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materia nº 2397/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA A AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI A CONSTRUIR GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1279/2006, DE 19/04/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5285

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
..nvAL»L:,, Lim e4, 4"
2397 / 1 5 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza a Autarquia Aguas de Sarandi a 
construir galerias de águas pluviais, na forma da Lei 
Municipal n.° 1279/2006, de 19/04/2006 e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica a Autarquia Aguas de Sarandi autorizada 
a construir as galerias de águas pluviais, de conformidade com a Lei Municipal n°. 
1279/2006, com as alterações da Lei 2139/2015, de 02 de março de 2015, nos loteamentos 
denominados Parque Residencial Santana e Jardim Califórnia. 
Parágrafo único - Fica declarado o relevante interesse 
público, das obras em questão, nos citados loteamentos, tendo em vista as condições 
precárias de locomoção, em virtude de erosões nos mesmos. 
Art. 2° - Os valores a ser despendidos pela Autarquia 
Aguas de Sarandi, com a execução de tais obras, serão ressarcidos pela respectiva 
Loteadora, a qual o Município detém demanda judicial de obrigação de fazer, em 
andamento na Vara Cível desta Comarca de Sarandi-Pr., ou pelo próprio Município, 
levando em consideração os indices oficiais de correção, quando do recebimento judicial 
pelo Município. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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