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PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
TITULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 10. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2°. A política Municipal dos direitos da criança e do adolescente no
município de Sarandi far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e
não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme
preconiza a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas
alterações ( Lei de n° 12696/2012).
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles
que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial As vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças
e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
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VI - Politicas e programas destinados a prevenir ou abreviar o periodo c \-t• •:,,,,
af astamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a conviven if FLS. ‘
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familiar de crianças e adolescentes; 2 37?/ 1 4
VII - Campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou
com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3°. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto
pela seguinte estrutura:
CMDCA;
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
II- Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Art. 4°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 5°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA será composto por 09 (nove) representantes governamentais e 09 (nove)
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 6°. Os representantes governamentais serão os Secretários
Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes,
dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento
Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer
tempo, sendo:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência So
I
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sendo 01 (um) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial.
Lazer;
Econômico;
II - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV -;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de
decisão no âmbito da Secretaria.
Art. 7°. Os representantes não-governamentais serão eleitos em
assembléia própria do CMDCA, sendo:
I - 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais de
atendimento a criança e ao adolescente;
II - 02 (dois) representantes de Associações de Pais, Professores e
Servidores, vinculadas à rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de
Ensino Superior Privadas;
III - 01 (um) representante de adolescentes acima dc 16 anos de idade,
desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que
tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da
Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1°. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na
area de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a
indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na
Administração Pública municipal ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável
ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município;
§ 2°. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter
programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Crianç
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Adolescente - CMDCA local. 2 377/ (4
§ 3°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação do
Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Educação, estimulará a organização e
participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades
estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal n° 8.069/90.
Secdo - II
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 8°. 0 processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado de 2 (dois)
em 2 (dois) anos.
I- Os representantes de organizações da Sociedade civil serão escolhidos
pelo voto das entidades e dos movimentos representativos da sociedade, com sede no
município, reunidas em assembléia convocada pelo presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa ou no quadro
de publicações da prefeitura, e amplamente divulgado no município.
Art. 9°. 0 colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou
eleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações nãogovernamentais de defesa e garantia de direitos da criança e adolescente, Associação de
Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas dos diversos segmentos da
sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução especifica a ser
expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1°. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear
uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
deverá apresentar sua candidatura através de oficio, até 20 (vinte) dias antes da
Assembléia, conforme especificado em edital.
§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgã, o dando ciência pessoal ao
Ministério Público, com antecedência minima de 10 (dez) dias da data prevista para
realização da Assembléia própria.
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não
sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordi
extraordinárias e de comissões temáticas.
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§ 20. 0 exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA esta condicionado à participação em no mínimo uma
comissão temática.
Art. 11. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo
Ministério Público.
§ 10. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com
50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos,
com qualquer número de votantes.
§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
término da eleição em assembleia, ficando as despesas com a publicação do ato
administrativo respectivo às expensas do município.
Seção III
Da Competência
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e
adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento,
zelando para efetivação da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no
orçamento público;
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o
que dispõem a Lei Federal n° 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam
programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
conforme previsto no art. 91, da Lei Federal n° 8.069/90, bem como as entidad
governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativc
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destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no
art. 11, da Lei Federal n° 12.594/2012;
VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal n° 8.069/90,
bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho
(conforme redação que lhe deu a Lei Federal n° 10.097/2000);
IX - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
município, encaminhando à Camara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
municipal destinado à sua ampliação;
IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares
do Município;
X - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei;
XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados as crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgarem necessárias;
XII - Instaurar, por meio de comissão especifica, de composição
paritaria, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar
eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções,
assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no
sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de
Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da
política municipal de atendimento a criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta
preconizada no art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Federal n° 8.069/90 e no art. 227,
caput, da Constituição Federal;
XVI - Participar, acompanhar c deliberar sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
XVII - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e de
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, s a FLS.
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11 377/ i A
forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfaos ou abandonados,
na forma do disposto no art. 227, § 3
0
, VI, da Constituição Federal;
XVIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XIX - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participação da comunidade, na solução dos problemas da area da criança e do adolescente;
XX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias
para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo propositivo e
vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXI - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial
do Município, seguindo os mesmos tramites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal.
§ 1°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o
disposto no art. 90, §3°, da Lei Federal n° 8.069/90;
§ 2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o
disposto no art. 91, §§1° e 2°, da Lei Federal n° 8.069/90.
§ 3°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio fisico e/ou
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
§ 4°. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13 § 3', desta Lei;
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população
em geral;
III - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA,
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes. Juizo e Promotoria da Infância
e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral. C PAL
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IV - A possibilidade da discussão de temas que nib o tenham sido
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previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante
provocação do Juizo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos
Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar;
V - 0 quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior A metade mais um do número total
de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VI - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente
ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção
especial, orçamento e fundo, Comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que
deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre
representantes do governo e da sociedade civil;
VII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão
mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que
deverá ocorrer num momento anterior A reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá
apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a
tomada da decisão respectiva;
VIII - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em
pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade
da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto,
para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
IX - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos
conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
X - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério
Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes A reunião,
manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo;
XI - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades
não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes A reunião;
XII - A forma como sera efetuada a tomada de votos, quando os
membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão,
com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada
sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a
que se refiram as deliberações respectivas;
XIII - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função,
nos moldes desta Lei;
XIV - A forma como sera efetuada a avaliação da qualidade e eficiênci
dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos
registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3°, da Lei
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Federal n" 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
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Art. 13. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e os representantes do governo terão seus
mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
§ 1°. Em caso de vacância, a nomeação do suplente sera para completar o
prazo do mandato do substituído.
§ 2°. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos
de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4°, da Lei Federal n°
8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Perda de vinculo com o Poder Executivo, com a entidade,
organização ou associação que representa.
§ 3°. Nas hipóteses do inciso V. do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA sera precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio
Órgão, observado o disposto nos Arts. 76 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 4°. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro
de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente
incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2° deste artigo.
§ 5°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imedi
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nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do
cassado;
§ 6°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§ 7°. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e
novo representante.
§ 8°. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e
não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para
que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 14. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no
mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1° Secretário;
d) 20 Secretário.
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§ 1°. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal n° 8.069/90,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio
da Secretaria Municipal de Administração, dará ampla divulgação de seu calendário de
reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público,
Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
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§ 2°. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juizo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos
Tutelares, bem como à população em geral.
§ 3
0
. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§ 4°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser
o regimento interno do Orgdo, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 5°. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos
órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos
demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 6°. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária especifica.
Art. 15. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta)
dias de vigência do mandato, em reunido plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos conselheiros.
§ 1°. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas
das plenárias.
§ 2'. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
§ 3°. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano,
podendo haver recondução.
Art. 16. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares
e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo respeitada a paridade, e facultada à participação de convidados, técnicos e
especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 17. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 18. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer ap
operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança *to d
ct F LS. - .
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Adolescente — CMDCA. 2 377V ii
Art. 19. Serão também designados para prestar apoio técnico ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um)
assistente social e 01 (um) advogado/procurador do município.
§ 10. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo
Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e
funcionários do quadro do Município de Sarandi.
§ 2°. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o principio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4°, caput e par. único,
da Lei Federal n° 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 20. 0 Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será
gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 1°. 0 Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação
de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das
políticas sociais básicas.
§ 3°. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos
setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4°, caput e parágrafo único, alíneas
"c" e "d"; 87, incisos I e II; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal n°
8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o
adolescente em seus pianos, projetos e ações.
constituído:
§ 4°. 0 Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, sera
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município
o atendimento A. criança e ao adolescente; 4-
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377/ 1
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n°
8.069/90 e nesta Lei;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
VII - por 1% (um por cento) do total arrecadado, semestralmente, com
multas de trânsito emitidas pela Companhia de Engenharia de Transporte e Transito -
CETTRANS;
§ 4°. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de
acordo com a legislação pertinente.
Art. 21. 0 Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA sera
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução n°
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Os impedimentos para utilização dos recursos do
Fundo Especial para a Infância e Adolescência seguiram o seguinte exposto:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do
orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados;
H - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal n° 8.069/90,
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do
Poder Público.
III- VI- As transferências de recursos financeiros, materiais ou técnicos
beneficiarão exclusivamente entidades não governamentais, sem fins lucrativos, de
atendimento direto e gratuito ao público, que desempenhem políticas comprometidas
a criança e adolescência.
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Art. 22. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela Unido;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios
ou de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em beneficios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal de Direitos da Crimp e do Adolescente - CMDCA.
Art. 23. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 24. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal n°
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à
comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento
criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo
único, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho
Municipal de Direitos da Criança c do Adolescente - CMDCA apresentará relató
mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Info
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e Adolescência, de preferência via internei, em página própria do Conselho ou da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 25. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-U da Lei Federal n°
8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder
Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante
regimento próprio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão
da maioria de seus membros.
Art. 27. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa
própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência minima de 60
(sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 10. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora
paritária, garantindo a participação de adolescentes.
§ 2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para
organização e coordenação da Conferência.
§ 3°. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições
técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 28. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada
nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial
As entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 29. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferencia.
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2 3 §10. A forma de convocação e estruturação das pré-confer encias, 7a 7ata, /
o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da
Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§ 2°. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se
metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 30. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito
voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 31. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão
indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de
atendimento A. criança e ao adolescente, mediante oficio enviado ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias
anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das
políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do
adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 32. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e
do adolescente no Município;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os representantes do município para as Conferências
realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
V - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 33. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de
atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico
dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a
mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4', caput e parágrafo único,
alíneas "c" e "d", da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
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ti,
14
Art. 34. 0 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo funcional, e
administrativamente dependente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n°
8.069/1990 e complementados por esta Lei.
§1°. Permanecem instituidos o Conselho Tutelar já existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para
garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município.
§ 2°. 0 Conselho Tutelar cm funcionamento, assim como aqueles a serem
criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal n°
8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 35. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal n° 8.060/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, e arts. 18, §2° e 20, inciso IV, da Lei Federal n° 12.594/2012, devendo, em
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos
em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicilio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente
o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
§ 2°. 0 acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá
ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 36. são deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal n°. 8.069/1990, Lei
Federal n° 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136,
da Lei Federal n° 8.069/1990;
H - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
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2 377/ Ii
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de
modo adequado as exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espirito de cooperação e solidariedade com Os colegas de trabalho, tratando a todos com
urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório bimestral extraído do SIPIA
CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providencias necessárias
para solucionar os problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestigio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada.
Art. 37. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
V - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espéc'
em razão de suas atribuições;
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VIII - Proceder de forma desidiosa; 2 377/ f4
IX - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
especificas nos termos da Lei Federal n° 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes
aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas
nos artigos 101 e 129, da Lei Federal n° 8.069/90;
XII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos
artigos 36 e 37 desta Lei c outras normas pertinentes.
Seção Ill
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 38. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a
formação continuada do seus membros.
§ 10. Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso
população, no respectivo território de abrangência. disponibilizados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, e contarão com instalações fisicas adequadas e que
garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2.° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo
inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de
crianças, adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da
prestação do serviço público.
Art. 39. Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de
90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os
parâmetros e as normas definidas na Lei Federal no 8.069/1990, por esta Lei Municipal e
demais legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno de todos os Conselhos Tutelares do município será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da
função.
II - O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a
apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Ofici' do Município.
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Art. 40. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no
horário das 8h as 11h30 e das 13h ás 17h30min, sendo que todos os membros deverão
registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de
maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
I - Haverá escala de plantão, que sera das 17h31 mm ás 08hrs de segunda
a Sexta feira e atendimento integral aos finais de semana e feriados, sob a
responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
II - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
excetuado o disposto no art. 37, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a titulo
de horas extras ou assemelhados.
§ 10. 0 Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de plantão para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Assistência
Social do Município de Sarandi.
§ 2°. Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de plantões, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros,
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 3
0
. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, Juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social
fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 41. 0 Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunido ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 10. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
§ 2°. As decisões serão tomadas por maioria de votos.
Art. 42. 0 Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus
respectivos Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento
Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto serem prévia e oficialmente
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas
pautas.
Art. 43. 0 Conselho Tutelar deverá ser também consultados quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretri
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresent'
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2 377/ 1 4
sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4°,
caput e parágrafo único, alíneas "c- e "d" c 136, inciso IX, da Lei Federal n° 8.069/90 e
art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 44. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito
por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no
Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a
decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 45. Cabe a Secretaria Municipal cle Assistência Social oferecer
condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA Cl' WEB.
§ 10. Compete aos Conselheiros Tutelares, obrigatoriamente, fazerem os
registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada
para encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de
histórico de atendimentos.
§ 2°. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos por meio do
SIPIA CT WEB acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente,
ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e
programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos
respectivos.
§ 3
0
. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá
ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 46. 0 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180
(cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em
exercício, através da publicação de Resolução especifica e Edital de Convocação.
§ 1°. 0 Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares disporá sobre:
1 - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pel
candidatos, inclusive registros de impugnações;
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III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2°. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos
Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 47. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 10. A Comissão do Processo Eleitoral sera presidida pelo Presidente do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência
deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2°. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a
qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Orgdo Oficial do
Município.
§ 3°. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo
Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
candidato devera:
Seção VI
Da Inscrição
Art. 48. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, -firmada em documento próprio,
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo ha 03 (três) ano e comprovar
,
tS domicilio eleitoral; f FLS.
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377/ IA
IV - Estar no gozo de seus direitos politicos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou
declaração de conclusão de ensino superior.
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão
que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento
no ato da inscrição.
Art. 49. 0 pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente
instruido com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no
Edital.
Art. 50. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 51. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias
úteis contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as
inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 48 desta Lei, publicando edital
com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal
ao Ministério Público.
Art. 52. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os
elementos probatórios.
§ 10. Caso o candidato sofra impugnação, este sera' intimado para que, em
05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2°. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando no Jornal Oficial.
§ 3
0
. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará
reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instancia, dando ciência
pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 53. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Consel FL S.
DO
•
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Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias,
publicará em Edital no Orgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram
suas inscrições homologadas.
Seção VII
Do Processo eleitoral
Art. 54. Os membros dos Conselhos Tutelares sell() eleitos em sufrágio
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicilio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e.do Adolescente - CMDCA, com
apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento
de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão
votar.
Art. 55. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 56. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação especifica
por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de
poder econômico e politico por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará,
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do
Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação politico-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidos politicos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4°. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de
eleitores e a "boca de urna" pelos candidatos c/ou seus prcpostos.
§ 5
0. É vedado ao candidato doar. oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 60. Em reunido própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e
acordes que sua violação importará na exclusão do certame OU cassação do diploma
respectivo. ‘ 05 •
FLS. )2 b 0 ,c(
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II 377/ li
Art. 57. A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento
administrativo similar ao previsto nos arts. 76 a 82, desta Lei.
Art. 58. A votação devera ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Parana.
§ 10. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas
eletrônicas, assim como de urnas destinadas A votação manual, como medida de segurança.
§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do
Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral
em sua confecção.
§ 3°. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos
públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos
suplentes;
b) a obtenção, junto à Policia Militar e A Guarda Municipal, de efetivos
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
§ 4°. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo
fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art. 59. 0 eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento
da eleição.
Art. 60. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo
o pleito, que sera também fiscalizado Ministério Público.
§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos A medida
em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão A Comissão do Processo Eleitoral i
F 73
,
pelo voto majoritFio dc seus componentes. com recurso Conselho Municipal
:
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ciência ao Ministério Público.
2 37?/ fa
§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
§ 3
0
. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio;
§ 4°. No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 5°. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência
pessoal ao Ministério Público.
§ 6°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores
deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruidos.
Art. 61. Concluída a apuração dos votos e decididos Os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados,
com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, sera considerado eleito o
candidato com mais idade.
Art. 62. 0 Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros
titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes.
§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no
caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde ( a partir de 30 (trinta) dias,
maternidade ou paternidade.
§ 2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 63. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para
um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente
ao da eleição.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de
criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir
período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
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2 377/ íII
Art. 64. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes,
deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa a legislação
especifica as atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse,
com frequência de no mínimo 100% (cem por cento).
§ 10. 0 conselheiro que não atingir a frequência minima ou não participar
do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se
rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2°. 0 conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 3
0
. 0 Poder Público estimulará a participação dos membros dos
Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada,
custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 65. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em unido estável, inclusive quando decorrente de unido homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3° grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, cm exercício na Comarca de Sarandi,
Estado do Parana
Art. 66. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no
Órgão Oficial do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 67. 0 exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 68. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar; ..- •;;14‘4.;ip
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. 1 FLS.
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I 4
Art. 69. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fail jus
a percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
Ill - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
1°. 0 desempenho de função de membro do Conselho Tutelar sell
remunerado pelos cofres públicos municipais, sendo que cada membro do Conselho
Receberá, pelos seus serviços prestados á comunidade, subsidio mensal correspondente ao
valor ao valor de R$ 2.510,35 (Dois Mill e quinhentos e dez reais e trinta e cinco
centavos), reajustados anualmente ao mês de abril de cada ano, de acordo com a variação
do IPC ou outro índice que venha a substitui-lo, perfazendo um total de 13 (treze)
remunerações anuais.
§ 2°. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato
eletivo não configura vinculo empregaticio.
§ 3
0
. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares,
podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por
escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do
suplente.
§ 4°. 0 membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9
0
, §
15, inciso XV, do Decreto Federal if 3.048/1999 (Regulamento de Beneficios da
Previdência Social).
Seção X
Das Licenças
Art. 70. 0 Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para
tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e
licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência
Social.
§ 1°. 0 Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituido
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 64 des
Lei, respeitando a ordem de votação.
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§ 2°. Não sera permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
Art. 71. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar
que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador,
Deputado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput -deste artigo, a licença sera concedida
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art. 72. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renuncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime
ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o
artigo 64 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 73. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais
legislações pertinentes.
Art. 74. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita A sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência
f5
• vas.
2.
40.) I
•
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infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III - Perda de mandato.
§ 1°. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 75. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela pratica de
crime culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou
que seja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
41) 37 desta Lei.
VII - Transferir residência ou domicilio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que
haja compatibilidade de horário.
§ 10. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime Ott contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em
Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata
ao suplente.
§ 2°. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput dest
artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente. tt•
et
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2 377/
§ 3°. Durante o período do afastamento, o ccinselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
§ 4°. Para apuração dos fatos, o 'Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA designará urna Comissão Especial, de composição
paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e
ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
Seek) XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar c sua Revisão
Art. 76. As denuncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 10. A Comissão Especial tern' composição paritária entre representantes
do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
§ 20. A Comissão Especial receberá assessoria juridica.do advogado/procurador do
município designado conforme art. 19 desta Lei.
Art. 77. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível
irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante
Sindicância.
§ 1°. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar
da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 20. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes. dando ciência pessoal ao
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio
de procurador habilitado.
§ 3
0
. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial devera
elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade
ou não da aplicação de sanção disciplinar.
§ 4
0
. 0 relatório sera encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro
acusado e ao Ministério Público.
§ 50
, 0 prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é
de 30 (trinta) dias.
Art. 78. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal 4:P\
FLS. 5), 33 z:
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Direitos da Criança e do Adolescente - CMDC A dará inicio ao processo administrativo
destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o
acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao
Ministério Público.
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital
com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação. nomeando-se
lhe defensor dativo, em caso de revelia.
§ 2". Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro
acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta),
sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 3°. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório
da Comissão Especial c facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado,
que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
§ 4'. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato,
conforme previsto no regimento interno do Órgão.
§ 5°. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas
identidades preservadas.
§ 6°. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de
outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7°. Serão indeferidas, fundamentadmente, diligência consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
§ 8". Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
§ 9°. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase
decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma secreta, sendo a decisão tomada
pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 11. Não participarão do julgamento Os Conselheiros de Direitos
P,
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integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§ 12. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente,
ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
§ 13. 0 prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do
caso e das provas a serem produzidas.
§ 14. Da decisão tomada pelo . Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu
defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do
município.
Art. 79. 1 assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório,
sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos
autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão
feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na
presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as
cautelas referidas no art. 78, §5° desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças
e adolescentes eventualmente envolvidas no lato.
Art. 80. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 81. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-ii subsidiariamente e no que couber. as disposições
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 82. Procedimento semelhante sera utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃOGOVERNAMENIAIS
Art. 83. As Entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas
nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal n" 8.069/90, bem como as previstas no art. 430,
inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CIA' (com a redação que lhe deu a Lei
Federal n° 10.097/2000), devem inscreve-los no Conselho Municipal dos Direito
Criança e do Adolescente CMDCA.
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programa, o fato será imediatamente
Público e ao Poder Judiciário.
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Parágrafo único. 0 registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promover sua revisão periúdica, observad9 o disposto no art. 90, §30, da Lei
Federal n° 8.069/90.
Art. 84. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e
autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 10. Sera negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações fisicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
Lei;
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
III - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidõneas;
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos Os níveis.
§ 2°. 0 registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente,
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § deste artigo.
Art. 85. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA definirá, mediante Resolução especifica, Os critérios c requisitos necessários
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os
fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ I". 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição
de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2°. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como
requisitar o auxilio de servidores municipais corn atuação nos setores da educação, saúde e
assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 23,
inciso V e 27, desta Lei.
§ 3°. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministéri f. • ,-ds
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§ 4°. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as
providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da
atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 86. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção
das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de
proteção e sociocducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção
dos programas de atendimento serão previstos nas -dotações orçamentárias dos órgãos
públicos e privados encarregados das areas de Educação, Saúde, Assistência Social,
Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o principio da prioridade absoluta
criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo
caput e parágrafo único do art. 4u da Lei Federal n° 8.069/90, sem prejuízo da utilização,
em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e
Adolescência, previsto nos arts. 20 a 25 desta Lei.
Art. 87. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento
familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei
Federal n° 8.069/1990.
Art. 88. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal IV 8.069/1990, além da Lei
Federal n° 12.594/2012.
CANTU.° VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. Fica definido que a próxima eleição dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, gestão 2015-2017/Agosto,
será realizada em Fórum Próprio no dia 15 de Agosto de 2015.
Art. 90. A fim de assegurar maior participação popular no processo de
eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a partir da próxima gestdo, a eleição sera realizada em Assembleia própria.
Art. 91. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a
revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da
presente Lei, de modo a adequá-lo as suas disposições.
Art. 92. Excepcionalmente. o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos
e empossados em 2012 será prorrogado. devendo seu término coincidir com a posse dos
Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139,
§1°, da Lei Federal ri° 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° l2.696/2012.,4 4
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Art. 93. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no
art. 2° desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal n° 464/92 de 12 de março de 1992 e suas alterações - Lei n°
1037/2002, Lei n° 1278/2006, Lei n° 1474/2007 e Lei n° 2105/2014.
ERTO DE PAULA JUNIOR
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