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materia nº 2396/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1954/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
native_id5286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
2 3 9 / 1 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n° 1954/2012, de 
13 de agosto de 2012. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do 
Município de Sarandi-Paraná, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica Revogada a Lei 1954 / 2012, que 
autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso do imóvel 
representado pelo Lote Rua Projetada "A", Area institucional PM4 / Area institucional PM 3 
parte da Rua Laura Pepi Lovato / Rua Projetada "C" — A, com Area de 6.368,37 m2, 
localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, em Sarandi-Pr., para a construção 
e instalação de um hospital universitário. 
Art. 2° - Referido imóvel continuará a fazer parte do 
Patrimônio Municipal, podendo ser dada outra destinação, que entender melhor, mediante 
nova Lei. 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
tocsp.i
FLS, 
() 02" 
001200' 

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