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materia nº 2392/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaREVOGA LEIS MUNICIPAIS DE CRIAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5290

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. C SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 2„ d / 1 5 
SÚMULA: Revoga leis municipais de criação de pontos de 
táxi e dá outras providências. 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, 
Prefeito Municipal do município de Sarandi, 
Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal 
n° 9.503 e no uso de suas atribuições legais 
*us. (.) resolve: 
Art. 1° - Fic • .1 • sesta Lei, revogadas todas as leis anteriores que criaram 
Pontos de Automóveis de Aluguel (TAXI) no âmbito do município de Sarandi. 
Art. 2° - Fica autorizada a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (TAXI) 
na Praça Ipiranga, defronte ao numero 239, a ser denominado PONTO DE TAXI N° 1. 
Art. 3
0
- Fica autorizada a criação de urn Ponto de Automóveis de Aluguel (TAXI) 
na Avenida Londrina, entre a Rua Marechal Deodoro e a Rua Castro Alves, a ser 
denominado PONTO DE TAXI N°2. 
Art. 4° - Fica autorizada a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (TÁXI) 
na Rua José Munhoz, entre a Rua Caracas e a Rua Canadá, a ser denominado PONTO DE 
TAXI N°3. 
Art. 5° - Fica autorizada a criação de um Ponto de Automóveis de Aluguel (TAXI) 
na Avenida Dom Pedro I, entre a Avenida Ademar Bornia e a Rua Princesa Izabel, a ser 
denominado PONTO DE TAXI N°4. 
Art. 6° - A quantidade de veículos por PONTO DE TAXI será definida 
posteriormente através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 80 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais if's. 071/1985, 173/1987, 229/1988, 259/1988, 271/1988, 340/1989, 604/1995, 
808/1999, 828/1999, 953/2001, 958/2001, 973/2002, 1052/2003, 1127/2004, 1447/2007, 
1827/2012, 1981/2013 e outras inerentes ao assunto, que porventura existam. 
ERTO DE A A JUNIOR 

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