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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
DE LEI N°
2376/14
SÚMULA: Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados em vias e logradouros públicos do
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município
de Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
LEI:
Art.1° - Fica proibido abandonar ou estacionar veículos
de qualquer natureza em situação que caracterize seu abandono, inclusive os sucateados,
nas vias e logradouros públicos do Município de Sarandi.
Parágrafo único - 0 disposto nesta Lei será aplicado
aos veículos abandonados em locais sem as proibições previstas no artigo 181 da lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei considera-se
abandonados os veículos motorizados ou não, estacionados em via ou logradouro público e
caracterizado pelo visível estado de deterioração, com aparências externas e internas de
mal estado de conservação e por apresentarem-se, sem placa de identificação, gerando o
acúmulo de lixo, entulhos ou mato sob sua carroceria ou em seu entorno ou atraindo a
presença de insetos ou animais peçonhentos.
§ 10 - Considera-se veiculo sucateado o que esteja com
o vidro quebrado ou avarias nas portas, permitindo o acesso de pessoas, sem obstrução, ou
cuja lataria apresente evidentes sinais de colisão ou ferrugem.
§2° - O tempo de abandono do veiculo em via ou
logradouro público deverá ser contado a partir da denúncia, feita por qualquer cidadão,
junto à Secretaria Municipal de Transito e Segurança pública a ou da constatação do
abandono por agente fiscalizador do Município.
Art.3° - O proprietário de veiculo automotor, elétrico,
de propulsão humana, reboque, semi-roboque ou de tração animal que abandonar ou
estacionar seu veiculo em situação que infrinja a presente legislação, terá seu veiculo
removido pelo órgão executivo de trânsito municipal, observado as seguintes disposições: oe
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA,
Será emitida pelo agente do órgão executivo de trânsito municipal notificação ao
proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do
veiculo infrator em um prazo de 10(dez) dias;
Caso não haja atendimento à notificação que se refere o inciso anterior, o veiculo
será recolhido ao depósito designado para a guarda de veículos do Município e
somente sell liberado após o pagamento das despesas com remoção e estadia,
multas e de outros valores exigidos e regulamentados;
III. Na remoção, o veiculo deverá ser filmado ou fotografado na situação em que se
encontrar, para servir como prova da condição de abandono e conseqüente infração
a esta Lei;
Art. 4° Os veículos encontrados nas condições descritas
no artigo 2° e parágrafos desta lei serão recolhidos ao depósito municipal, permanecendo
no pátio pelo prazo Maximo de 90 (noventa) dias, caso não seja procurado pelo
proprietário o veiculo será levado à hasta pública;
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a designar
Comissão de Leilão de Veículos, composta por servidores públicos municipais, para
realizarem a hasta pública.
§ 2° Os valores auferidos com a venda dos veículos em
leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos aos cofres público do Município de
Sarandi e destinados ao fundo de reserva da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
para aquisição de materiais e equipamentos e projetos na área de educação para o trânsito.
Art.5° - São abrangidos pelo disposto nesta Lei os
veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentícios, de prestação de serviços
ou de venda de mercadorias em geral, desde que se encontrem na condição de
abandonados ou sucateados, exceto aqueles com alvará concedido pela Administração
Municipal.
Art.6° - Outras infrações cometida por estacionamento
e não previstas nesta Lei, serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito
Brasileiro ou nas demais normas da legislação competente.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UNIOR cF,LLIS.