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materia nº 2408/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A CONTRAPARTIDA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E INFRAESTRUTURA PARA O PARQUE RESIDENCIAL BOM PASTOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5277

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

M4110, MOO tia (V 06 60/r 
4 Ise
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• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO I)E SARANDI 
Rua José Emiliano dc Gusmiio, 565 Cx. Postal 71 CEP. 871 11-230 
Fone/Fax: (44) 3264-27Ti ,1 3264-8600 - Site: ,‘.\.\ .sarandi.pr.gov.br
SARAN!)! - PARANA 
2408 / 1 5 
PROJET01)E LEI 
SÚMULA:- SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo) Municipal a alienar imóveis de propriedade 
da municipalidade, visando a Contrapartida da 
Pavimenta0o Asfáltica e Infraestrutura para o Parque 
Residencial om Pastor, na forma que especifica. 
A C;imara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DP, PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - Pica autorizado o Chefe do Yoder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, 
na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do 
valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo 
parte integrante desta Lei, as areas de tetras a seguir descritas, já devidamente 
subdivididas, localizadas no Jardim Rio de janciro, neste Município de Sarandi, recebidos 
a titulo de multa para investimento no citado Jardim, a saber: 
QUADRA DATA TRAGEM VALOR MINIM() 
14 03 298,81 87.533,40 
14 04 ,81 87.533,40 
14 05 298,81 87.533,40 
14 06 298,81 87.533,40 
14 09 300,03 87.890,79 
14 10 299,84 87.835,13 
14 11 2Q9,66 87.782,40 
14 12 2 '9,47 87.726,74 
23 07 '-)• 0,00 77.500,00 
23 13 2 0.00 77.500,00 
23 14 77.500,00 
23 , 15 77.500,00 
24 io 110.505,70 
24 11 4.72 109.963,20 
24 12 37, .98 109.423,80 
24 13 ! ,24 108.884,40 
24 15 ,0,22 80.668,20 
TOTA1 R$. 1.530.813,96 
Art. 2" - As - )bras de infraestrutura urbana composta de 
pavimentação asfáltica, nos imóveis reiro Jescritos, serão de responsabilidade do 
Município, sem ônus para o Arrematante. 
40 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx, Postal 71 -CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
Art. 3
0
- 0 pagamento sera à vista, no ato da 
arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: 
I 30% (trinta por cento) do total. 10 (dez) dias após a 
arrematação; 
II - O restanic em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira para 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. 
Art. 4
0
- C.) não pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na 
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes, independente de notifica0o judicial ou extrajudicial, e aplicação de 
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente 
corrigido, monetariamente. 
Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 5° - Fin caso de desistência por parte do 
Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 6° - A Escritura Definitiva sera outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão 
por conta do Arrematante. 
Art. 7° - 0 produto da venda dos imóveis, descritos 
nesta Lei, sera aplicado na realização da obra de pavimentação asfaltica no Parque 
Residencial Bom Pastor. 
Art. 8° - Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do 
Município, no valor R$. 1.530.813,96 (Um milhão, quinhentos c trinta mil, oitocentos e 
treze reais c noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo 
identificada: 
FUNCIONAI PROGRAMATICt,
15 SECRETARIA MUNICIPAL Dli URBANISM() 
—15.002 Departamento de Transito 
15.451.0027.1425 Obras de lnfra-Estrutura do Asfalto 
Comunitário 
730- 4.4.90.51.00.00 
Obras e Instalações
TOTAI 
FONTE VALOR 
1501 1.530.813,96
1.530.813,96 
Art. 9" - O rccurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$. 1 .530.813,96 (Urn milhão, quinhentos e trinta mil, 
oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos), sera obtido através do excesso de 
arrecadação da receita 222506000000, provenieute da alienação dos imóveis do Jardim Rio 
de Janeiro, referidos no Artigo 1", desta I ,ei, destinado a realização da obra de 
pavimentação asfáltica no Parque Residencial Born Pastor. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 2014481/ 
Rua Jose Einilimo de Gwomio, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 3264-8600 - Site: Nvvvw.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentdrias- MO, do exercício de 2015, aprovado pela 
Lei Municipal n'. 2102/2014, de 30/06/2014. ,',lterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, 
de 17/11/2014. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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