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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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2 3 0 0 / 4 PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos
servicfores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir de 01 de janeiro
de 2014.
PA UNICIPAL 4 e de 2014
C A RTO DE P JUNIOR
Prefei
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