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2382/14
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóveis diretamente As famílias contempladas pelo
Programa Municipal de Habitação, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar diretamente As famílias contempladas pelo Programa Municipal de
Habitação, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade localizados no Parque
Residencial Alvamar II e no Jardim Tropical, a seguir descritos:
- Parque Residencial Alamar II
N° NOME NIS QUADRA/DATA AREA m2.
01 SILVANA APARECIDA DA SILVA 16598672687
DOS STOS
20029134816
QUADRA 64-A13 220,00 r02 ANGELINA DA SILVA A RAUJO
QUADRA 64-B14 371,22
03 MARCELA DOS SANTOS 16364992960
QUADRA 64-A14 220,00
04 LUCIANA DE AMIGO 13029832529
QUADRA 64-A6 220,00
05 SANDRA APARECIDA RAMOS 20955202161
QUADRA 64-B13 220,00
06 BENEDITO MEIRA DA SILVA 12351389575
QUADRA 64-B10 220,00
07 SARA ANTONIA DOS SANTOS 16588414812
QUADRA 64-A9 220,00
08 LUZIA OLGA DE LIMA 16450574748
QUADRA 64-A 1 0 220,00
09 IVONE MANOEL1NA DA SILVA 12403757170
QUADRA 64-B6 220,00
10 AGUSTINHO CARNEIRO DOS 20083030640
SANTOS QUADRA 64-B2 220,00
11 MARIA JOSE DA SILVA 1608161 1087
QUADRA 64-A2 220,00
23 82 / f
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12 ANDREIA DE OLIVEIRA TEXEIRA 21252932896 ,/
QUADRA 64-A5 220,00
13 SILVANA GOMES BARBOSA 203351 18202
QUADRA 64-B9 220,00
14 SUELI SILVA DA COSTA 12635505502
QUADRA 64-A1 220,00
15 MADALENA CAMARGO ORTIZ DE 20093909785 QUADRA 64-A -
JESUS Remanescente 220,00
16 LUIZ ADEMAR DE OLIVEIRA 10721624798
QUADRA 64-B5 220,00
17 CASSIA NUNES ANTONEI,1 12713761532
QUADRA 64-A3 220,00
18 EDNA FERREIRA DOS SANTOS DA 16015152851
SILVA QUADRA 64-B1 235,18
- Jardim Tropical
01 NAIARA DANIELE DE SOUZA 16529021729 QUADRA 19B -T
DATA 04 164,54
02 PRISCILLA DIAS DE ALMEIDA MAIA 12565463938 QUADRA 19B
DATA 06 268,12
03 ROSALINA APARECIDA DA SILVA 12884819497 QUADRA 19B
DATA 01 204,16
04 KELLEN CRISTIANI MOLONI 16195508439 QUADRA19 B
DATA 03
-
181,83
05 LUIZ ADEMIR LOPES 04014780929 QUADRA 19 B
DATA 02 193,05
Art. 2' - Nos imóveis referidos no artigo anterior,
foram edificadas, através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica
Federal, Moradias Populares em alvenaria, com área de 32,20 m2., cada uma, num total de
23 unidades residenciais.
Art. 3° - A escolha dos beneficiados se deu através de
estudos e levantamentos das famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação,
realizados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi.
Art. 4" - Deverá constar do Termo de Doação e da
Escritura Pública, as seguintes cláusulas:
I Proibição da cessão ou venda do imóvel antes de
completados 10 (dez) anos da doação;
11 Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel
ao Município, no caso do não cumprimento da alínea anterior; ‘G‘PAL
4'
0
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III Durante o prazo estipulado no inciso I, o imóvel
não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares;
Art. 5
0
- A Escritura pública será outorgada observado
o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do donatário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1060/2003, de 02 de julho de 2003, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
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