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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N° / 1 5
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a DOAR imóvel ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi-Paraná, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Sarandi autorizado a DOAR ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA,
pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob n° 77.821.841/0001-94,
com sede na Praça Nossa Senhora da Salete s/n, Centro Cívico, Curitiba-Pr., o imóvel
constituído pela Data de terras n° 02-Remanescente, da Quadra n° 01, com a área de
1.775,00 metros quadrados, situada na Planta do Loteamento denominado PARQUE
RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA, desta cidade de Sarandi-Pr., objeto da matricula
009435, do CRI de Sarandi-Pr., de propriedade do Município de Sarandi, com as seguintes
divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: no rumo NO 01°33'SE, com a Rua das
Dálias, com uma frente de 35,50 metros; No rumo SO 88°27'NE, com a data n° 02-B, com
uma distância de 50,00 metros; No rumo SE 01°33'NO, com parte da data n° 02-A, com
uma distância de 35,50 metros; E, finalmente, no rumo NE 88°27'SO, com a Travessa
Universitária, com uma distância de 50,00 metros. Todos os rumos acima mencionados
referem-se ao Norte Verdadeiro".
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destina-se à edificação do prédio próprio do Ministério Público do Estado do
Paraná.
Art. 2° - As despesas com a escrituração do imóvel
serão suportadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
publicação.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇ
CARL
Prefeito