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materia nº 2414/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2128/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id5271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO REJEITADA.

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texto original #

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/ / 
—7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 241 4 / 1 5 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 2128/2014, 
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Inciso V, do Artigo 48, da Lei n° 2128/2014, 
de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 48 - 
• • • 
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, 
certificado ou declaração de conclusão de ensino superior na área de Humanas". 
Art. 2° - O parágrafo primeiro, do Artigo. 69, da Lei n° 
2128/2014, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando 
ainda acrescido do Inciso I : 
"Art. 69-...
••• 
§ 1 0. 0 subsidio mensal pago pelos cofres públicos 
municipais aos Conselheiros Tutelares, pelos serviços prestados à comunidade, a partir 
do mandato com inicio em 2016, proveniente das eleições de 2015, será de R$. 2.606,78 
(Dois mil, seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos), sendo reajustado anualmente 
com o mesmo índice e data dos servidores do quadro municipal, totalizando 13 (treze) 
remunerações ao ano. 
I — 0 valor mensal do subsidio pago aos atuais 
membros do Conselho Tutelar, permanecerá R$. 1.884,17 (Um mil, oitocentos e oitenta e 
quatro reais e dezessete centavos), até o final efetivo dos respectivos mandatos". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 2128/2014, de 15 de dezembro de 2014. 
publicação. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 

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