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materia nº 2395/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5287

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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• 
0.wov4iso 6 /1 ? e 
-/cf￾41.'714 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
C 
PROJETO DE LEI N° / 1 5 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a DOAR imóvel ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências. 
iL 
011004410 
°Y.,_)(0 
-h 
otst,„d, 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi-Paraná, sancionarei a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Sarandi autorizado a DOAR ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, 
pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n° 77.821.841/0001-94, 
com sede na Praça Nossa Senhora da Salete s/n, Centro Cívico, Curitiba-Pr., o imóvel 
constituído pela Data de terras n° 02-Remanescente, da Quadra n° 01, com a área de 
1.775,00 metros quadrados, situada na Planta do Loteamento denominado PARQUE 
RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA, desta cidade de Sarandi-Pr., objeto da matricula 
009435, do CRI de Sarandi-Pr., de propriedade do Município de Sarandi, com as seguintes 
divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: no rumo NO 01°33'SE, com a Rua das 
Dálias, com uma frente de 35,50 metros; No rumo SO 88°27'NE, com a data n° 02-B, com 
uma distância de 50,00 metros; No rumo SE 01°33'NO, com parte da data n° 02-A, com 
uma distância de 35,50 metros; E, finalmente, no rumo NE 88°27'SO, com a Travessa 
Universitária, com uma distância de 50,00 metros. Todos os rumos acima mencionados 
referem-se ao Norte Verdadeiro". 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destina-se à edificação do prédio próprio do Ministério Público do Estado do 
Paraná. 
Art. 2° - As despesas com a escrituração do imóvel 
serão suportadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 
Art. 3
0
- As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
publicação. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇ 
CARL 
Prefeito 

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