materia nº 607/2024

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
WWW 5 ARANOI PR.GOV BR 
Rua Jose Erniliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
6 07 /24 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Altera a Lei Complementar n° 411, de 06 de 
junho de 2022 na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Ficam por força desta Lei, alterados os 
Anexos 1H e IV da Lei Complementar n° 411, de 06 de junho de 2022, a qual 
dispõe sobre o Sistema Viário no município de Sarandi/PR, passando a 
vigorarem na forma dos Anexos 1 e II, respectivamente, desta Lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal, 17 de Abril de 2024 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora t Poliyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 6139355f-34da-41ea-aa5b-ba13ce004d3f - Pagina 2 / 26 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
%WNW WAND' PR GOYIM 
Rua Jost Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2/77 / 3264-8600 
ANEXO I 
MAPA DE 
MACROESTRUTURAÇÁO VIÁRIA MUNICIPAL 
418000 411 412000 412000 414610 
" ^ 
O 
6 07 12 4
WOO &MOW 
_ 
SIstama Vtario Munic pal 
Perimetro Ui b ' °
MO Limite Municipal MP 41 
Rodovia 
Fetrovta 
"*. Contorno Sul projetado 
Vias Urbanas 
--- Via Artarizol 
- - - Via Afttrfial Projetada 
- 
Estradas Rurais 
MIR Vegetaçao 
Hidrografia 
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Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora t Pollyanue Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administratiso - Seeretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 6139355f-34da-41ea-aa5b-ba13ce004d3f - Página 3 / 26 
406000 407000 408000 
I 
o 
o 
Proposta de alteraytio 
Lei Convisnrent.r W41112022 
o 
o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www SARANoi PR Gay BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep, 87111-230 
Fone; 1441 3264 2777 / 3264 8600 
ANEXO II 
MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA URBANA DA SEDE 
409000 410000 411000 412000 413000 414000 415000 416000 
i) 07 /24 
Hierarquia Viária Transposições 
Via Arterial • Existeste 
- - - Via Arterial Projetada • Projetada 
- Via Coletora • Transposição da Ferrovia 
— - - Via Coletora Projetada • Passareta/PN de Pedestre 
— via de Fundo de Vaie Rodovia 
- Via de Fundo de Vale Projetada — Contorno Sul projetado 
L Limite Municipal 
Perimetro Urbano 
Ferrovia 
Vegetação 
- Hidrografia 
SW Os GOON. 6010,40 3000 U.,k1 2 e 
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Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL OE URBANISMO 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tornai e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 6139355f-34da-41ea-aa5b-ba13ce004d3f - Página 4 / 26 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI PR COY BR 
Rua Jose Emilimo de Gusmeo. 5455 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
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— MERIT° 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, 
o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n° 411, 
de 06 de junho de 2022 na forma que especifica" 
II LEGALIDADE 
imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de 
lei, a qual solicita alteração da Lei Complementar n° 411, de 06 de junho de 
2022 
O referido projeto justifica-se uma vez que, buscando 
solucionar o problema emergente das atividades industriais e sua respectivas 
localizações no perímetro urbano do município e visando a adequação da 
legislação vigente, se faz necessário a proposição do presente projeto, os 
quais foram solicitados e/ou propostos ao CMDU, com consequente emissão 
de parecer favorável do citado conselho, uma vez que os projetos 
apresentados possibilitarão uma melhor interpretação e aplicação das normas 
vigentes, vez que a norma atual possui redações que inviabilizam a sua 
aplicação de forma eficiente e legal. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto 
de Lei A apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a 
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa 
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAW MUNICIPAL, 19 de Abril de 2024. 
Walter Vol pato 
Prefeito Sarandi 
Minute e Justificative SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 6139355f-34da-41ea-aa5b-ba13ce004d3f - Página 5 / 26 
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