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materia nº 2388/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2388 / 2015
Date 2015-01-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1279/2006, DE 19 DE JUNHO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5294

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Norma promulgada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2388 / 15
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n.° 1279 / 2006, 
de 19 de junho de 2006 e suas alterações, do Município 
de Sarandi — Paraná e dá outras providências. 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
do Município de Sarandi, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°: Os artigos 10 e 2° da Lei 1279/2006 de 
19.06.2006, passa a vigorar com os seguintes parágrafos: 
"Art. 1°... 
§ 
§ 2° Fica mantida a titularidade do Município de 
Sarandi em relação à operação, manutenção, conservação e exploração, bem como todos os 
demais atos decorrentes, dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e 
de galerias de águas pluviais, os quais serão prestados por meio do Serviço Autárquico. 
Art. 2°... 
I — estudar, projetar e executas, diretamente ou 
mediante contrato com organizações especializadas, as obras e serviços relativos A 
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água, de 
esgotos sanitários e galerias de Aguas pluviais; 
II — atuar como órgão coordenador e fiscalizador da 
execução dos convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, 
projetos e obras de construção, ampliação e/ou remodelação dos serviços públicos de 
abastecimento de Agua, de esgotos sanitários e de galerias de Aguas pluviais; 
III — operar, manter, conservar e explorar, diretamente 
os serviços de abastecimento de água, de esgotos sanitários e de galerias de Aguas pluviais; 
IV — lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e/ou tarifas de 
contribuição que incidirem sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com tais serviços; 
V - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas 
com os sistemas públicos de abastecimento de Agua, de esgotos sanitários e de galerias de 
Aguas pluviais, compatíveis com as leis gerais e especiais; 
Art. 3°: A Autarquia de Aguas estabelecerá a forma da 
prestação dos serviços, bem como a tabela de preços do serviço a serem executados e 
pagos pelo contribuinte.
IFLS
s 11'44 
, 
r 1,4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAHANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 4°: As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5°: Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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