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materia nº 2401/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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Aroro*a.po to. PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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2401 /15 
DECRETA 
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde 
da Criança e dá outras providências." 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 12 - Fica criado o Programa Municipal de Saúde da Criança, 
que tem o objetivo de desenvolver ações de promoção, prevenção, proteção e 
recuperação da saúde da criança de modo integral e continuo, mediante: 
I — ações e campanhas educativas e informativas; 
II — medidas eficazes no que se refere à detecção precoce e 
prevenção de doenças; 
Ill — assistência integral às crianças, no sentido de garantir o 
acesso por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a consultas com 
profissionais da área da saúde, exames, tratamentos, medicamentos e 
demais medidas necessárias; 
IV — atenção especializada e multidisciplinar, mediante 
interconsultas e capacitação especifica de profissionais voltada para a 
prevenção, orientação, correção e tratamento de problemas do 
sistema estomatognático; 
V — acompanhamento e tratamento das doenças derivadas da 
síndrome da respiração bucal, tais como o transtorno de déficit de 
atenção e hiperatividade, as alterações orofaciais, a prevalência de 
más oclusões, a má postura corporal, a obesidade e a síndrome da 
apnéia/hipopnéia obstrutiva do sono; 
VI — estimulação da razoável duração do aleitamento materno 
a fim de prevenir o desenvolvimento de hábitos orais deletérios; 
VII — parcerias com municípios e órgãos públicos e privados 
para consecução dos objetivos do programa. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
/ 1 5 
DECRETA 
Art. 22 - 0 Programa Municipal de Saúde da Criança será 
desenvolvido de forma multidisciplinar, de acordo com as seguintes bases: 
I — avaliação do estado geral da saúde da criança: 
a) avaliação clinica; 
b) avaliação psicossocial; 
c) avaliação nutricional; 
d) avaliação odontológica. 
e) avaliação do crescimento e do desenvolvimento. 
II — educação e promoção da saúde da criança: 
a) promoção da alimentação saudável; 
b) promoção de atividades físicas; 
c) realização de pesquisas e estudos relacionados 5 
saúde da criança; 
d) realização de campanhas escolares permanentes; 
e) divulgação de informações aos pais e responsáveis. 
f) treinamento e capacitação dos profissionais das 
diversas áreas de saúde que participam do programa; 
III — monitoramento e avaliação da saúde da criança: 
a) realização de exames preventivos periodicame e; 
b) adoção de sistema frequente de mo toramento 
médico e odontológico. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2401/15 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 32 - As despesas resultantes da execução desta lei 
correrão à conta de dotação especifica consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 42— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques — Câmara Municipal de Sarandi — PR 
09 de Abril de 2015. 
Justificativa: 
As crianças da cidade de Sarandi que não têm condições de ter um plano privado de 
assistência à saúde merecem receber um tratamento digno e compatível com as necessidades 
que os primeiros anos de vida demandam. 
Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar 5 
criança o direito 5 saúde. A fim de garantir o pleno exercício deste direito, revela-se necessário 
não apenas o tratamento de eventuais doenças que a criança já manifestou, mas sim a 
realização de amplas campanhas educativas e de exames preventivos para impedir ou detectar 
precocemente os males que afligem os infantes sarandienses. 
Nesse sentido, com o escopo de viabilizar a assistência integral às crianças, o Programa 
Municipal de Saúde da Criança abrange a promoção da alimentação saudável e de atividades 
físicas, a realização de pesquisas e estudos, a adoção de um sistema frequente de 
monitoramento médico e odontológico, além de várias outras medidas. 
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