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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO LEI N°
41100 WI LL 6131Y
welt
S
2302 / 1 4
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
and, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de
2011, para a gestão administrativa de 2013 A 2016, ficam atualizados monetariamente no
percentual de 5,56%, para viger no exercício de 2014, a partir de 01 de janeiro.
Parágrafo único — 0 percentual de atualização
monctaria referido neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2013 A dezembro de 2013, de conformidade
corn o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n° 1903/2011, de 22 de novembro de 2011.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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