S
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
4,everv6.,00 j.f.ti" . 0
iNve
*,'#p'. Anvotie to r7-
Ast„,4) /4)t.
202/15
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Cria o Poder Executivo Municipal o
protocolo para dispensação de fórmulas infantis e dietas
especiais à pacientes atendidos pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) de Sarandi-Pr a serem adotados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal.
Art. 1° — 0 Protocolo objetiva avaliar a necessidade do
uso das fórmulas alimentares, dispensar as fórmulas alimentares para crianças e dietas
especificas para adultos em atendimento ambulatorial, acompanhar e avaliar o tratamento
dietético proposto pelo profissional responsável.
Art. 2° — As fórmulas infantis e dietas especiais serão
dispensadas seguindo os critérios abaixo relacionados e por tempo determinado:
I — Ao paciente com até 24 (vinte e quatro) meses de
idade que apresentar alergia ou intolerância à proteína do leite de vaca, com declaração
médica justificando a necessidade;
II — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que
apresentar alergia à proteína isolada da soja, com declaração médica justificando a
necessidade.;
III — Ao paciente com até 24 (vinte e quatro) meses de
idade que apresentar alergia múltipla alergia à proteína do leite de vaca associada a alergia
proteína de soja, com declaração médica justificando a necessidade;
IV — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que
apresentar alergia à múltiplos alimentos ou alergia a hidrolisados proteicos com
comprometimento do trato gastrointestinal, com declaração médica justificando a
necessidade;
V — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que
tenha fissura lábio palatal ou outras patologias que comprometam a sucção;
VI — Prematuridade ou gemelaridade com sequelas e ou
avaliação nutricional com diagnóstico de desnutrição, de acordo com a curva de
crescimento da Organização Mundial de Saúde (OMS), o qual será mantido at! hora
do estado nutricional; 4,
cr- tP
ir RS 17
• 73
1 43 C 2 >
*
*
_
S
•
2 4 ?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
VII — Portadores de doenças congênitas graves com
avaliação nutricional sob diagnóstico de desnutrição, de acordo com o IMC (indice de
Massa Corporal), proposto pela OMS, sendo este mantido até a melhora do estado
nutricional;
VIII — Pacientes com alimentação através de sonda
nasogastrica, nasoenteral, gastrostomia e jejunostomia com estado nutricional de
desnutrição, de acordo com o IMC proposto pela OMS, até a melhora do estado
nutricional;
IX — Doença materna que contra indique a
amamentação (comprovada através de relatório médico), e uso de medicamentos
psiquiátricos que contra indiquem a amamentação segundo recomendações do Ministério
da Saúde, até os 12 (doze) meses de idade do infante.
Art. 3° — As Fórmulas infantis e dietas especiais terão
suas dispensação indeferidas nas seguintes hipóteses:
I — Se o paciente não residir no Município de SarandiPR;
II — Não atender o paciente o critério de idade limite
previstas no artigo anterior, e nos casos dos desnutridos A. sua recuperação nutricional;
III — Uso indevido da fórmula ou dieta, bem como a
troca ou venda do produto;
IV — Não aceitar as condicionalidades do Protocolo de
Dispensação e negar-se a assinar o Termo de Consentimento.
Art. 4° — Para a solicitação do cadastro de dispensação
das fórmulas infantis e dietas especiais, será necessário a entrega dos seguintes
documentos:
Identidade (RG) do paciente;
responsável;
Saúde de Referência, com data;
I — Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS)
II — Cópia da Certidão de Nascimento ou Cédula de
III — Cópia da Cédula de Identidade dos pais ou
IV — Cópia do comprovante de residência;
V — Receita médica emitida pela Unidade Básica de
VI — Ficha de justificativa da necessidade do paciente
para a utilização da fórmula infantil ou dieta especifica, preenchida pelo médico;
nutricionista.
VII — Ficha de avaliação nutricional preenchida pela
11 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gpv.br
SARANDI - PARANÁ
Parágrafo Único - Deverão os documentos para
solicitação da dispensação serem protocolados no Centro de Distribuição de Nutrição;
Art. 5
0 — Após análise e deferimento da documentação
necessária, as mesmas seek, encaminhadas para a aquisição, e a entrega ocorrerá conforme
disponibilidade de estoque.
Parágrafo Único — Nos casos em que se fazer
necessária a entrega da formula ou dieta com urgência, será necessário que o médico
forneça um documento extra informando o caráter de urgência da entrega, podendo este
constar na própria receita médica.
Art. 6° — As receitas médicas de formulas infantis
deverão ser renovadas a cada 90 (noventa) dias e as receitas médicas de dietas especiais
deverão ser renovadas a cada 180 (cento e oitenta) dias, não sendo dispensada a formula ou
dieta sem receituário médico atualizado.
Parágrafo Único — As formulas e dietas serão
dispensadas de acordo com as especificações técnicas dos produtos e não pelo nome
comercial prescrito, podendo durante o tratamento, apresentar nomes comerciais
diferentes, porém com garantia de similaridade, e sempre estão adequadas à doença de
base.
Art. 7° — 0 tipo e quantidade de formulas e dietas
dispensadas poderão a qualquer tempo sofrer alterações, acréscimos, reduções ou
suspensões, dependendo da evolução do paciente, após criteriosa avaliação médica ou
nutricional, e do estoque disponível na Secretaria da Saúde.
§ 10 — O cálculo da quantidade mensal de formula ou
dieta a ser dispensada será considerada a necessidade diária de energia que sera
determinado pela Nutricionista.
Art. 8' — Será realizada avaliação nutricional do
paciente 01 (uma) vez ao mês para acompanhamento da progressão do estado nutricional,
sendo utilizado para a determinação do estado nutricional, o peso, comprimento/estatura e
IMC, proposto pela OMS.
Parágrafo Único — O não comparecimento do paciente
para avaliação nutricional (sem justificativa) na data agendada acarretará na suspensão da
dispensação da formula ou dieta.
Art. 9° — As crianças com baixo peso que não
apresentarem progressão do estado nutricional no período de 03 (três) meses receberão
visita da Assistente Social juntamente com a Nutricionista com o intuito de analisar a
situação familiar.
Art. 10 — Os pacientes acamados ou impossibilitados
de locomoção receberão atendimento nutricional domiciliar para avaliação antropometr
acompanhamento e orientações nutricionais.
•
•
2412 / 1 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 11 — Os responsáveis pelos pacientes com dietas
enterais terão que participar de palestras de orientações nutricionais que abordarão
assuntos relacionados A dietas enterais domiciliares.
Parágrafo Único — A ausência da presença sem a
devida justificativa nos encontros, acarretará em suspensão da dispensação da fórmula ou
dieta.
Art. 12 — Para os pacientes com terapia nutricional
enteral sera orientado 50% (cinquenta por cento) de dieta industrializada e 50% (cinquenta
por cento) de dieta artesanal ou conforme aceitação do paciente.
Art. 13 — Não é permitida, sob hipótese alguma, a
comercialização ou doação das fórmulas infantis e dietas especiais concedidas, sob pena de
o paciente ser desligado automaticamente do atendimento.
Art. 14 — No caso de troca da fórmula infantil ou dieta
prescrita, o responsável deverá devolver as latas que foram fornecidas e sobraram A
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15 — Quando houver necessidade de internamento
hospitalar, o responsável pelo paciente deverá comunicar o setor de nutrição, onde ficará
neste período suspenso o fornecimento das fórmulas ou dietas.
Art. 16 — Fica anexada a lei a ficha de avaliação
médica, ficha de avaliação nutricional e termo de consentimento, a serem preenchidos
pelos pacientes ou responsáveis para dispensação de fórmulas infantis e dietas especiais
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARL
Prefeito
0 DE PAULA JUNIOR