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materia nº 2313/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5324

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2311/14 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias ao 
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica concedido Diárias ao Senhor Prefeito 
Municipal, no valor equivalente 4% (quatro por cento) dos subsídios a que faz jus, para 
ressarcimento de despesas de viagens fora da sede do Município e dentro do território do 
Estado do Parana., cujo valor da diária sera majorado em 30% (trinta por cento) quando se 
tratar de viagens para outros estados da federação, excluídas as despesas com passagens e 
combustíveis que serão reembolsadas separadamente. 
Art. 2° - Fica concedido Diárias ao Vice-Prefeito 
Municipal, no valor de 10% sobre o valor do CC-1, para ressarcimento de despesas de 
viagens fora da sede do Município e dentro do território do Estado do Parana, e de 15% 
sobre o valor do CC-1 gum:1(10 se tratar de viagens para outros estados da federação, 
excluídas as despesas com passagens e combustíveis que serão reembolsadas 
separadamente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO ço de 2014 
A BERTO DE PAULA JUNIOR 
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