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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI
2299/14
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através
do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de
imóvel doado a famílias de baixa renda, que ocupavam
os terrenos do Município e que foram permutados com
o Sr. Santo Yolando Chinarelli em 1995, visando
ir a doação já realizada a partir de 1995, através
da Lei 612/95 e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli
e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar escritura de compra e venda, dos imóveis constituídos pelos lotes de terras:
• 173-A-1 com a drea de 243,50 m2;
• 173-A-2 com a Area de 243,50 m2;
• 173-A-3 com a área de 243,50 m2;
• 173-A-4 com a área de 243,50 m2;
• 173-A-5 com a área de 243,73 m2;
• 173-A-6 com a área de 243,73 m2;
• 173-A-7 com a área de 243,73 m2;
• 173-A-8 com a área de 243,73 m2;
• 173-A-9 com a área de 243,73 m2;
• 173-A-10 com a área de 243,73 m2;
• 173-A-11 com a drea de 189,13m2;
• 173-A-12 com a área de 162,76 m2;
• 173-A-13 com a área de 258,56 m2;
• 173-A-14 com a área de 243,36 m2;
• 173-A-15 com a área de 222,86 m2;
• 173-A-16 com a drea de 192,12m2;
• 173-A-17 com a drea de 161,52m2;
• 173-A-18 com a área de 243,50 m2;
• 173-A-19 com a área de 243,50 m2.
•
•
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SARANDI - PARANÁ 61 51// I 4
Art. 2° - As famílias que celebraram o contrato deverão
solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de
em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o
imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente
declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as
benfeitorias porventura já realizadas no imóvel.
§ 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar
que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado A época.
§ 2° - As despesas com a escritura serão suportadas
pelas respectivas famílias beneficiadas.
Art. 3
0
- Comprovado que a família beneficiada
efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a
competente escritura definitiva de compra e venda As respectivas famílias.
Art. 4° - Esta lei visa concluir a doação existente, em
decorrência da Lei 612/95.
Art. 5
0
- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.