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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2024
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Altera a Lei Complementar n° 410, de 06 de
junho de 2022 e de outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovou, e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei Complementar,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art.
35, da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações no Municipio de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 35 Em caso de alteração de área ou modificação
do projeto aprovado poderão ser substituídos
mediante solicitação e pagamento de taxas"(NR)
Art. 2° Fica por força desta Lei, acrescido o § 30 do Art.
90, da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar
corn a seguinte redação:
"Art. 90(...)
§ 30 Deverá apresentar uma barreira física em
alvenaria com altura de 90 cm (noventa centímetros)
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quando a mesma estiver dentro da edificação
comercial. "(AC)
Art. 3° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art.
154, da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 154 Deverá ser obrigatoriamente servida, no
minim, por um elevador de passageiros a edificação
que tiver o piso do último pavimento situado à altura
"H" superior a 10 m (dez metros) do piso do andar
mais baixo, qualquer que seja a posição deste em
relação ao nível do logradouro, exceto nas habitações
unifamiliares e de, no minim, dois elevadores, no
caso dessa altura "H" ser superior a 24 m (vinte
quatro metros,). "('NR,)
Art. 4° Fica por força desta Lei, acrescido o § 6° do Art.
154, da Lei Complementar n°410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 154 (...)
§ 6° É obrigatória a instalação de elevadores
conforme a norma NBR 16042/2012." (AC)
Art. 5° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art.
172, da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
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Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 172 Os edifícios de 4 (quatro) ou mais
pavimentos, incluindo o térreo e/ou 9 (nove) ou mais
apartamentos possuirão, no hall de entrada, local
destinado it portaria, dotado de caixa receptora de
correspondência." (NR)
Art. 6° Fica por força desta Lei, alterado o inciso I do Art.
179, da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art 179 (...)
I — ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco
centímetros), exceto em casos de mudança de
finalidade, cujo pé-direito da edificação poderá
permanecer sem alterações." (NR)
Art. 7° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 180, da Lei
Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 180(...)
I — ter pé-direito mínimo de 3,05 m (três metros e cinco
centímetros);" (NR)
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Art. 8° Fica por força desta Lei, alterado o inciso Ill do Art.
181, da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 181(...)
Ill — o pá-direito deverá ser, na parte superior, no
minima de 2,50 m (dais metros e cinquenta
centímetros) e na inferior, 3,05 m (três metros e cinco
centímetros)." (NR)
Art. 9° Fica por força desta Lei, alterado o caput do Art.
182, da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
sua publicação.
"Art. 182 É obrigatória a existência de sanitários
acessíveis de uso privativo de acordo com o Art. 183,
em cada sala comercial:" (NR)
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Paço Municipal, 19 de Abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
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JUSTIFICATIVA
1 —MÉRITO
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Encaminhamos á apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n°410,
de 06 de junho de 2022 e dá outras providências."
II LEGALIDADE
imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de
lei, a qual solicita alteração da Lei Complementar n° 410, de 06 de junho de
2022.
O referido projeto justifica-se uma vez que, buscando
solucionar o problema emergente das atividades industriais e sua respectivas
localizações no perímetro urbano do município e visando a adequação da
legislação vigente, se faz necessário a proposição do presente projeto, os
quais foram solicitados e/ou propostos ao CMDU, com consequente emissão
de parecer favorável do citado conselho, uma vez que os projetos
apresentados possibilitarão uma melhor interpretação e aplicação das normas
vigentes, vez que a norma atual possui redações que inviabilizam a sua
aplicação de forma eficiente e legal.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Abril de 2024.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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