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materia nº 2413/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2136/2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5272

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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2 4 / 1 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2413/15 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n° 
2136/2015, de 09/02/2015, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 artigo 5°, da Lei n° 2136/2015, de 09 de 
fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - As despesas com a outorga da escritura 
pública aos donatários e seu respectivo registro imobiliário, set*, suportadas pelo 
Município de Sarandi-Pr., utilizando-se de dotação orçamentária vigente, suplementada 
se necessário". 
At. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei n°2136/2015, de 09 de fevereiro de 2015. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
C RL I S AL 'TO DE PAU JUNIOR 
Pre -ito al 

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