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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n° 1954/2012, de
13 de agosto de 2012.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do
Município de Sarandi-Paraná, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica Revogada a Lei 1954 / 2012, que
autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso do imóvel
representado pelo Lote Rua Projetada "A", Area institucional PM4 / Area institucional PM 3
parte da Rua Laura Pepi Lovato / Rua Projetada "C" — A, com Area de 6.368,37 m2,
localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, em Sarandi-Pr., para a construção
e instalação de um hospital universitário.
Art. 2° - Referido imóvel continuará a fazer parte do
Patrimônio Municipal, podendo ser dada outra destinação, que entender melhor, mediante
nova Lei.
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
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001200'
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