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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2 390115 PROJETO DE LEI N° / 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 346.003,78 (trezentos e quarenta e seis mil, três reais e setenta e oito centavos),
destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AMBIENTE
MEIO
09.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2203 Manutenção das Atividades de Limpeza
Coleta de Lixo Urbano
e
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01511 22.062,12
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção
PAB
Básica3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 33.000,00
10.301.0017.2224 Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 16.280,00
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento
Básicas de Saúde
das Ações
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 1.650,00
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento
Básicas de Saúde
das Ações
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 44.486,66
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade
Pronto Atendimento — UPA
de
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01496 153.360,00
10.303.0017.2228 Manutenção do Programa DST/AIDS
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01303 3.300,00
10.303.0017.2229 Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde
Mental (RSME) - CAPS II.
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01496 4.400,00
10.303.0017.2230 Manutenção do Centro de Atendimento PsicoSocial-CAPS/AD-Alcool e Drogas
3.1.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01303 23.595,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
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12.004 Divisão do Ensino Especial
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12.367.0015.2317 Incentivo e apoio As Entidades sem fins
lucrativos para o Ensino Especial
3.1.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104 23.870,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER-SEJUV
13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer
27.813.0025.2385 Manutenção das Atividades de Lazer
Comunitário
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 20.000,00
TOTAL 346.003,78
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 346.003,78 (trezentos e quarenta e seis mil, três reais e
setenta e oito centavos), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2204 Manutenção das Atividades de Destinação
Final do Lixo Urbano
232 -3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01511 22.062,12
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção Básica -
PAB
287 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 16.000,00
290 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 17.000,00
10.301.0017.2224 Manutenção do Programa Saúde da Família -
PSF
311 -3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 16.280,00
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações
Básicas de Saúde
327- 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 1.650,00
330 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 44.486,66
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento — UPA
366- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01496 153.360,00
10.303.0017.2228 Manutenção do Programa DST/AIDS
398 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01303 3.300,00
10.303.0017.2229 Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde
Mental (RSME) - CAPS II.
413 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01496 4.400,00A
.
3 90 / 1 5
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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10.303.0017.2230 Manutenção do Centro de Atendimento PsicoSocial-CAPS/AD-Alcool e Drogas
426 - 3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01303 23.595,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.004 Divisão do Ensino Especial
12.367.0015.2317 Incentivo e apoio as Entidades sem fins
lucrativos para o Ensino Especial
646 - 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104 23.870,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER-SEJUV
13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer
27.813.0025.2385 Manutenção das Atividades de Lazer
Comunitário
492 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 20.000,00
TOTAL 346.003,78
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014,
de 17/11/2014.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.