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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2413/15
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n°
2136/2015, de 09/02/2015, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - 0 artigo 5°, da Lei n° 2136/2015, de 09 de
fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - As despesas com a outorga da escritura
pública aos donatários e seu respectivo registro imobiliário, set*, suportadas pelo
Município de Sarandi-Pr., utilizando-se de dotação orçamentária vigente, suplementada
se necessário".
At. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei n°2136/2015, de 09 de fevereiro de 2015.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
C RL I S AL 'TO DE PAU JUNIOR
Pre -ito al
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