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materia nº 2382/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5318

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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, 4* J A fr￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - -- Cx. Postal 71 --CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
2382/14 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis diretamente As famílias contempladas pelo 
Programa Municipal de Habitação, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar diretamente As famílias contempladas pelo Programa Municipal de 
Habitação, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade localizados no Parque 
Residencial Alvamar II e no Jardim Tropical, a seguir descritos: 
- Parque Residencial Alamar II 
N° NOME NIS QUADRA/DATA AREA m2. 
01 SILVANA APARECIDA DA SILVA 16598672687 
DOS STOS 
20029134816 
QUADRA 64-A13 220,00 r02 ANGELINA DA SILVA A RAUJO 
QUADRA 64-B14 371,22 
03 MARCELA DOS SANTOS 16364992960 
QUADRA 64-A14 220,00 
04 LUCIANA DE AMIGO 13029832529 
QUADRA 64-A6 220,00 
05 SANDRA APARECIDA RAMOS 20955202161 
QUADRA 64-B13 220,00 
06 BENEDITO MEIRA DA SILVA 12351389575 
QUADRA 64-B10 220,00 
07 SARA ANTONIA DOS SANTOS 16588414812 
QUADRA 64-A9 220,00 
08 LUZIA OLGA DE LIMA 16450574748 
QUADRA 64-A 1 0 220,00 
09 IVONE MANOEL1NA DA SILVA 12403757170 
QUADRA 64-B6 220,00 
10 AGUSTINHO CARNEIRO DOS 20083030640 
SANTOS QUADRA 64-B2 220,00 
11 MARIA JOSE DA SILVA 1608161 1087 
QUADRA 64-A2 220,00 
23 82 / f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano (lc Gusmao, - 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 /3264-8600 - Site: www.saranc11,44r.gov.br 
SARANDI - PARANA 
12 ANDREIA DE OLIVEIRA TEXEIRA 21252932896 ,/ 
QUADRA 64-A5 220,00 
13 SILVANA GOMES BARBOSA 203351 18202 
QUADRA 64-B9 220,00 
14 SUELI SILVA DA COSTA 12635505502 
QUADRA 64-A1 220,00 
15 MADALENA CAMARGO ORTIZ DE 20093909785 QUADRA 64-A - 
JESUS Remanescente 220,00 
16 LUIZ ADEMAR DE OLIVEIRA 10721624798 
QUADRA 64-B5 220,00 
17 CASSIA NUNES ANTONEI,1 12713761532 
QUADRA 64-A3 220,00 
18 EDNA FERREIRA DOS SANTOS DA 16015152851 
SILVA QUADRA 64-B1 235,18 
- Jardim Tropical 
01 NAIARA DANIELE DE SOUZA 16529021729 QUADRA 19B -T
DATA 04 164,54 
02 PRISCILLA DIAS DE ALMEIDA MAIA 12565463938 QUADRA 19B 
DATA 06 268,12 
03 ROSALINA APARECIDA DA SILVA 12884819497 QUADRA 19B 
DATA 01 204,16 
04 KELLEN CRISTIANI MOLONI 16195508439 QUADRA19 B 
DATA 03 
- 
181,83 
05 LUIZ ADEMIR LOPES 04014780929 QUADRA 19 B 
DATA 02 193,05 
Art. 2' - Nos imóveis referidos no artigo anterior, 
foram edificadas, através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica 
Federal, Moradias Populares em alvenaria, com área de 32,20 m2., cada uma, num total de 
23 unidades residenciais. 
Art. 3° - A escolha dos beneficiados se deu através de 
estudos e levantamentos das famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação, 
realizados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi. 
Art. 4" - Deverá constar do Termo de Doação e da 
Escritura Pública, as seguintes cláusulas: 
I Proibição da cessão ou venda do imóvel antes de 
completados 10 (dez) anos da doação; 
11 Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel 
ao Município, no caso do não cumprimento da alínea anterior; ‘G‘PAL 
4' 
0 
23 82 / I 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
III Durante o prazo estipulado no inciso I, o imóvel 
não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares; 
Art. 5
0
- A Escritura pública será outorgada observado 
o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do donatário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei n° 1060/2003, de 02 de julho de 2003, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
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