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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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PROJETO LEI N° 2 3 0 1 / 4
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana., aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por
cento), aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos,
bem como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão,
partir de 01 de janeiro de 2014, observando o disposto nos artigos 2° desta Lei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o
salário base do mês de dezembro de 2013.
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. 0 reajuste
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir
o índice de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento).
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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