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materia nº 2415/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A CONTRAPARTIDA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E INFRAESTRUTURA PARA O BAIRRO JARDIM DAS TORRES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
ame04410 IWO 1
-• 1) 4.21L. 
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2 4 1 5 / 1 5 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação 
Asaltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas, 
localizadas no Jardim das Torres, neste Município de Sarandi, recebidos a titulo de multa para 
investimento no citado Jardim, a saber: 
1 - Data de Terras 27, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
2 - Data de Terras 28, da Quadra 08, com a Area de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
3 - Data de Terras 29, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
4 - Data de Terras 30, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
5 - Data de Terras 31, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
6 - Data de Terras 32, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33. 
7 - Data de Terras 20, da Quadra 10, com a área de 468,75 m2, Valor Mínimo: R$. 46.187,50; 
8- Data de Terras 22, da Quadra 10, com a área de 312,50 m2, Valor Mínimo: R$. 37.458,33; 
Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de 
pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem 
ônus para o Arrematante. 
Art. 3
0
- 0 pagamento será à vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a 
arrematação; 
II - O restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
11 ,
Art. 4° - 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 5° - Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
sera a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 6° - A Escritura Definitiva sera outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por 
conta do Arrematante. 
Art. 7° - 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, 
sera aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim 
das Torres, neste município. 
Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor 
R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um 
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentaria abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
15.002 Departamento de Transito 
15.451.0027.1425 Obras de Infra-Estrutura do Asfalto Comunitário 
730- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 373.645,81 
TOTAL 373.645,81 
Art. 9° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e 
cinco reais e oitenta e um centavos), sera obtido através do excesso de arrecadação da receita 
222507000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim da Torres, referidos no Artigo 
1°, desta Lei, destinado a Contrapartida da Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura para o Bairro 
Jardim das Torres, neste município. 
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Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado 
pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 
17/11/2014. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 

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