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materia nº 2411/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2015
Date 2015-05-15
EmentaCRIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O PROTOCOLO DE CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A SEREM ADOTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id5274

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 
41 / 1 5 
SÚMULA:- Cria o Poder Executivo Municipal o 
protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem 
adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de fraldas 
descartáveis apenas por motivo de saúde: 
Parágrafo Não serão atendidos em hipótese 
alguma a concessão de fraldas descartáveis, nos casos de ausência financeira e outros 
motivos. 
Art. 2° — Ante a inexistência de legislação federal ou 
estadual que prevê a concessão gratuita ou descontos para a compra de fraldas descartáveis 
a população abaixo dos 60 (sessenta) anos, se faz necessária a presente regulamentação. 
Art. 3
0 — Poderão requerer o recebimento de fraldas 
descartáveis, aqueles que se enquadrarem ao menos em um dos incisos seguintes: 
I — Pacientes com doenças crônico-degenerativas, 
acamados que necessitem de uso de fraldas descartáveis; 
II — Pacientes com problemas patológicos que 
necessitem de cuidados especiais, onde este precisará utilizar fraldas descartáveis, após ser 
este submetido a avaliação prévia; 
III — Aquele que por incapacidade funcional provisória 
ou permanente, onde o paciente necessita utilizar fraldas descartáveis, devendo este ser 
submetido a avaliação prévia. 
Art. 4° — 0 paciente ou seu responsável assinará um 
termo de compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde, onde se comprometerá a 
comunicar ao serviço social desta secretaria, PACS ou ESF, os casos de mudança de 
endereço e quando não houver mais necessidade das fraldas descartáveis. 
Art. 5
0 — O beneficiário será submetido a consultas 
médicas onde será avaliado se existe a necessidade da concessão de fraldas descartáv 
24i / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
I — 0 paciente, no momento da avaliação receberá 
receituário para a concessão das fraldas descartáveis; 
II — Deverá constar na receita médica o número do CID 
e data, como também o estado geral do paciente e expectativa de melhora se houver; 
III — A receita médica terá prazo de validade de no 
máximo 120 (cento e vinte) dias a partir de sua emissão, conforme orientação da portaria 
971/2012 do Ministério da Saúde; 
IV — 0 médico ou enfermeiro de referência do usuário 
deverá realizar a reavaliação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo 
de definir a necessidade da continuidade ou suspensão do fornecimento de fraldas 
descartáveis; 
V — Os pacientes com mobilidade reduzida e/ou 
cadeirante deverão ser avaliados na UBS com prioridade no atendimento; 
VI — Os pacientes totalmente acamados serão avaliados 
pelos enfermeiros ou médicos, em suas residências, onde este, seus familiares ou 
cuidadores, receberão orientações caso seja necessário; 
VII — Deverá após a avaliação, ser preenchido o 
formulário de solicitação de fraldas descartáveis por profissional de saúde. 
Art. 6° — Fica anexado a esta lei para o protocolo de 
concessão de fraldas descartáveis, o modelo de lista corn os documentos necessários, termo 
de compromisso, formulário de solicitação de fraldas descartáveis, controle de entregas de 
fraldas descartáveis. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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