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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
240n/15
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza a Autarquia Aguas de Sarandi a
construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei
Municipal n.° 1279/2006, de 19/04/2006 e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Fica a Autarquia Águas de Sarandi autorizada
a construir as galerias de águas pluviais, de conformidade com a Lei Municipal n°.
1279/2006, com as alterações da Lei 2139/2015, de 02 de março de 2015, no loteamento
denominado Jardim Califórnia.
Parágrafo único - Fica declarado o relevante interesse
público das obras em questão, tendo em vista as condições precárias de locomoção, em
virtude de erosões no citado loteamento.
Art. 2° - Os valores a ser despendidos pela Autarquia
Aguas de Sarandi, com a execução de tais obras, serão ressarcidos pela respectiva
Loteadora, a qual o Município detém demanda judicial de obrigação de fazer, em
andamento na Vara Cível desta Comarca de Sarandi-Pr., ou pelo próprio Município,
levando em consideração os indices oficiais de correção, quando do recebimento judicial
pelo Município.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
15
C • N.111 EERTO DE PAUL
Prefeito Municipa
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