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materia nº 2404/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPIR, DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5280

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
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P 4
• 
p404/15 
DECRETA 
Dispõe sobre a criação, composição, 
estruturação, competências e 
funcionamento do Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial — CMPIR, 
do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
Capitulo I 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 1°, — 0 Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — CMPIR, é órgão 
colegiado de caráter deliberativo e também consultivo, integrante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, tendo por finalidade propor, em âmbito municipal, políticas de 
promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da 
população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação 
racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, 
politico e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas. 
• Art. 20. —Ao CMPIR compete: 
I — participar na proposta de elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e 
implementação de prioridades para assegurar as políticas de promoção da igualdade da 
população negra e de outros segmentos étnicos, inclusive na articulação da proposta 
orçamentaria municipal; 
II — propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a 
participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial 
nas políticas públicas municipais; 
III — apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e sugerir prioridades na alocação de recursos nas políticas 
municipais intersetoriais; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
2404/15 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
IV — apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na articulação com 
outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federalD EC R ETA 
V — recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da 
situação da população negra e de outros segmentos étnicos da população a nível municipal, com 
vistas a contribuir na elaboração de políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e 
a eliminação de todas as formas de racismo, preconceito e discriminação; 
• VI — apresentar sugestões para subsidiar a elaboração do planejamento plurianual do 
governo municipal; 
VII — propor a realização e participar de eventos que tratem de políticas públicas de 
interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população; 
VIII — propor a realização e acompanhar todo o processo organizativo da conferência 
municipal de promoção da igualdade racial, que anteceda a realização da conferência regional, 
estadual e nacional; 
IX — zelar pelas deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais de 
promoção da igualdade racial; 
X — propor e apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as 
•relações e promoção de igualdade racial, articulando-se com entidades e organismos 
governamentais e não-governamentais; 
XI — incentivar as manifestações culturais e preservação da memória e das tradições 
africanas e afro-brasileiras e diversidade cultural; 
XII — zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos 
étnico raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; 
XIII — definir suas diretrizes e programas de ação, bem como elaborar seu regimento 
interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. 
Parágrafo único — Fica facultado ao CMPIR propor a realização de seminários ou similares 
sobre temas constitutivos de suas diretrizes e ações, bem como definição de convênios na área 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 4c4/15
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
de promoção da igualdade racial a serem firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Capitulo II 
DECRETA 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 3°. — O CMPIR é integrado por dezesseis membros, sendo oito governamentais e oito 
não-governamentais, com a seguinte composição: 
I — oito representantes do Poder Público, sendo um de cada um dos órgãos a seguir 
descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos: 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
b) Secretaria Municipal de Educação; 
c) Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
d) Secretaria Municipal de Planejamento; 
e) Secretaria Municipal de Saúde; 
f) Secretaria Municipal de Urbanismo; 
g) Universidade Estadual de Maringá; 
h) Secretaria de Estado da Educação — Núcleo Regional, 
II — oito representantes da sociedade civil, indicados cada um, titulares e suplentes, a partir 
dos seguintes segmentos: 
a) Movimento Social Étnico Racial; 
b) Organização Não Governamental; 
c) Associação de Pais, Mestres e Funcionários; 
d) Associação Comercial e Industrial de Sarandi; 
e) Associação de Moradores; 
g) 
h) 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Mitra Diocesana; 
Ordem dos Pastores; 
Sindicato. 
DECRETA 
§ 1°. — 0 processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todos cuja finalidade seja 
relacionada às políticas de igualdade racial. 
§ 2°. — 0 mandato dos integrantes do CMPIR de que trata o inciso II será de dois anos, 
permitida uma única recondução. 
Art 4°. — Os membros referidos no inciso II do art. 3°. de que trata esta Lei poderão perder 
o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: 
I — por renúncia; 
II — pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do CMPIR; e 
Ill — pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria 
absoluta dos membros do CMPIR. 
Parágrafo único — No caso da perda do mandato, será designado novo conselheiro para a 
função. 
Art. 5°. — As reuniões ordinárias do CMPIR deverão ser convocadas com antecedência 
minima de cinco dias úteis e as reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com 
antecedência minima de dois dias úteis, ambas com pauta previamente comunicada aos 
seus integrantes. 
Art. 6°. — O CMPIR formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão 
obrigatoriamente publicadas em Diário Oficial ou correlato. 
Art. 7°. — O CMPIR poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente 
ou temporário, destinados à elaboração de estudos, propostas e pareceres que serão 
submetidos à apreciação do Conselho. 
Capitulo Ill 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
24G4/ 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE 
Art. 8°. — São atribuições do Presidente do CMPIR: DECRETA 
I — convocar e presidir as reuniões; 
II — encaminhar para apreciação do CMPIR a elaboração de estudos, informações e 
posicionamento sobre temas de relevante interesse público; 
III — acompanhar a publicação e execução das deliberações do CMPIR; 
IV — firmer as atas das reuniões. 
Capitulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9°. — Poderão assistir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMPIR, qualquer 
cidadão, com direito a voz e sem direito a voto. 
Parágrafo único — Participarão dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos 
convidados pelo Presidente ou por deliberação de maioria do colegiado, ou ainda, pelo 
coordenador do grupo ou comissão. 
Art. 10— A participação nas atividades do CMPIR, dos grupos temáticos e comissões serão 
consideradas função relevante e não será remunerada. 
Art. 11 — 0 regimento interno do CMPIR será aprovado por resolução, e suas posteriores 
alterações deverão ser submetidas 6 decisão do colegiado. 
Art. 12 — A designação dos membros do CMPIR para o biênio, deverá ser efetuada 
mediante ato não superior a sessenta dias a partir da homologação desta Lei, a ser 
publicado em Diário Oficial ou correlato. 
Art. 13 — 0 apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do 
CMPIR serão prestados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Art. 14 — Para o cumprimento de suas funções, o CMPIR contará com recursos humanos, 
orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SecreOriff 1521uNcea1r 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 15 — Os casos omissos e as dúvidas existentes nesta Lei serão resolvidos via 
deliberação do colegiado e resolução do CMPIR. 
Art. 16— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 27 dias do mês de Abril do ano de 2015. 
Erasmo C er‘eira, 
Vereado 
Justificativa: Em conversa com membros da USIR (unidade Sarandiense pela Igualdade 
Racial ). 
CONSIDERANDO que há finalidade de propor, em âmbito municipal, políticas de 
promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e 
étnicos da população brasileira; 
CONSIDERANDO que se faz indispensável à implantação de políticas de combate ao 
racismo; 
CONSIDERANDO a necessidade de propor alternativas para a superação das 
desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico, quanto social, politico e cultural. 

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