texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
." 0 " 1°
-6*
Arligt4 #4.0 ra
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI
2375/14
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do CIAPS — Centro
Municipal de Atendimento Integrado de Ações
Pedagógicas e Sociais Luiz Zanchin, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. P - Fica criado o CIAPS — CENTRO
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E
SOCIAIS LUIZ ZANCHIN, tendo por base a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 2° - O CIAPS — CENTRO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS LUIZ
ZANCHIN, é um espaço destinado ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes
de 06 a 16 anos incompletos no Município de Sarandi, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° - Busca a primazia do atendimento a crianças e
adolescentes de 06 a 16 anos incompletos egressas do trabalho infantil, em evasão escolar
e vitimas de violências diversas visando garantir sua cidadania, direitos humanos e
inclusão social, garante ainda a prioridade absoluta destas crianças e adolescente.
Art. 4° - Formaliza parceria para implementar e
executar estes serviços entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1° - A parceria que se refere o caput deste art. visa
acolher de forma sistemática crianças e adolescentes a seguir especificados:
I — vitimas de violência doméstica (violência fisica,
abuso e exploração sexual, violência psicológica, negligência e abandono);
II — trabalho infantil; ‘CIPA
III — evasão escolar; FLS.
11)C.S
IV — fora da escola gfr
DO PP
V - egressos de medida socioeducativas de internação
ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
VI — egressos de medida de proteção;
2 375/ I 4
VII — egressos ou vinculados a programas de combate A
violência e ao abuso e A exploração sexual;
VIII — encaminhados pelos Serviços de Proteção Social
Especial e Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade; Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil — PETI, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos — PAEFI; reconduzidos ao convívio familiar e/ou família substituta após
medida protetiva de acolhimento, e outros;
IX — encaminhados pelos Serviços de Proteção Social
Básica; Serviços de Proteção e Atenção a Famílias — PAIF e pelos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;
X — cujas famílias são beneficiárias de programas de
transferência de renda;
XI — cujas famílias com precário acesso a renda e a
serviços públicos e com dificuldades para se manter;
§ 2° - 0 foco dos atendimentos a estas demandas
contempla a prevenção, o tratamento e a recuperação e a inclusão.
Art. 5° - Os objetivos do CIAPS — CENTRO
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE /WOES PEDAGÓGICAS E
SOCIAIS LUIZ ZANCHIN são:
I — Retirar Crianças e adolescentes do trabalho
perigoso, penoso, insalubre e degradante;
II — Possibilitar o acesso, a permanência e o bom
desempenho de crianças e adolescentes na escola;
III — Fomentar e incentivar a ampliação e o
desenvolvimento do universo sócio-cultural da criança e do adolescente oferecendo-lhe
oportunidade de inclusão e interação social, por meio de atividades culturais, esportivas,
artísticas, lúdicas, pedagógicas e de lazer;
IV — Ofertar As crianças e aos adolescentes os Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a Jornada Escolar Ampliada;
V — Proporcionar apoio e orientação As famílias por
meio da oferta de ações socioeducativas;
VI Promover e implementar programas e projetos de
geração de trabalho e renda para as famílias.
Ats.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
quantos Centros forem necessários
publicação em diário oficial.
•
•
2 375/114
Art. 6° - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUN IC
CAR
Prefeito
de 2014.
IOR
open original →