PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana
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PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação
Asaltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte
integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas,
localizadas no Jardim das Torres, neste Município de Sarandi, recebidos a titulo de multa para
investimento no citado Jardim, a saber:
1 - Data de Terras 27, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
2 - Data de Terras 28, da Quadra 08, com a Area de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
3 - Data de Terras 29, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
4 - Data de Terras 30, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
5 - Data de Terras 31, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33;
6 - Data de Terras 32, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33.
7 - Data de Terras 20, da Quadra 10, com a área de 468,75 m2, Valor Mínimo: R$. 46.187,50;
8- Data de Terras 22, da Quadra 10, com a área de 312,50 m2, Valor Mínimo: R$. 37.458,33;
Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de
pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem
ônus para o Arrematante.
Art. 3
0
- 0 pagamento será à vista, no ato da arrematação ou
poderá ser dividido da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a
arrematação;
II - O restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial.
4
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11 ,
Art. 4° - 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.
Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 5° - Em caso de desistência por parte do Arrematante,
sera a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 6° - A Escritura Definitiva sera outorgada ao
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por
conta do Arrematante.
Art. 7° - 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei,
sera aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim
das Torres, neste município.
Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor
R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentaria abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.002 Departamento de Transito
15.451.0027.1425 Obras de Infra-Estrutura do Asfalto Comunitário
730- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 373.645,81
TOTAL 373.645,81
Art. 9° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e um centavos), sera obtido através do excesso de arrecadação da receita
222507000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim da Torres, referidos no Artigo
1°, desta Lei, destinado a Contrapartida da Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura para o Bairro
Jardim das Torres, neste município.
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Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado
pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de
17/11/2014.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.