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materia nº 2677/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaRECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR A PRÁTICA DE CAPOEIRA, A SER DIFUNDIDA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2017-12-18 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — MATÉRIA AGUARDANDO SER ENVIADA PARA A NOVA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: ver.dionizio(derns.nr.gov.br 
2 6 7 PROJETO DE LEI N° ' /2017 
SÚMULA:- Reconhece como atividade 
extracurricular a prática de capoeira, a ser 
difundida nas escolas da rede municipal. 
Autor: Vereador DION1Z10 APARECIDO VIARO. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 1° Fica reconhecida como atividade extracurricular a prática de capoeira, 
a ser difundida nas escolas da rede municipal de Sarandi. 
Parágrafo Único. A atividade extracurricular de que trata o caput tem por 
objetivo ensinar aos alunos da rede pública municipal sobre a cultura afro-brasileira conhecida 
como capoeira. 
Art. 2° A prática da capoeira como atividade extracurricular deverá ser 
realizada periodicamente, em horário alternativo. 
Art. 3' Não havendo espaço coberto adequado para a realização da atividade 
poderão ser distribuídas cartilhas, folders, elaboradas exposições, dentre todos os meios 
didáticos de que dispuser a escola para a melhor compreensão do tema. 
Art. 4° Para a execução da atividade extracurricular poderão ser firmados 
convênios com federações associações e grupos de capoeira reconhecidos. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Sarau ,os 13 dias do mês de Novembro de 2017. 
JIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 — CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: vendionizio(a ems.prgov.br 
PROJETO DE LEI N° ' /2017 
Justificativa 
Esta propositura tem como principal objetivo demonstrar que a capoeira sendo a uma 
das manifestações mais expressivas da cultura brasileira deve ser respeitada e difundida para 
novas gerações. 
Em 2008, por iniciativa do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 
(IPHAN), órgão do Ministério da Cultura, foi registrada como Patrimônio Cultural Imaterial 
do Brasil. 
A proposição que ora submetemos à análise dos nobres pares busca, a um só tempo, 
fortalecer nossas escolas com os conteúdos populares que, como se sabe, motivam as nossas 
crianças, e proporcionar a oportunidades para que os mestres dessa arte popular possam deixar 
seu legado para as novas gerações. 
Nesse sentido, a presente proposição está fundamentada nos comandos da Constituição 
Federal, que, nos termos do que transcrevemos abaixo, determinam a valorização das matrizes 
da cultura nacional: 
"Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e 
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das 
manifestações culturais. 
§ 10 O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e 
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional." 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente 
propositura. 
Sarandi, aos 13 dias do mês de Novembro de 2017. 
DIONIZIO A IDO VIARO 
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