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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandiv.gov.br
SARANDI - PARANA
Oltfat ktai) t; 42 —
A. A
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CÂMARA MUNICTAL DE SARP.!iDi PR
ARQUIVADO E /
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PROJETO DE LEI 3 - 9 I 5
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 2128/2014,
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 2128/2014, de 15 de
dezembro de 2014, à seguir especificados, passam a vigorar com nova redação.
"Art. 48-...
• • •
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma,
certificado ou declaração de conclusão de ensino superior na área de Humanas.
Art. 69-...
•••
§ 10. 0 desempenho de função de membro do
Conselho Tutelar será remunerado pelos cofres públicos municipais, sendo que cada
membro do Conselho Receberá, pelos seus serviços prestados á comunidade, subsidio
mensal correspondente ao valor de mensal correspoudeige_ao CC2L a partir _du
mandato de /016 reajustados anualmente ao mês de Janeiro de cada ano, de acordo
com a variação do INPC ou outro índice que venha a substitui-lo, perfazendo um
total de 13 (treze) remunerações anuais".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os
demais dispositivos constantes da Lei n° 2128/2014, de 15 de dezembro de 2014.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
LAPEUENTE LIDO
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