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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° / 2013
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, corn base no artigo 43, § 1°, inciso III,
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 458.933,00
(quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais), destinado A. inclusão na
dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.1221 Obras e Instalações para o Fundo Municipal de
Saúde
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 03501 458.933,00
TOTAL 458.933,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no artigo
anterior no valor de R$ 458.933,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e três
reais), será obtido através do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.1221 Obras c Instalações para o Fundo Municipal de
Saúde
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03501 458.933,00
TOTAL 458.933,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013, de 29/10/2013.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNI
CARLO
‘.141C I
42-
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