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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°
41 / 1 5
SÚMULA:- Cria o Poder Executivo Municipal o
protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem
adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de fraldas
descartáveis apenas por motivo de saúde:
Parágrafo Não serão atendidos em hipótese
alguma a concessão de fraldas descartáveis, nos casos de ausência financeira e outros
motivos.
Art. 2° — Ante a inexistência de legislação federal ou
estadual que prevê a concessão gratuita ou descontos para a compra de fraldas descartáveis
a população abaixo dos 60 (sessenta) anos, se faz necessária a presente regulamentação.
Art. 3
0 — Poderão requerer o recebimento de fraldas
descartáveis, aqueles que se enquadrarem ao menos em um dos incisos seguintes:
I — Pacientes com doenças crônico-degenerativas,
acamados que necessitem de uso de fraldas descartáveis;
II — Pacientes com problemas patológicos que
necessitem de cuidados especiais, onde este precisará utilizar fraldas descartáveis, após ser
este submetido a avaliação prévia;
III — Aquele que por incapacidade funcional provisória
ou permanente, onde o paciente necessita utilizar fraldas descartáveis, devendo este ser
submetido a avaliação prévia.
Art. 4° — 0 paciente ou seu responsável assinará um
termo de compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde, onde se comprometerá a
comunicar ao serviço social desta secretaria, PACS ou ESF, os casos de mudança de
endereço e quando não houver mais necessidade das fraldas descartáveis.
Art. 5
0 — O beneficiário será submetido a consultas
médicas onde será avaliado se existe a necessidade da concessão de fraldas descartáv
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
I — 0 paciente, no momento da avaliação receberá
receituário para a concessão das fraldas descartáveis;
II — Deverá constar na receita médica o número do CID
e data, como também o estado geral do paciente e expectativa de melhora se houver;
III — A receita médica terá prazo de validade de no
máximo 120 (cento e vinte) dias a partir de sua emissão, conforme orientação da portaria
971/2012 do Ministério da Saúde;
IV — 0 médico ou enfermeiro de referência do usuário
deverá realizar a reavaliação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo
de definir a necessidade da continuidade ou suspensão do fornecimento de fraldas
descartáveis;
V — Os pacientes com mobilidade reduzida e/ou
cadeirante deverão ser avaliados na UBS com prioridade no atendimento;
VI — Os pacientes totalmente acamados serão avaliados
pelos enfermeiros ou médicos, em suas residências, onde este, seus familiares ou
cuidadores, receberão orientações caso seja necessário;
VII — Deverá após a avaliação, ser preenchido o
formulário de solicitação de fraldas descartáveis por profissional de saúde.
Art. 6° — Fica anexado a esta lei para o protocolo de
concessão de fraldas descartáveis, o modelo de lista corn os documentos necessários, termo
de compromisso, formulário de solicitação de fraldas descartáveis, controle de entregas de
fraldas descartáveis.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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