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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2305 4
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula — Estabelece percentual minimo de reserva
ara preenchimento de cargos em comissão, por
pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da
administração pública de Sarandi-Paraná.
AUTOR: NELSON DE JESUS DE LIMA.
CO-AUTORES: JOSÉ ROBERTO GRAVA,
EUNILDO ZANCHIM, ERASMO CARDOSO
PEREIRA, CILAS SOUZA MORAIS e ADILSON
MARQUES DA SILVA.
Art. 1° - Os cargos comissionados nos órgãos e
entidades da administração pública municipal, inclusive nas empresas públicas
e autarquias, bem como as nomeações deles decorrentes, sujeitam-se ao
disposto nesta lei.
Parágrafo único - Se aplica o disposto nesta lei ao
provimento de:
I - cargo em comissão de livre nomeação e exoneração,
II - cargo ou função pública que não exija aptidão plena do candidato.
Art. 2° - Fica assegurado à pessoa portadora de
deficiência o direito de se inscrever ou apresentar documentos comprobatórios
sobre sua deficiência para provimento de cargo na administração pública
municipal cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
§ 1° Pelo menos 5% (cinco por cento) dos cargos comissionados públicos a
serem providos em cada gestão serão reservados a portador de deficiência,
sem prejuízo da disputa pelas demais vagas, em igualdade de condições com
os demais candidatos em concurso público.
§ 2° Caso a aplicação do percentual de que trata o § 1° resulte em número
fracionado, o número de vagas reservadas deverá ser elevado até o número
inteiro imediatamente superior.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2305
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Art.3° - Os contemplados desta Lei DdEve26 R E TA
comprovar residência fixa no município de Sarandi.
Parágrafo único - Havendo demanda de
portadores de deficiência física maior que o percentual estipulado, será
obedecido o critério sócio econômico e de maior idade, para classificação.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 03 dias do
Mês de Fevereiro do ano de 2014.
Grava,
eador Co-Autor
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Cilas o a orals,
Vereadi r Co-Autor
JUSTIFICATIVA:-
anchim, Erasmo Car •so ereira,
or C' -Autor Vereador C tor
Ad son (Vlar uet da Silva,
Vereador Co-Autor
0 tema, atual é muitíssimo relevante e merece ser analisado com maior
profundidade. Com efeito, mostra-se crucial determinar como tem sido feita a
inclusão do deficiente físico no mercado de trabalho, em um cenário onde a
criação, a concorrência e a manutenção do emprego estar sendo difícil até
mesmo para aqueles que possuem capacidade física plena. Fundamentado na
estatística oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), que indica que as pessoas com deficiência representam 14,5% da
população brasileira, de acordo com dados do Censo de 2000", e observando o
aumento de pessoas vitimadas por acidentes automobilísticos que ficaram com
deficiência física. Como se trata do município de a xifnadamente cem mil
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PROJETO DE LEI N.o
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
habitantes, estimamos que seja a partir de 5% dos cargos comissionikkEs 60RETA
município. Haja visto que em 2009 foi aprovado pela Câmara Federal a Lei
fixando em 15%. 0 ingresso de pessoas portadoras de deficiência no serviço
público federal vem sendo prejudicada pela ausência de lei que discipline
integralmente a reserva de percentual de vagas preconizada no art. 37, VIII, da
Constituição. De fato, a Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores civis da União e de suas autarquias e
fundações, limita-se a fixar em 20% o percentual máximo de vagas reservadas
as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do § 2° de seu art. 5°.
Contudo, estamos estabelecendo apenas 5% dos cargos comissionados para
tentar corrigir esta grande distorção social no município de Sarandi, onde
apresentamos tal Projeto de Lei que visa contemplar essa classe.