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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2.3
PROJETO DE LEI N°
'15
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
utilizar recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros de Sarandi, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o montante de até R$. 700.000,00 (setecentos mil reais), dos recursos
do FUNREBOM (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Sarandi) no ano de
2015, cujo numerário será destinado à aquisição de Viaturas e Motocicletas com as devidas
adaptações para serem utilizadas, através de Termo de Cessão por um período de 05
(cinco) anos, pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, na coordenação e
execução de políticas municipais de trânsito e segurança pública.
Parágrafo único — Com a finalização do processo de
aquisição dos veículos e motocicletas descritos no caput deste artigo, será feita a devolução
das Viaturas, as quais foram objetos de Termo de Cessão na forma da Lei Municipal n°
1814/2011, de 30 de maio de 2011.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°
1814/2011, de 30 de maio de 2011.
PAÇO MU AL, 04 de 90 015
CARL' BE' TO DE PAULA JUNI
Prefeito Muni •
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