PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2388 / 15
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n.° 1279 / 2006,
de 19 de junho de 2006 e suas alterações, do Município
de Sarandi — Paraná e dá outras providências.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
do Município de Sarandi, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1°: Os artigos 10 e 2° da Lei 1279/2006 de
19.06.2006, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
"Art. 1°...
§
§ 2° Fica mantida a titularidade do Município de
Sarandi em relação à operação, manutenção, conservação e exploração, bem como todos os
demais atos decorrentes, dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e
de galerias de águas pluviais, os quais serão prestados por meio do Serviço Autárquico.
Art. 2°...
I — estudar, projetar e executas, diretamente ou
mediante contrato com organizações especializadas, as obras e serviços relativos A
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água, de
esgotos sanitários e galerias de Aguas pluviais;
II — atuar como órgão coordenador e fiscalizador da
execução dos convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos,
projetos e obras de construção, ampliação e/ou remodelação dos serviços públicos de
abastecimento de Agua, de esgotos sanitários e de galerias de Aguas pluviais;
III — operar, manter, conservar e explorar, diretamente
os serviços de abastecimento de água, de esgotos sanitários e de galerias de Aguas pluviais;
IV — lançar, fiscalizar e arrecadar taxas e/ou tarifas de
contribuição que incidirem sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com tais serviços;
V - Exercer quaisquer outras atividades relacionadas
com os sistemas públicos de abastecimento de Agua, de esgotos sanitários e de galerias de
Aguas pluviais, compatíveis com as leis gerais e especiais;
Art. 3°: A Autarquia de Aguas estabelecerá a forma da
prestação dos serviços, bem como a tabela de preços do serviço a serem executados e
pagos pelo contribuinte.
IFLS
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Art. 4°: As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 5°: Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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