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materia nº 2374/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, VISANDO A CONTRAPARTIDA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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• 
I 
PROJETO DE LEI 
23(4/14
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
M cipio de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
unicipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação 
Asaltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, as Areas de terras a seguir descritas, localizadas no Jardim Califórnia, neste 
Município de Sarandi, a saber: 
1 — Data de Terras 01, da Quadra 15, com a Area de 491,37 m2, Valor Mínimo: R$. 86.436,90; 
2 — Data de Terras 02, da Quadra 15, com a Area de 433,25 m2, Valor Mínimo: R$. 78.639,21; 
3 — Data de Terras 03, da Quadra 15, com a Area de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 
4 — Data de Terras 04, da Quadra 15, com a Area de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 
5 — Data de Terras 05, da Quadra 15, com a Area de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50; 
Art. 2°. 0 pagamento sera A vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
I — 50% (cinqüenta por cento) do total, no ato; 
II — 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias pós o pagamento inicial. 
Art. 3°. 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
23? 
Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 4°. Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 5°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante 
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do 
Arrematante. 
Art. 6°. 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, 
será aplicado na Contrapartida da Pavimentação AsaItica para o Bairro Jardim Califórnia, neste 
município. 
Art. 7°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 8°: Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
CARL 
Prefeito 

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