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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2311/14
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de diárias ao
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica concedido Diárias ao Senhor Prefeito
Municipal, no valor equivalente 4% (quatro por cento) dos subsídios a que faz jus, para
ressarcimento de despesas de viagens fora da sede do Município e dentro do território do
Estado do Parana., cujo valor da diária sera majorado em 30% (trinta por cento) quando se
tratar de viagens para outros estados da federação, excluídas as despesas com passagens e
combustíveis que serão reembolsadas separadamente.
Art. 2° - Fica concedido Diárias ao Vice-Prefeito
Municipal, no valor de 10% sobre o valor do CC-1, para ressarcimento de despesas de
viagens fora da sede do Município e dentro do território do Estado do Parana, e de 15%
sobre o valor do CC-1 gum:1(10 se tratar de viagens para outros estados da federação,
excluídas as despesas com passagens e combustíveis que serão reembolsadas
separadamente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
PAÇO ço de 2014
A BERTO DE PAULA JUNIOR
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