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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 241 4 / 1 5
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 2128/2014,
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Inciso V, do Artigo 48, da Lei n° 2128/2014,
de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48 -
• • •
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma,
certificado ou declaração de conclusão de ensino superior na área de Humanas".
Art. 2° - O parágrafo primeiro, do Artigo. 69, da Lei n°
2128/2014, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
ainda acrescido do Inciso I :
"Art. 69-...
•••
§ 1 0. 0 subsidio mensal pago pelos cofres públicos
municipais aos Conselheiros Tutelares, pelos serviços prestados à comunidade, a partir
do mandato com inicio em 2016, proveniente das eleições de 2015, será de R$. 2.606,78
(Dois mil, seiscentos e seis reais e setenta e oito centavos), sendo reajustado anualmente
com o mesmo índice e data dos servidores do quadro municipal, totalizando 13 (treze)
remunerações ao ano.
I — 0 valor mensal do subsidio pago aos atuais
membros do Conselho Tutelar, permanecerá R$. 1.884,17 (Um mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e dezessete centavos), até o final efetivo dos respectivos mandatos".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os
demais dispositivos constantes da Lei n° 2128/2014, de 15 de dezembro de 2014.
publicação.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
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