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materia nº 2394/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5288

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO REJEITADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2.3 
PROJETO DE LEI N° 
'15 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
utilizar recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo 
de Bombeiros de Sarandi, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar o montante de até R$. 700.000,00 (setecentos mil reais), dos recursos 
do FUNREBOM (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Sarandi) no ano de 
2015, cujo numerário será destinado à aquisição de Viaturas e Motocicletas com as devidas 
adaptações para serem utilizadas, através de Termo de Cessão por um período de 05 
(cinco) anos, pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, na coordenação e 
execução de políticas municipais de trânsito e segurança pública. 
Parágrafo único — Com a finalização do processo de 
aquisição dos veículos e motocicletas descritos no caput deste artigo, será feita a devolução 
das Viaturas, as quais foram objetos de Termo de Cessão na forma da Lei Municipal n° 
1814/2011, de 30 de maio de 2011. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 
1814/2011, de 30 de maio de 2011. 
PAÇO MU AL, 04 de 90 015 
CARL' BE' TO DE PAULA JUNI 
Prefeito Muni • 

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