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Atto 0.(122? 6./yPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI
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SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n.° 1279 / 2006,
de 19 / junho / 2006 e suas alterações, do Município de
Sarandi — Paraná e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR,
Prefeito do Município de Sarandi,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1°: Os artigos 10 e 2° da Lei 1279 / 2006 de
19.06.2006, passam a vigorar com os seguintes parágrafos:
"Art. 1°...
§ 10
§
§ 3° - A Autarquia Águas de Sarandi poderá, em havendo
disponibilidade orçamentária e financeira, realizar obras de galerias de águas
pluviais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado,
mediante Lei Municipal.
ART. 2°:...
I—...
II —
III -
IV —
V -
VI — Executar as obras de que trata o § 3° do artigo 1°, desta Lei.
Art. 2°: As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3°: Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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