br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2311/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. NO VALOR DE R$. 458.933,00.
native_id5314

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° / 2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, corn base no artigo 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 458.933,00 
(quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais), destinado A. inclusão na 
dotação orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0017.1221 Obras e Instalações para o Fundo Municipal de 
Saúde 
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 03501 458.933,00 
TOTAL 458.933,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no artigo 
anterior no valor de R$ 458.933,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e trinta e três 
reais), será obtido através do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0017.1221 Obras c Instalações para o Fundo Municipal de 
Saúde 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03501 458.933,00 
TOTAL 458.933,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do 
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013, de 29/10/2013. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNI 
CARLO 
‘.141C I 
42-
çt' FLS 

open original →