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materia nº 2304/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5305

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 3 0 4 / 1 4 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ampliar 
o Fundo Rotativo Municipal, através do repasse mensal 
re es financeiros aos Estabelecimentos de Ensino 
ede Municipal e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ampliar o Fundo Rotativo Municipal, instrumento que viabiliza o repasse bimestral sendo o 
último repasse trimestral de recursos financeiros às APMFs (Associações de Pais e Mestres 
e Funcionários) e APPFs (Associações de Pais, Professores e Funcionários dos Centros de 
Educação Infantil) das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros de Educação 
Infantil. 
§ 10. Fundo Rotativo Municipal sera administrado pelo 
Diretor da Unidade Escolar e / ou Centro de Educação Infantil juntamente com o Secretário ou Pedagogo. 
§ 2°. Os recursos serão repassados diretamente na conta bancária a ser aberta pelas respectivas APMFs / APPFs, exclusivamente para esse fim. 
§ 3°. A conta bancária sad identificada como: 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino / Nome do Estabelecimento de Ensino — Fundo Rotativo Municipal. 
§ 4
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. Os recursos financeiros são provenientes do FUNDEB — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA — dentro dos 40% que são destinados a manutenção dos prédios escolares. 
Art. 2°. 0 Fundo Rotativo Municipal instituído pela Lei 915/2001 e alterada pelas Leis 1138/2005, 1185/2005 e 1762/2010, tem por objetivo a manutenção e conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, de expediente, de limpeza, esportivo, serviços de terceiros e outras despesas relacionadas com atividades educacionais, de acordo com os Anexos I e II desta Lei. t.ociP47>„ 
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SARANDI - PARANA 
Art. 3°. É expressamente vedada a aplicação dos 
recursos do Fundo Rotativo Municipal com despesas referente a: 
I — material permanente; 
II — alimentos; 
III — Vestuário (uniforme escolar para alunos e professores, camiseta, sapato, tênis e 
outros). 
IV — Multas, juros de correção monetária e pagamento de recolhimento fora dos prazos; 
V — Honorários Contábeis; 
VI — obras na entidade escolar ou Centro de Educação Infantil que caracterize construção 
ou ampliação; 
VII — despesas com pagamento de pessoal como médico-odontológico, psicológico, 
fonoaudiólogo e outros. 
Parágrafo único: As matérias não especificadas no 
Anexo I e II, só poderão ser adquiridas após deferimento do setor responsável (Secretaria 
Municipal de Educação), mediante consulta formal. 
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Educação, 
repassar bimestralmente / trimestralmente (o último repasse) às APMFs / APPFs das 
Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil, os recursos financeiros previstos nesta 
Lei. 
Art. 5°. Cada Estabelecimento de Ensino receberá os 
recursos com base no número de alunos informados pelo senso escolar. 
§ 1°. 0 valor repassado será de R$2,10 (dois reais e dez 
centavos) por aluno / mês para as Escolas Municipais e R$2,94 (dois reais e noventa e 
quatro centavos) por aluno / mês para os Centros de Educação Infantil. 
§ 2°. 0 valor constante do § 1° poderá ser reajustado 
por Decreto do Executivo, desde que a quantia repassada seja insuficiente par a cobertura 
do dispêndio, objeto desta Lei, devidamente comprovada por Planilha de Custos. 
§ 3°. As Escolas e Centros de Educação Infantil 
receberão, além do valor / aluno, um valor fixo mensal de R$300,00 (trezentos reais). 
§ 4°. 0 fator de correção para a planilha de custos de 
que trata o § 2° é o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC / IBGE. 
§ 5°. Serão feitos repasses bimestral / trimestral o 
Ultimo repasse, através de crédito direto na conta de APMF/APPF do Estabelecimento de 
Ensino e / ou Centro de Educação Infantil. 
§ 6°. A somatória dos valores bimestrais repassados aos 
Estabelecimentos de Ensino será limitada pelos valores definidos ao artigo 24, inciso II, da 
Lei 8.666/1993. 
Art. 6°. A conta bancária do Fundo Rotativo será 
movimentada pelo Diretor, Secretário ou Pedagogo da Escola e / ou Centro de Educação 
Infantil, obrigatoriamente em conjunto, pelo menos por dois destes membros, por mei 
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§ 1°. Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, 
sendo vedada a utilização dos recursos para compras parceladas e a prazo. 
§ 2°. Os pagamentos deverão ser comprovados 
mediante a apresentação de documentação contábil legal — cupom fiscal e nota fiscal ou 
recibo de prestação de serviços — estes últimos, somente para prestação de serviços, 
quando não houver possibilidade comprovada da não apresentação de cupom fiscal 
(somente com o recolhimento dos impostos). 
§ 3°. 0 recibo deverá conter a identificação do 
prestador do serviço através do número da Cédula de Identidade e inscrição no cadastro de 
pessoas físicas e especificações de serviço realizado. 
§ 4°. As compras ou gastos com prestação de serviços 
para a respectiva escola, sell() efetuados após prévia tomada de preços, com no mínimo 
três participantes. 
§ 5°. E expressamente vedada a realização de saques de 
recursos da conta especifica destinada ao Fundo Rotativo. 
§ 6°. Os pagamentos serão efetuados exclusivamente 
por meio de DOC ao credor. 
Art. 7°. Para utilização dos Recursos do Fundo Rotativo 
Municipal, o Diretor, juntamente com o Secretário ou Pedagogo, deverão elaborar o Plano 
de Aplicação, priorizando sempre o atendimento ao aluno, dentre eles, os mais carentes, de 
acordo com os anexos desta Lei. 
Parágrafo único: A direção das Escolas / CMEIS e a 
APMF / APPF deverão prestar contas dos recursos à comunidade escolar, em reuniões ou 
assembléias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a 
supervisão e sugestões. 
Art. 8°. A Direção da Escola ou do Centro de Educação 
Infantil e o Presidente da APMF / APPF deverão encaminhar até o dia 10 de cada mês, 
Secretaria Municipal de Educação, uma prestação de contas dos valores recebidos, 
acompanhada do extrato bancário e toda documentação necessária. 
§ 1°. No final do ano deverá ser apresentada uma 
prestação de contas, devidamente analisada e assinada por todos os membros da Diretoria 
da APMF / APPF, relativa aos recursos repassados durante o ano. 
§ 2°. No final de cada ano letivo, o saldo bancário 
deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de Educação, como condição para que novos 
repasses sejam feitos. 
§ 3°. A não devolução do saldo implicará na ret 
de novo repasse, até que se regularize a pendência existente. 
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§ 4°. A prestação de contas que não satisfazer as 
disposições contidas nesta Lei, bem como a não devolução dos saldos existentes, implica 
na responsabilização dos administradores do Fundo. 
§ 5°. 0 Município poderá reduzir o valor a ser 
repassado, se ficar demonstrado que o valor não está sendo utilizado integralmente durante 
o período. 
§ 6°. 0 Município poderá, a qualquer momento, 
solicitar documentos, a fim de verificar a comprovação dos gastos. 
Art. 9°. As normas de prestação de contas, prazos para 
liberações de recursos e outras relativas ao numerário repassado, serão fixadas por Decreto 
do Poder Executivo. 
§ 1°. 0 plano de aplicação dos recursos referente a esta 
contribuição deverá ser feito com a participação das APMFs, APPFs, Conselho Escolar e 
UGT. 
§ 2°. 0 gerenciamento, a execução, acompanhamento e 
fiscalização também deverá ser realizado pelas APMFs, APPFs, Conselhos Escolares e 
UGT, além do Conselho Municipal de Educação e o agente fiscalizador designado pela 
Secretaria de Educação publicado por Portaria. 
§ 3°. Fica também determinado que os próximos Planos 
de Aplicação deverá ser apresentados e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, 
no penúltimo bimestre do ano letivo (setembro e / ou outubro). 
§ 4°. 0 Conselho Municipal de Educação deverá 
deliberar por meio de parecer sobre os planos de aplicação anualmente, para que haja o 
repasse da contribuição para as Unidades de Ensino (Cmeis e Escolas). 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 10°. Ficam revogadas as disposições em contrário 
e, em especial, a Lei Municipal 915/2001, 1138/2005, 1185/2005 e 1762/2010 e todas as 
demais leis que alteraram. 
Art. 11°. As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
TO DE PAULA JUNIOR 
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