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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ampliar
o Fundo Rotativo Municipal, através do repasse mensal
re es financeiros aos Estabelecimentos de Ensino
ede Municipal e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
ampliar o Fundo Rotativo Municipal, instrumento que viabiliza o repasse bimestral sendo o
último repasse trimestral de recursos financeiros às APMFs (Associações de Pais e Mestres
e Funcionários) e APPFs (Associações de Pais, Professores e Funcionários dos Centros de
Educação Infantil) das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros de Educação
Infantil.
§ 10. Fundo Rotativo Municipal sera administrado pelo
Diretor da Unidade Escolar e / ou Centro de Educação Infantil juntamente com o Secretário ou Pedagogo.
§ 2°. Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária a ser aberta pelas respectivas APMFs / APPFs, exclusivamente para esse fim.
§ 3°. A conta bancária sad identificada como:
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino / Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal.
§ 4
0
. Os recursos financeiros são provenientes do FUNDEB — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA — dentro dos 40% que são destinados a manutenção dos prédios escolares.
Art. 2°. 0 Fundo Rotativo Municipal instituído pela Lei 915/2001 e alterada pelas Leis 1138/2005, 1185/2005 e 1762/2010, tem por objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, de expediente, de limpeza, esportivo, serviços de terceiros e outras despesas relacionadas com atividades educacionais, de acordo com os Anexos I e II desta Lei. t.ociP47>„
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Art. 3°. É expressamente vedada a aplicação dos
recursos do Fundo Rotativo Municipal com despesas referente a:
I — material permanente;
II — alimentos;
III — Vestuário (uniforme escolar para alunos e professores, camiseta, sapato, tênis e
outros).
IV — Multas, juros de correção monetária e pagamento de recolhimento fora dos prazos;
V — Honorários Contábeis;
VI — obras na entidade escolar ou Centro de Educação Infantil que caracterize construção
ou ampliação;
VII — despesas com pagamento de pessoal como médico-odontológico, psicológico,
fonoaudiólogo e outros.
Parágrafo único: As matérias não especificadas no
Anexo I e II, só poderão ser adquiridas após deferimento do setor responsável (Secretaria
Municipal de Educação), mediante consulta formal.
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Educação,
repassar bimestralmente / trimestralmente (o último repasse) às APMFs / APPFs das
Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil, os recursos financeiros previstos nesta
Lei.
Art. 5°. Cada Estabelecimento de Ensino receberá os
recursos com base no número de alunos informados pelo senso escolar.
§ 1°. 0 valor repassado será de R$2,10 (dois reais e dez
centavos) por aluno / mês para as Escolas Municipais e R$2,94 (dois reais e noventa e
quatro centavos) por aluno / mês para os Centros de Educação Infantil.
§ 2°. 0 valor constante do § 1° poderá ser reajustado
por Decreto do Executivo, desde que a quantia repassada seja insuficiente par a cobertura
do dispêndio, objeto desta Lei, devidamente comprovada por Planilha de Custos.
§ 3°. As Escolas e Centros de Educação Infantil
receberão, além do valor / aluno, um valor fixo mensal de R$300,00 (trezentos reais).
§ 4°. 0 fator de correção para a planilha de custos de
que trata o § 2° é o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC / IBGE.
§ 5°. Serão feitos repasses bimestral / trimestral o
Ultimo repasse, através de crédito direto na conta de APMF/APPF do Estabelecimento de
Ensino e / ou Centro de Educação Infantil.
§ 6°. A somatória dos valores bimestrais repassados aos
Estabelecimentos de Ensino será limitada pelos valores definidos ao artigo 24, inciso II, da
Lei 8.666/1993.
Art. 6°. A conta bancária do Fundo Rotativo será
movimentada pelo Diretor, Secretário ou Pedagogo da Escola e / ou Centro de Educação
Infantil, obrigatoriamente em conjunto, pelo menos por dois destes membros, por mei
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§ 1°. Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista,
sendo vedada a utilização dos recursos para compras parceladas e a prazo.
§ 2°. Os pagamentos deverão ser comprovados
mediante a apresentação de documentação contábil legal — cupom fiscal e nota fiscal ou
recibo de prestação de serviços — estes últimos, somente para prestação de serviços,
quando não houver possibilidade comprovada da não apresentação de cupom fiscal
(somente com o recolhimento dos impostos).
§ 3°. 0 recibo deverá conter a identificação do
prestador do serviço através do número da Cédula de Identidade e inscrição no cadastro de
pessoas físicas e especificações de serviço realizado.
§ 4°. As compras ou gastos com prestação de serviços
para a respectiva escola, sell() efetuados após prévia tomada de preços, com no mínimo
três participantes.
§ 5°. E expressamente vedada a realização de saques de
recursos da conta especifica destinada ao Fundo Rotativo.
§ 6°. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente
por meio de DOC ao credor.
Art. 7°. Para utilização dos Recursos do Fundo Rotativo
Municipal, o Diretor, juntamente com o Secretário ou Pedagogo, deverão elaborar o Plano
de Aplicação, priorizando sempre o atendimento ao aluno, dentre eles, os mais carentes, de
acordo com os anexos desta Lei.
Parágrafo único: A direção das Escolas / CMEIS e a
APMF / APPF deverão prestar contas dos recursos à comunidade escolar, em reuniões ou
assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a
supervisão e sugestões.
Art. 8°. A Direção da Escola ou do Centro de Educação
Infantil e o Presidente da APMF / APPF deverão encaminhar até o dia 10 de cada mês,
Secretaria Municipal de Educação, uma prestação de contas dos valores recebidos,
acompanhada do extrato bancário e toda documentação necessária.
§ 1°. No final do ano deverá ser apresentada uma
prestação de contas, devidamente analisada e assinada por todos os membros da Diretoria
da APMF / APPF, relativa aos recursos repassados durante o ano.
§ 2°. No final de cada ano letivo, o saldo bancário
deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de Educação, como condição para que novos
repasses sejam feitos.
§ 3°. A não devolução do saldo implicará na ret
de novo repasse, até que se regularize a pendência existente.
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§ 4°. A prestação de contas que não satisfazer as
disposições contidas nesta Lei, bem como a não devolução dos saldos existentes, implica
na responsabilização dos administradores do Fundo.
§ 5°. 0 Município poderá reduzir o valor a ser
repassado, se ficar demonstrado que o valor não está sendo utilizado integralmente durante
o período.
§ 6°. 0 Município poderá, a qualquer momento,
solicitar documentos, a fim de verificar a comprovação dos gastos.
Art. 9°. As normas de prestação de contas, prazos para
liberações de recursos e outras relativas ao numerário repassado, serão fixadas por Decreto
do Poder Executivo.
§ 1°. 0 plano de aplicação dos recursos referente a esta
contribuição deverá ser feito com a participação das APMFs, APPFs, Conselho Escolar e
UGT.
§ 2°. 0 gerenciamento, a execução, acompanhamento e
fiscalização também deverá ser realizado pelas APMFs, APPFs, Conselhos Escolares e
UGT, além do Conselho Municipal de Educação e o agente fiscalizador designado pela
Secretaria de Educação publicado por Portaria.
§ 3°. Fica também determinado que os próximos Planos
de Aplicação deverá ser apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação,
no penúltimo bimestre do ano letivo (setembro e / ou outubro).
§ 4°. 0 Conselho Municipal de Educação deverá
deliberar por meio de parecer sobre os planos de aplicação anualmente, para que haja o
repasse da contribuição para as Unidades de Ensino (Cmeis e Escolas).
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10°. Ficam revogadas as disposições em contrário
e, em especial, a Lei Municipal 915/2001, 1138/2005, 1185/2005 e 1762/2010 e todas as
demais leis que alteraram.
Art. 11°. As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
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