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materia nº 2398/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, OBRAS E BENFEITORIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5284

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
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PROJETO DE LEI 3 9 / 1 5 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a realização de serviços de 
revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, as Areas de terras a seguir descritas, localizadas no Conjunto Habitacional 
Ricardo Romanelli; Jardim Social; Gleba Patrimônio Sarandi (Ampliação do 2° Parque 
Industrial); Jardim Nova Independência la Parte, a saber: 
I - CONJUNTO HABITACIONAL RICARDO ROMANELLI 
1 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-Rem., com a 
area de 893,49 m2, Valor Mínimo: R$263.579,55; 
2 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-A, com a área 
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 
3 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-B, com a área 
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 
4 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-C, com a área 
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 
5 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-D, com a área 
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 
6 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-E, com a area 
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 
7 - Area Institucional PM 11/Prolongamento da Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-F„ com a 
área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 
8 - Area Institucional PM 11/Prolongamento da Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-G, corn a 
área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
II- JARDIM SOCIAL 
1 - Rua Projetada A/Area Institucional PM 4/Area Institucional PM 3/Parte da Rua Laura Pepi 
Lovato/Rua Projetada C-A, com área de 6.368,37 m2. Valor Mínimo; R$2.865.766,50 
2 - Quadra 05, com a Area de 1.750,00 m2., situada na Planta do loteamento denominado Jardim 
Social, Matricula 25712 - Livro 02 - Registro Geral - Registro de Imóveis de Sarandi-Pr., 
Valor Mínimo: R$1.416.666,67. 
III - GLEBA PATRIMÔNIO SARANDI (AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL) 
1 - Lote 118-A/119/120-10-A, com a área de 4.637,29 m2, situado na Gleba Patrimônio Sarandi 
(Ampliação do 2° Parque Industrial) em Sarandi-Pr. Valor Mínimo: R$1.190.253,22. 
JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA l a Parte 
1 - Lote 06 da Quadra 08, com a área de 1.200,00 m2., situado na Planta do loteamento 
denominado Jardim Nova Independência l a Parte, Matricula 011682- Livro 02, Registro Geral - 
Registro de Imóveis de Sarandi-Pr., Valor Mínimo: R$. 900.000,00. 
Art. 2°. As obras de infraestrutura urbana composta de galeria 
de águas pluviais e pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de 
responsabilidade do Município, sem ônus para o Arrematante. 
Art. 3°. 0 pagamento será à vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
I - 30% (trinta por cento) do total, devendo ser pago 15 
(quinze) dias após o Leilão Público; 
II - 0 restante em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira após 30 (trinta) dias do pagamento inicial. 
Art. 4°. 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 5°. Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 6°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante 
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do 
Arrematante. 
Art. 7°. 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, 
será aplicado na realização de serviços de revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias. 
Art. 8°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 9°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 

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