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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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Aroro*a.po to. PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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2401 /15
DECRETA
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde
da Criança e dá outras providências."
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 12 - Fica criado o Programa Municipal de Saúde da Criança,
que tem o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, proteção e
recuperação da saúde da criança de modo integral e continuo, mediante:
I — ações e campanhas educativas e informativas;
II — medidas eficazes no que se refere à detecção precoce e
prevenção de doenças;
Ill — assistência integral às crianças, no sentido de garantir o
acesso por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a consultas com
profissionais da área da saúde, exames, tratamentos, medicamentos e
demais medidas necessárias;
IV — atenção especializada e multidisciplinar, mediante
interconsultas e capacitação especifica de profissionais voltada para a
prevenção, orientação, correção e tratamento de problemas do
sistema estomatognático;
V — acompanhamento e tratamento das doenças derivadas da
síndrome da respiração bucal, tais como o transtorno de déficit de
atenção e hiperatividade, as alterações orofaciais, a prevalência de
más oclusões, a má postura corporal, a obesidade e a síndrome da
apnéia/hipopnéia obstrutiva do sono;
VI — estimulação da razoável duração do aleitamento materno
a fim de prevenir o desenvolvimento de hábitos orais deletérios;
VII — parcerias com municípios e órgãos públicos e privados
para consecução dos objetivos do programa.
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Art. 22 - 0 Programa Municipal de Saúde da Criança será
desenvolvido de forma multidisciplinar, de acordo com as seguintes bases:
I — avaliação do estado geral da saúde da criança:
a) avaliação clinica;
b) avaliação psicossocial;
c) avaliação nutricional;
d) avaliação odontológica.
e) avaliação do crescimento e do desenvolvimento.
II — educação e promoção da saúde da criança:
a) promoção da alimentação saudável;
b) promoção de atividades físicas;
c) realização de pesquisas e estudos relacionados 5
saúde da criança;
d) realização de campanhas escolares permanentes;
e) divulgação de informações aos pais e responsáveis.
f) treinamento e capacitação dos profissionais das
diversas áreas de saúde que participam do programa;
III — monitoramento e avaliação da saúde da criança:
a) realização de exames preventivos periodicame e;
b) adoção de sistema frequente de mo toramento
médico e odontológico.
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Art. 32 - As despesas resultantes da execução desta lei
correrão à conta de dotação especifica consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 42— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques — Câmara Municipal de Sarandi — PR
09 de Abril de 2015.
Justificativa:
As crianças da cidade de Sarandi que não têm condições de ter um plano privado de
assistência à saúde merecem receber um tratamento digno e compatível com as necessidades
que os primeiros anos de vida demandam.
Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar 5
criança o direito 5 saúde. A fim de garantir o pleno exercício deste direito, revela-se necessário
não apenas o tratamento de eventuais doenças que a criança já manifestou, mas sim a
realização de amplas campanhas educativas e de exames preventivos para impedir ou detectar
precocemente os males que afligem os infantes sarandienses.
Nesse sentido, com o escopo de viabilizar a assistência integral às crianças, o Programa
Municipal de Saúde da Criança abrange a promoção da alimentação saudável e de atividades
físicas, a realização de pesquisas e estudos, a adoção de um sistema frequente de
monitoramento médico e odontológico, além de várias outras medidas.
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