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materia nº 2305/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RESERVA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SARANDI — PARANÁ.
native_id5306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º TURNO. G LEI VETADA VETO ACEITO.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2305 4
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula — Estabelece percentual minimo de reserva 
ara preenchimento de cargos em comissão, por 
pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da 
administração pública de Sarandi-Paraná. 
AUTOR: NELSON DE JESUS DE LIMA. 
CO-AUTORES: JOSÉ ROBERTO GRAVA, 
EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO 
PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON 
MARQUES DA SILVA. 
Art. 1° - Os cargos comissionados nos órgãos e 
entidades da administração pública municipal, inclusive nas empresas públicas 
e autarquias, bem como as nomeações deles decorrentes, sujeitam-se ao 
disposto nesta lei. 
Parágrafo único - Se aplica o disposto nesta lei ao 
provimento de: 
I - cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, 
II - cargo ou função pública que não exija aptidão plena do candidato. 
Art. 2° - Fica assegurado à pessoa portadora de 
deficiência o direito de se inscrever ou apresentar documentos comprobatórios 
sobre sua deficiência para provimento de cargo na administração pública 
municipal cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. 
§ 1° Pelo menos 5% (cinco por cento) dos cargos comissionados públicos a 
serem providos em cada gestão serão reservados a portador de deficiência, 
sem prejuízo da disputa pelas demais vagas, em igualdade de condições com 
os demais candidatos em concurso público. 
§ 2° Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1° resulte em número 
fracionado, o número de vagas reservadas deverá ser elevado até o número 
inteiro imediatamente superior. 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2305 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Art.3° - Os contemplados desta Lei DdEve26 R E TA 
comprovar residência fixa no município de Sarandi. 
Parágrafo único - Havendo demanda de 
portadores de deficiência física maior que o percentual estipulado, será 
obedecido o critério sócio econômico e de maior idade, para classificação. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 03 dias do 
Mês de Fevereiro do ano de 2014. 
Grava, 
eador Co-Autor 
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Cilas o a orals, 
Vereadi r Co-Autor 
JUSTIFICATIVA:-
anchim, Erasmo Car •so ereira, 
or C' -Autor Vereador C tor 
Ad son (Vlar uet da Silva, 
Vereador Co-Autor 
0 tema, atual é muitíssimo relevante e merece ser analisado com maior 
profundidade. Com efeito, mostra-se crucial determinar como tem sido feita a 
inclusão do deficiente físico no mercado de trabalho, em um cenário onde a 
criação, a concorrência e a manutenção do emprego estar sendo difícil até 
mesmo para aqueles que possuem capacidade física plena. Fundamentado na 
estatística oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), que indica que as pessoas com deficiência representam 14,5% da 
população brasileira, de acordo com dados do Censo de 2000", e observando o 
aumento de pessoas vitimadas por acidentes automobilísticos que ficaram com 
deficiência física. Como se trata do município de a xifnadamente cem mil 
oolf,
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
2 s05it 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
habitantes, estimamos que seja a partir de 5% dos cargos comissionikkEs 60RETA 
município. Haja visto que em 2009 foi aprovado pela Câmara Federal a Lei 
fixando em 15%. 0 ingresso de pessoas portadoras de deficiência no serviço 
público federal vem sendo prejudicada pela ausência de lei que discipline 
integralmente a reserva de percentual de vagas preconizada no art. 37, VIII, da 
Constituição. De fato, a Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe 
sobre o regime jurídico dos servidores civis da União e de suas autarquias e 
fundações, limita-se a fixar em 20% o percentual máximo de vagas reservadas 
as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do § 2° de seu art. 5°. 
Contudo, estamos estabelecendo apenas 5% dos cargos comissionados para 
tentar corrigir esta grande distorção social no município de Sarandi, onde 
apresentamos tal Projeto de Lei que visa contemplar essa classe. 

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