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PREFEITURA DO MUNICÍPIQ DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO LEI N° 3 03 / 1 4
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios dos Vereadores, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
d, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de
Sarandi, fixados pela Lei Municipal n° 1904/2011, de 22 de novembro de 2011, para a
Legislatura de 2013 à 2016, ficam atualizados monetariamente no percentual de 5,56%,
para viger no exercício de 2014, a partir de 01 de janeiro.
Parágrafo único — 0 percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2013 à dezembro de 2013, de conformidade
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n° 1904, de 22 de novembro de 2011.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de janeiro de 2014
CARLO V R O DE PA I IOR
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