano anterior. A parcela 
mensal corresponderá a um treze avos da parcela anual reajustada. 
Art. 4° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a 
necessidade de majoração do plano de custeio suplementar, os valores dos aportes do ente 
poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n.° 
2030/2013, de 15 de outubro de 2013. 

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