CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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DECRETA
Dispõe sobre a criação, composição,
estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial — CMPIR,
do Município de Sarandi, Estado do
Paraná e dá outras providências.
Capitulo I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1°, — 0 Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — CMPIR, é órgão
colegiado de caráter deliberativo e também consultivo, integrante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, tendo por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de
promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da
população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação
racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social,
politico e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
• Art. 20. —Ao CMPIR compete:
I — participar na proposta de elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de prioridades para assegurar as políticas de promoção da igualdade da
população negra e de outros segmentos étnicos, inclusive na articulação da proposta
orçamentaria municipal;
II — propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a
participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial
nas políticas públicas municipais;
III — apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e sugerir prioridades na alocação de recursos nas políticas
municipais intersetoriais;
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IV — apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na articulação com
outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federalD EC R ETA
V — recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação da população negra e de outros segmentos étnicos da população a nível municipal, com
vistas a contribuir na elaboração de políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e
a eliminação de todas as formas de racismo, preconceito e discriminação;
• VI — apresentar sugestões para subsidiar a elaboração do planejamento plurianual do
governo municipal;
VII — propor a realização e participar de eventos que tratem de políticas públicas de
interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população;
VIII — propor a realização e acompanhar todo o processo organizativo da conferência
municipal de promoção da igualdade racial, que anteceda a realização da conferência regional,
estadual e nacional;
IX — zelar pelas deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais de
promoção da igualdade racial;
X — propor e apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as
•relações e promoção de igualdade racial, articulando-se com entidades e organismos
governamentais e não-governamentais;
XI — incentivar as manifestações culturais e preservação da memória e das tradições
africanas e afro-brasileiras e diversidade cultural;
XII — zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos
étnico raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XIII — definir suas diretrizes e programas de ação, bem como elaborar seu regimento
interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo único — Fica facultado ao CMPIR propor a realização de seminários ou similares
sobre temas constitutivos de suas diretrizes e ações, bem como definição de convênios na área
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de promoção da igualdade racial a serem firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Capitulo II
DECRETA
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3°. — O CMPIR é integrado por dezesseis membros, sendo oito governamentais e oito
não-governamentais, com a seguinte composição:
I — oito representantes do Poder Público, sendo um de cada um dos órgãos a seguir
descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Urbanismo;
g) Universidade Estadual de Maringá;
h) Secretaria de Estado da Educação — Núcleo Regional,
II — oito representantes da sociedade civil, indicados cada um, titulares e suplentes, a partir
dos seguintes segmentos:
a) Movimento Social Étnico Racial;
b) Organização Não Governamental;
c) Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
d) Associação Comercial e Industrial de Sarandi;
e) Associação de Moradores;
g)
h)
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Mitra Diocesana;
Ordem dos Pastores;
Sindicato.
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§ 1°. — 0 processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todos cuja finalidade seja
relacionada às políticas de igualdade racial.
§ 2°. — 0 mandato dos integrantes do CMPIR de que trata o inciso II será de dois anos,
permitida uma única recondução.
Art 4°. — Os membros referidos no inciso II do art. 3°. de que trata esta Lei poderão perder
o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I — por renúncia;
II — pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do CMPIR; e
Ill — pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria
absoluta dos membros do CMPIR.
Parágrafo único — No caso da perda do mandato, será designado novo conselheiro para a
função.
Art. 5°. — As reuniões ordinárias do CMPIR deverão ser convocadas com antecedência
minima de cinco dias úteis e as reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com
antecedência minima de dois dias úteis, ambas com pauta previamente comunicada aos
seus integrantes.
Art. 6°. — O CMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão
obrigatoriamente publicadas em Diário Oficial ou correlato.
Art. 7°. — O CMPIR poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente
ou temporário, destinados à elaboração de estudos, propostas e pareceres que serão
submetidos à apreciação do Conselho.
Capitulo Ill
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DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 8°. — São atribuições do Presidente do CMPIR: DECRETA
I — convocar e presidir as reuniões;
II — encaminhar para apreciação do CMPIR a elaboração de estudos, informações e
posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III — acompanhar a publicação e execução das deliberações do CMPIR;
IV — firmer as atas das reuniões.
Capitulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. — Poderão assistir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMPIR, qualquer
cidadão, com direito a voz e sem direito a voto.
Parágrafo único — Participarão dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos
convidados pelo Presidente ou por deliberação de maioria do colegiado, ou ainda, pelo
coordenador do grupo ou comissão.
Art. 10— A participação nas atividades do CMPIR, dos grupos temáticos e comissões serão
consideradas função relevante e não será remunerada.
Art. 11 — 0 regimento interno do CMPIR será aprovado por resolução, e suas posteriores
alterações deverão ser submetidas 6 decisão do colegiado.
Art. 12 — A designação dos membros do CMPIR para o biênio, deverá ser efetuada
mediante ato não superior a sessenta dias a partir da homologação desta Lei, a ser
publicado em Diário Oficial ou correlato.
Art. 13 — 0 apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
CMPIR serão prestados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
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Art. 14 — Para o cumprimento de suas funções, o CMPIR contará com recursos humanos,
orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SecreOriff 1521uNcea1r
Desenvolvimento Econômico.
Art. 15 — Os casos omissos e as dúvidas existentes nesta Lei serão resolvidos via
deliberação do colegiado e resolução do CMPIR.
Art. 16— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 27 dias do mês de Abril do ano de 2015.
Erasmo C er‘eira,
Vereado
Justificativa: Em conversa com membros da USIR (unidade Sarandiense pela Igualdade
Racial ).
CONSIDERANDO que há finalidade de propor, em âmbito municipal, políticas de
promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e
étnicos da população brasileira;
CONSIDERANDO que se faz indispensável à implantação de políticas de combate ao
racismo;
CONSIDERANDO a necessidade de propor alternativas para a superação das
desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico, quanto social, politico e cultural.