M4110, MOO tia (V 06 60/r
4 Ise
ceonari4o0
-fag
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO I)E SARANDI
Rua José Emiliano dc Gusmiio, 565 Cx. Postal 71 CEP. 871 11-230
Fone/Fax: (44) 3264-27Ti ,1 3264-8600 - Site: ,‘.\.\ .sarandi.pr.gov.br
SARAN!)! - PARANA
2408 / 1 5
PROJET01)E LEI
SÚMULA:- SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo) Municipal a alienar imóveis de propriedade
da municipalidade, visando a Contrapartida da
Pavimenta0o Asfáltica e Infraestrutura para o Parque
Residencial om Pastor, na forma que especifica.
A C;imara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DP, PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Pica autorizado o Chefe do Yoder Executivo
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município,
na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do
valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo
parte integrante desta Lei, as areas de tetras a seguir descritas, já devidamente
subdivididas, localizadas no Jardim Rio de janciro, neste Município de Sarandi, recebidos
a titulo de multa para investimento no citado Jardim, a saber:
QUADRA DATA TRAGEM VALOR MINIM()
14 03 298,81 87.533,40
14 04 ,81 87.533,40
14 05 298,81 87.533,40
14 06 298,81 87.533,40
14 09 300,03 87.890,79
14 10 299,84 87.835,13
14 11 2Q9,66 87.782,40
14 12 2 '9,47 87.726,74
23 07 '-)• 0,00 77.500,00
23 13 2 0.00 77.500,00
23 14 77.500,00
23 , 15 77.500,00
24 io 110.505,70
24 11 4.72 109.963,20
24 12 37, .98 109.423,80
24 13 ! ,24 108.884,40
24 15 ,0,22 80.668,20
TOTA1 R$. 1.530.813,96
Art. 2" - As - )bras de infraestrutura urbana composta de
pavimentação asfáltica, nos imóveis reiro Jescritos, serão de responsabilidade do
Município, sem ônus para o Arrematante.
40 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx, Postal 71 -CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
Art. 3
0
- 0 pagamento sera à vista, no ato da
arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma:
I 30% (trinta por cento) do total. 10 (dez) dias após a
arrematação;
II - O restanic em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da primeira para 30 (trinta) dias após o pagamento inicial.
Art. 4
0
- C.) não pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias
porventura existentes, independente de notifica0o judicial ou extrajudicial, e aplicação de
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente
corrigido, monetariamente.
Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento das
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 5° - Fin caso de desistência por parte do
Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 6° - A Escritura Definitiva sera outorgada ao
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão
por conta do Arrematante.
Art. 7° - 0 produto da venda dos imóveis, descritos
nesta Lei, sera aplicado na realização da obra de pavimentação asfaltica no Parque
Residencial Bom Pastor.
Art. 8° - Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do
Município, no valor R$. 1.530.813,96 (Um milhão, quinhentos c trinta mil, oitocentos e
treze reais c noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo
identificada:
FUNCIONAI PROGRAMATICt,
15 SECRETARIA MUNICIPAL Dli URBANISM()
—15.002 Departamento de Transito
15.451.0027.1425 Obras de lnfra-Estrutura do Asfalto
Comunitário
730- 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
TOTAI
FONTE VALOR
1501 1.530.813,96
1.530.813,96
Art. 9" - O rccurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$. 1 .530.813,96 (Urn milhão, quinhentos e trinta mil,
oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), sera obtido através do excesso de
arrecadação da receita 222506000000, provenieute da alienação dos imóveis do Jardim Rio
de Janeiro, referidos no Artigo 1", desta I ,ei, destinado a realização da obra de
pavimentação asfáltica no Parque Residencial Born Pastor.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 2014481/
Rua Jose Einilimo de Gwomio, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 3264-8600 - Site: Nvvvw.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentdrias- MO, do exercício de 2015, aprovado pela
Lei Municipal n'. 2102/2014, de 30/06/2014. ,',lterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014,
de 17/11/2014.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FLS
ez 0
<cs
•s•
• 73
o