PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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440 fra PROJETO DE LEI N° /2013
4,7
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StMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
tado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 1.990.933,00 (um milhão, novecentos e noventa mil, novecentos e trinta e três reais),
destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 SECRETARIAIVIUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.1221 Obras e Instalações para o Fundo Municipal
de Saúde
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 03501 458.933,00
4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 740.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.2318 Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades do Ensino Fundamental corn
Recursos dos 5% e 25%
3.3.50.41.00.00 Contribuições 01104 266.500,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01103 25.000,00
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01104 20.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01103 160.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 120.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 01103 100.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 01104 100.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 01104 500,00
TOTAL 1.990.933,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 1.990.933,00 (um milhão, novecentos e noventa mil
novecentos e trinta e três reais), serú obtido através do cancelamento parcial das seguint
dotações orçamentárias: FLS. 'Pt
y.
Do PO.
e
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
04 GABINETE DO PREFEITO
04.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0006.1061 Equipamentos e Material Permanente para o
Gabinete do Prefeito
001 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 100.000,00
04.002 Procuradoria Jurídica
02.062.0007.2062 Manutenção das Atividades da Procuradoria
Jurídica
014 - 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 . 9.900,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
05.001 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.1081 Obras e Instalações para a Secretaria
Municipal de Administração
025 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 69.000,00
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
031 -3.3.90.14.00.00 Diárias —Pessoal Civil 01000 9.900,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
06.001 Secretaria Municipal de Planejamento
04.121.0011.2101 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Planejamento
043 -3.3.90.14.00.00 Diárias —Pessoal Civil 01000 7.900,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
07.002 Departamento de Finanças e Contabilidade
04.123.0010.2122 Manutenção das Atividades do Departamento
de Finanças e Contabilidade
067 - 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 9.900,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2201 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
196 - 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 9.900,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAI:TDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.1221 Obras e Instalações para o Fundo Municipal
de Salde
648 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03501 458.933,00
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA
285 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 197.800,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
'tFL E'
x
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
1 1.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimeitto Ecoaôntico
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340- 3.3.90.14.00.00 Diárias —Pessoal Civil 01000 G. 4440/
345 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 01000 300.000,00
12 SEC:REFARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.001 Departamento Administrativo da Educação
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação com Recursos dos 25%
356- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 70.000,00
361 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 01104 70.000,00
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.1304 Equipamentos e Material Permanente para a
Eclucação Infantil
399 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01104 100.000,00
12.365.0022.2306 Manutenção e Desenvolvimento das
Atividades da Educação Infantil com
Recursos dos 5% e 25%
404 - 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01103 25.000,00
408 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01103 160.000,00
409 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01104 50.000,00
413 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 01103 100.000,00
414 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 01104 50.000,00
415 - 3.3.90.47.00.00 Obrioações Tributárias e Contributivas 01104 500,00
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.1305 Obras e Instalações para as Escolas Municipais
434 - 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01104 166.500,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER-SEJUV
13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0025.2383 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer
479- 3.3.90.14.00.00 Diárias —Pessoal Civil 01000 7.900,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISM()
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos
Departamentos Administrativo e
Planejamento Urbano
515 - 3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 01000 9.900,00
TOTAL 1.990.933,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que
resultem insuficientes.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013,
29/10/2013.
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2312/14
Art. 5
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2032/2013, de 29/10/2013.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.