PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná
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PROJETO DE LEI 3 9 / 1 5
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da
municipalidade, visando a realização de serviços de
revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte
integrante desta Lei, as Areas de terras a seguir descritas, localizadas no Conjunto Habitacional
Ricardo Romanelli; Jardim Social; Gleba Patrimônio Sarandi (Ampliação do 2° Parque
Industrial); Jardim Nova Independência la Parte, a saber:
I - CONJUNTO HABITACIONAL RICARDO ROMANELLI
1 - Área Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-Rem., com a
area de 893,49 m2, Valor Mínimo: R$263.579,55;
2 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-A, com a área
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55;
3 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-B, com a área
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55;
4 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-C, com a área
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55;
5 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-D, com a área
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55;
6 - Area Institucional PM 11/Prolongamento Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-E, com a area
de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55;
7 - Area Institucional PM 11/Prolongamento da Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-F„ com a
área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55;
8 - Area Institucional PM 11/Prolongamento da Rua 17-A/Parte da Rua Projetada B-G, corn a
área de 893,49 m2. Valor Mínimo: R$263.579,55;
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II- JARDIM SOCIAL
1 - Rua Projetada A/Area Institucional PM 4/Area Institucional PM 3/Parte da Rua Laura Pepi
Lovato/Rua Projetada C-A, com área de 6.368,37 m2. Valor Mínimo; R$2.865.766,50
2 - Quadra 05, com a Area de 1.750,00 m2., situada na Planta do loteamento denominado Jardim
Social, Matricula 25712 - Livro 02 - Registro Geral - Registro de Imóveis de Sarandi-Pr.,
Valor Mínimo: R$1.416.666,67.
III - GLEBA PATRIMÔNIO SARANDI (AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL)
1 - Lote 118-A/119/120-10-A, com a área de 4.637,29 m2, situado na Gleba Patrimônio Sarandi
(Ampliação do 2° Parque Industrial) em Sarandi-Pr. Valor Mínimo: R$1.190.253,22.
JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA l a Parte
1 - Lote 06 da Quadra 08, com a área de 1.200,00 m2., situado na Planta do loteamento
denominado Jardim Nova Independência l a Parte, Matricula 011682- Livro 02, Registro Geral -
Registro de Imóveis de Sarandi-Pr., Valor Mínimo: R$. 900.000,00.
Art. 2°. As obras de infraestrutura urbana composta de galeria
de águas pluviais e pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de
responsabilidade do Município, sem ônus para o Arrematante.
Art. 3°. 0 pagamento será à vista, no ato da arrematação ou
poderá ser dividido da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) do total, devendo ser pago 15
(quinze) dias após o Leilão Público;
II - 0 restante em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da primeira após 30 (trinta) dias do pagamento inicial.
Art. 4°. 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.
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Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 5°. Em caso de desistência por parte do Arrematante,
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 6°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do
Arrematante.
Art. 7°. 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei,
será aplicado na realização de serviços de revitalização de Praças Públicas, obras e benfeitorias.
Art. 8°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 9°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.