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materia nº 2399/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2128/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id5283

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandiv.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Oltfat ktai) t; 42 — 
A. A 
--
CÂMARA MUNICTAL DE SARP.!iDi PR 
ARQUIVADO E /
(43 
PROJETO DE LEI 3 - 9 I 5 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n.° 2128/2014, 
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei n° 2128/2014, de 15 de 
dezembro de 2014, à seguir especificados, passam a vigorar com nova redação. 
"Art. 48-...
• • • 
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, 
certificado ou declaração de conclusão de ensino superior na área de Humanas. 
Art. 69-...
••• 
§ 10. 0 desempenho de função de membro do 
Conselho Tutelar será remunerado pelos cofres públicos municipais, sendo que cada 
membro do Conselho Receberá, pelos seus serviços prestados á comunidade, subsidio 
mensal correspondente ao valor de mensal correspoudeige_ao CC2L a partir _du 
mandato de /016 reajustados anualmente ao mês de Janeiro de cada ano, de acordo 
com a variação do INPC ou outro índice que venha a substitui-lo, perfazendo um 
total de 13 (treze) remunerações anuais". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 2128/2014, de 15 de dezembro de 2014. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
LAPEUENTE LIDO 
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