br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2299/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ESCRITURA DE IMÓVEL DOADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE OCUPAVAM OS TERRENOS DO MUNICÍPIO E QUE FORAM PERMUTADOS COM O SR. SANTO YOLANDO CHINARELLI EM 1995, VISANDO CONCLUIR A DOAÇÃO JÁ REALIZADA A PARTIR DE 1995, ATRAVÉS DA LEI 612/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

km** to0C1 tit 
*toe 
o( 
kr*OIN 401 k r Agmlowl,
111, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 
2299/14 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através 
do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de 
imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam 
os terrenos do Município e que foram permutados com 
o Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando 
ir a doação já realizada a partir de 1995, através 
da Lei 612/95 e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli 
e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar escritura de compra e venda, dos imóveis constituídos pelos lotes de terras: 
• 173-A-1 com a drea de 243,50 m2; 
• 173-A-2 com a Area de 243,50 m2; 
• 173-A-3 com a área de 243,50 m2; 
• 173-A-4 com a área de 243,50 m2; 
• 173-A-5 com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-6 com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-7 com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-8 com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-9 com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-10 com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-11 com a drea de 189,13m2; 
• 173-A-12 com a área de 162,76 m2; 
• 173-A-13 com a área de 258,56 m2; 
• 173-A-14 com a área de 243,36 m2; 
• 173-A-15 com a área de 222,86 m2; 
• 173-A-16 com a drea de 192,12m2; 
• 173-A-17 com a drea de 161,52m2; 
• 173-A-18 com a área de 243,50 m2; 
• 173-A-19 com a área de 243,50 m2. 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarglidiroo4r
SARANDI - PARANÁ 61 51// I 4 
Art. 2° - As famílias que celebraram o contrato deverão 
solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de 
em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o 
imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente 
declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as 
benfeitorias porventura já realizadas no imóvel. 
§ 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar 
que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado A época. 
§ 2° - As despesas com a escritura serão suportadas 
pelas respectivas famílias beneficiadas. 
Art. 3
0
- Comprovado que a família beneficiada 
efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a 
competente escritura definitiva de compra e venda As respectivas famílias. 
Art. 4° - Esta lei visa concluir a doação existente, em 
decorrência da Lei 612/95. 
Art. 5
0
- As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

open original →