texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
..nvAL»L:,, Lim e4, 4"
2397 / 1 5
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza a Autarquia Aguas de Sarandi a
construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei
Municipal n.° 1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica a Autarquia Aguas de Sarandi autorizada
a construir as galerias de águas pluviais, de conformidade com a Lei Municipal n°.
1279/2006, com as alterações da Lei 2139/2015, de 02 de março de 2015, nos loteamentos
denominados Parque Residencial Santana e Jardim Califórnia.
Parágrafo único - Fica declarado o relevante interesse
público, das obras em questão, nos citados loteamentos, tendo em vista as condições
precárias de locomoção, em virtude de erosões nos mesmos.
Art. 2° - Os valores a ser despendidos pela Autarquia
Aguas de Sarandi, com a execução de tais obras, serão ressarcidos pela respectiva
Loteadora, a qual o Município detém demanda judicial de obrigação de fazer, em
andamento na Vara Cível desta Comarca de Sarandi-Pr., ou pelo próprio Município,
levando em consideração os indices oficiais de correção, quando do recebimento judicial
pelo Município.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
open original →