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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO LEI N° 23
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de
2011, para a gestão administrativa de 2013 à 2016, ficam atualizados monetariamente no
percentual de 6,23% (seis virgula vinte e três por cento), para viger a partir de 01 de
janeiro de 2015.
Parágrafo único — 0 percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Prep ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2014 à dezembro de 2014, de conformidade
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de 2011.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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