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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2024
Altera a Lei Complementar n° 412, de 06 de junho
de 2022 e da outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprovou, e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei Complementar,
de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o § 10
do Art. 10, da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe
sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Sarandi/PR, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 10
§ 1° As Zonas Produtivas Industriais e
Regionais são divididas de acordo com o
impacto ambiental." (NR)
Art 2° Fica por força desta Le acrescido o §
60 ao Art 10, da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Sarandi/PR,
com a seguinte redação:
"Art 10
§ 6° 0 impacto ambiental é classificado com
base no cruzamento do Potencial Poluidor
da atividade econômica corn o Porte do
empreendimento." (NR)
Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Digitado pela servidora Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administratixo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA
WWW
DO MUNICIPIO DE SARANDI SARANDI PR GOV 8k Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep. 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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Art. 3° Fica por força desta Lei, alterado o
caput do Art. 14, da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o uso e ocupagão do solo urbano do município de Sarandi/PR,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 Ficam definidas como Zona de Alto
Adensamento as divas em que há o maior
potencial construtivo, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade,
viabilizando a verticalização." (NR)
Art. 4° Fica por força desta Lei, alterado o
caput do Art. 16, da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Sarandi/PR,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 A Zona Produtiva Regional tem o
objetivo de ocupar-se com atividades
industriais de baixo e médio impacto
ambiental que são de atendimento da
cidade e região." (NR)
Art. 50 Fica por força desta lei, alterado o
disposto no art 46, da Lei Complementar 412, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Sarandi/PR,
passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 46 Conforme o descrito no § 10 do Art.
10, a Zona Produtiva Industrial e Regional
serão divididas de acordo com o impacto
ambiental.
Parágrafo Único — As classes de impacto
ambiental são classificadas da seguinte
forma:
I Empresas com baixo impacto ambiental:
Classe 1 e 2;
Minuta eJustificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrative Secretaria Gabinete da Prefeito
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— Empresas com médio impacto ambiental; Classe 3;
Ill — Empresas de alto impacto ambiente!: Classe 4 e 5.
Art. 6° Fica expressamente revogado da Lei
Complementar n° 412, de 06 de junho de 2022, a qual dispõe sobre o uso e
ocupação do solo urbano do município de Sarandi/PR:
I o Anexo XI;
Art 7° Ficam por forge desta Lei, alterados os
Anexos I, Ill e V da Lei Complementar no 412, de 06 de junho de 2022, a qual
dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Sarandi/PR,
passando a vigorarem na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta
Lei.
na data de sua publicação.
Art. 8° Este Lei Complementar entra em vigor
Paço Municipal, 19 de Abril de 2024
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Manta e Justificative SECRETARIA MUNICIPAL OE URBANISMO Dieted* pela servidora Pollyeaa, Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Seeretaria Gabineteda Prefeito
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URA
WV.01,
DO
SARANDI
INUNICIPIO
PR GOV
DE SARANDI RR Rua Jose Emniano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264 2777 / 3264 8600
ANEXO 1
MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO DE SARAND1
407000 498000 409000 410000 4111000
o
MARINGA
4
Zonas de Adensamento em Sarandl
MO Zone de Alto Adensamento
Zone de Macho Adensamento
Zona de Baixo Adensamento
rerorrok-rtac,
412000 413000 414009 4 000
-
Zona de Interesse Público
Macrozona Urbana Ambienta
KiD Perímetro Urbano
Zona de Eiaixissimo Adensarnento Sistema viário
Zona Produtiva Industrial Sistema Vieno Proposto
Zona Produtiva Regional Contorno Sul projetado
Zona de UrbanizacAo Especifica Area de Influencia do Aterro
Minuta e Justificatisa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Digitado pela servidora Polbanne Alves Tomaz e Silsa Arinnnist ho Seer
MARL A
.44
sr'
Aterro
- Rodovia
, Ferrovia
Area de Tiro
L Limite Municipal
Hidrografia
.C2229 29202.0 2091l22.9 Lo. .22
9
• J
ria : Gabinete do Prefeito
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o
PREFEITURA
www
DO MUNICIPIO DE SARANDI sARAND, PR G01/ BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep 87111-230
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ANEXO H
CENTRALIDADES DE SARANDI
410000
MARINGA
Vias de 117100 • *toss do cantralidado
r n1Perirrolro l.roano
de mimic emslani•
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Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Digitado pel.i servitiora : Pollyanna Alves Tumaz e Silva - Auxiliar Administrativo Secretaria Gabinete do Prefeito
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MARiALVA
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SIRGAS MO 22
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ANEXO III
USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO
0 8 /24
Zona de Adensamento
Zone de Alto Adensamento
(ZAA)
Zona de Médio Adensamento
(ZMA)
Compatível
Residencial multifamiliar
- Residencial unifamiliar isolado
- Residencial coletivo Comuniterio
- Comercio e serviço - Tipo 1
- Comercio e serviço - Tipo 2
- Comercio e serviço - Tipo 3
Comercio e serviço - Tipo 5
- Industrial de baixo impacto ambiental
Residencial multifamiliar
- Residencial unifamiliar isolado
- Residencial coletivo Comunitário
- Comércio e serviço - Tipo 1
Comercio e serviço - Tipo 2
- Comercio e serviço - Tipo 3 apenas nos lotes em
vias arteriais e coletoras
- Comercio e serviço - Tipo 5
- Industrial de baixo impacto ambiental - apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras
Incompativel
- Industrial de médio impacto
ambiental
- Industrial de alto Impacto ambiental
- Comercio e serviço - Tipo 3 e
vias locais
- Industrial de baixo impacto
ambiental em vias locals
- Industrial de médio impacto
ambiental
- Industrial de alto impacto ambientar
,Zona de Baixo Actensament
(ZBA)
- Residencial multifamiliar
Residencial unifamiliar isolado
Residencial coletivo Comunitário
Comercio e serviço - Tipo 1
Comercio e serviço Tipo 2
• Comércio e serviço - Tipo 3 apenas nos lotes em
ias arterials e coletoras
- Comércio e serviço - Tipo 5
- Industrial de baixo impacto ambiental - apenas nos
lotes em vias arteriais e coletoras
- Comercio e serviço - Tipo 3 em
vias locals
- Industrial de baixo impacto
ambiental em vias locais
Industrial de médio impacto
ambiental
- Industrial de alto impacto ambiental
Zona de Baixissimo
Adensamento (ZBXA)
Residencial unifamiliar isolado
-Atividades Agricola Familiar e Orgânicas
- Comercio e serviço - Tipo 1 apenas nos lotes em
vias arteriais e coletoras
Comércio e serviço - Tipo 2 apenas nos lotes em
vias arteriais e coletoras
- Comercio e serviço - Tipo 3 apenas nos lotes em
vias arteriais e coletoras
- Comércio e serviço - Tipo 5 apenas nos lotes em
vias arteriais e coletoras
- Todas as demais
Minuta e Justilicativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Digitado pela sets idora Pollyanne Ms es I omaz e Silva - Auxiliar AM-Mince-a o Secrets Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA
WWW
DO INUIIICIPIO DE SARANDI SARANDI.PR.GOV fin Rua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
— Industrial de baixo impacto ambiental — apenas nos lotes em vias arteriais e coletoras
Zona de Urbanização
Especifica (ZUE)
Zona Produtiva Industrial
(ZPI)*
— Residencial unifamiliar isolado
— Atividades de domicilia fiscal
— Industrial de baixo impacto ambiental
— Industrial de médio impacto ambiental
— Industrial de alto impacto ambiental
— Comercio e serviço — Tipo 1
Comercio e serviço —Tipo 2
— Comercio e serviço — Tipo 3
Comercio e serviço — Tipo 5
— Todas as demais
— Residencial multifamiliar
— Residencial unifamiliar isolado
— Residencial coletivo Comunitário
Zona Produtiva Regional
(ZPR)*
— Industrial de baixo impacto ambiental
— Industrial de media Impacto ambiental
Comercio e serviço — Tipo 1
Comércio e serviço — Tipo 2
— Comércio e serviço — Tipo 3
— Comercio e serviço — Tipo 5
— Residencial multifamillar
— Residencial unifamiliar isolado
— Residencial coletivo Comunitário
— Industrial de alto impacto
ambiental
• Deve ser observada a localização da indústria e o impacto que será gerado.
• 0 Comercio e serviço tipo 4 e tipo 6 podem ser compatíveis em todas as zonas desde
que seja apresentado estudo conforme determinado nos artigos Art. 41 e Art. 43.
Minot* e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Digitado pals servidora : Pollyanna Alves Toinaz e Silva — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Pre
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PREFEITURA
www
DO MUNICÍPIO DE SA ANDI SARANDI PR GOV BR Rua Jose &Wand de Gusm3o. 56,5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3284-2777 / 3264-8800
JUSTIFICATIVA
608124
1 —MÉRITO
o
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
de
incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n° 412, 06 de junho de 2022 e dá outras providências."
II — LEGALIDADE
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de
2022.
lei, a qual solicita alteração da Lei Complementar n° 412, de 06 de junho de
O referido projeto justifica-se uma vez que, Buscando solucionar o problema emergente do cruzamanento das atividades industriais e suas respectivas localizações nas zonas de adensamento do município e visando a adequação da legislação vigente, se faz necessário a proposição do presente projeto.
Além disso, foram realizados ajustes pontuais no mapa de Zonas de Adensamento para adequar as seguintes áreas:
Parque da Gávea, que se encontrava no baixíssimo adensamento sendo que seu padrão construtivo é de baixo adensamento;
Adequação de área no Jardim dos Ipês e no Cemitério, que se encontravam em zona produtiva regional, sendo que, seu padrão construtivo atual 6 baixo adensamento;
Ajuste do polígono do Residencial Green Park, Jardim Monte Rey e Chácaras Eldourado para que a zona de adensamento atenda completamente o limite do bairro.
Adequação do polígono para que a separação das zonas de adensamento proximo ao Jardim Aurora IV e próximo ao Jardim Europa, acompanhem as diretrizes viárias, como pode ser observado na figura 5.
Por fim, no mapa da Centralidades foi acrescentado o Perímetro Urbano da Zona de Urbanização Especifica B, pois não estava representado no mapa anterior,
Todas as alterações foram propostas ao CMDU, com Consequente emissão de parecer favorável do citado conselho, uma vez que os
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Digitado pela servidora: Pollvaane Alves Tuntez e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
projetos apresentados possibilitarão urna melhor interpretação e aplicação das
normas vigentes.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei a apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Camara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Abril de 2024
Walter Vol pato
Prefeito Sarandi
Minute e Justificative SECRETARIA MUNICIPAL OE URBANISMO
Oil:Asada pets servidora Pollyanne Alves Tamar e Sibs — Auxiliar Administrativo - S
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