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materia nº 2400/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI A CONSTRUIR GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1279/2006, DE 19/04/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5282

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
240n/15 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza a Autarquia Aguas de Sarandi a 
construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei 
Municipal n.° 1279/2006, de 19/04/2006 e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Fica a Autarquia Águas de Sarandi autorizada 
a construir as galerias de águas pluviais, de conformidade com a Lei Municipal n°. 
1279/2006, com as alterações da Lei 2139/2015, de 02 de março de 2015, no loteamento 
denominado Jardim Califórnia. 
Parágrafo único - Fica declarado o relevante interesse 
público das obras em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção, em 
virtude de erosões no citado loteamento. 
Art. 2° - Os valores a ser despendidos pela Autarquia 
Aguas de Sarandi, com a execução de tais obras, serão ressarcidos pela respectiva 
Loteadora, a qual o Município detém demanda judicial de obrigação de fazer, em 
andamento na Vara Cível desta Comarca de Sarandi-Pr., ou pelo próprio Município, 
levando em consideração os indices oficiais de correção, quando do recebimento judicial 
pelo Município. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
15 
C • N.111 EERTO DE PAUL 
Prefeito Municipa 

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