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materia nº 2375/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2375 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIAPS - CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS LUIZ ZANCHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5327

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 
2375/14 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do CIAPS — Centro 
Municipal de Atendimento Integrado de Ações 
Pedagógicas e Sociais Luiz Zanchin, e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. P - Fica criado o CIAPS — CENTRO 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E 
SOCIAIS LUIZ ZANCHIN, tendo por base a Política Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
Art. 2° - O CIAPS — CENTRO MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO INTEGRADO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E SOCIAIS LUIZ 
ZANCHIN, é um espaço destinado ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes 
de 06 a 16 anos incompletos no Município de Sarandi, vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3° - Busca a primazia do atendimento a crianças e 
adolescentes de 06 a 16 anos incompletos egressas do trabalho infantil, em evasão escolar 
e vitimas de violências diversas visando garantir sua cidadania, direitos humanos e 
inclusão social, garante ainda a prioridade absoluta destas crianças e adolescente. 
Art. 4° - Formaliza parceria para implementar e 
executar estes serviços entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 1° - A parceria que se refere o caput deste art. visa 
acolher de forma sistemática crianças e adolescentes a seguir especificados: 
I — vitimas de violência doméstica (violência fisica, 
abuso e exploração sexual, violência psicológica, negligência e abandono); 
II — trabalho infantil; ‘CIPA 
III — evasão escolar; FLS. 
11)C.S 
IV — fora da escola gfr 
DO PP 
V - egressos de medida socioeducativas de internação 
ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANA 
VI — egressos de medida de proteção; 
2 375/ I 4 
VII — egressos ou vinculados a programas de combate A 
violência e ao abuso e A exploração sexual; 
VIII — encaminhados pelos Serviços de Proteção Social 
Especial e Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade; Programa de Erradicação 
do Trabalho Infantil — PETI, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos — PAEFI; reconduzidos ao convívio familiar e/ou família substituta após 
medida protetiva de acolhimento, e outros; 
IX — encaminhados pelos Serviços de Proteção Social 
Básica; Serviços de Proteção e Atenção a Famílias — PAIF e pelos Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV; 
X — cujas famílias são beneficiárias de programas de 
transferência de renda; 
XI — cujas famílias com precário acesso a renda e a 
serviços públicos e com dificuldades para se manter; 
§ 2° - 0 foco dos atendimentos a estas demandas 
contempla a prevenção, o tratamento e a recuperação e a inclusão. 
Art. 5° - Os objetivos do CIAPS — CENTRO 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO DE /WOES PEDAGÓGICAS E 
SOCIAIS LUIZ ZANCHIN são: 
I — Retirar Crianças e adolescentes do trabalho 
perigoso, penoso, insalubre e degradante; 
II — Possibilitar o acesso, a permanência e o bom 
desempenho de crianças e adolescentes na escola; 
III — Fomentar e incentivar a ampliação e o 
desenvolvimento do universo sócio-cultural da criança e do adolescente oferecendo-lhe 
oportunidade de inclusão e interação social, por meio de atividades culturais, esportivas, 
artísticas, lúdicas, pedagógicas e de lazer; 
IV — Ofertar As crianças e aos adolescentes os Serviços 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a Jornada Escolar Ampliada; 
V — Proporcionar apoio e orientação As famílias por 
meio da oferta de ações socioeducativas; 
VI Promover e implementar programas e projetos de 
geração de trabalho e renda para as famílias. 
Ats. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
quantos Centros forem necessários 
publicação em diário oficial. 
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2 375/114 
Art. 6° - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUN IC 
CAR 
Prefeito 
de 2014. 
IOR 

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