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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site : www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana
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I
PROJETO DE LEI
23(4/14
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
M cipio de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da
unicipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação
Asaltica para o Bairro Jardim Califórnia, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte
integrante desta Lei, as Areas de terras a seguir descritas, localizadas no Jardim Califórnia, neste
Município de Sarandi, a saber:
1 — Data de Terras 01, da Quadra 15, com a Area de 491,37 m2, Valor Mínimo: R$. 86.436,90;
2 — Data de Terras 02, da Quadra 15, com a Area de 433,25 m2, Valor Mínimo: R$. 78.639,21;
3 — Data de Terras 03, da Quadra 15, com a Area de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50;
4 — Data de Terras 04, da Quadra 15, com a Area de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50;
5 — Data de Terras 05, da Quadra 15, com a Area de 250,00 m2, Valor Mínimo: R$. 52.332,50;
Art. 2°. 0 pagamento sera A vista, no ato da arrematação ou
poderá ser dividido da seguinte forma:
I — 50% (cinqüenta por cento) do total, no ato;
II — 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias pós o pagamento inicial.
Art. 3°. 0 não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes,
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Parágrafo Único: Em caso de atraso no pagamento das
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 4°. Em caso de desistência por parte do Arrematante,
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação.
Art. 5°. A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante
somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do
Arrematante.
Art. 6°. 0 produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei,
será aplicado na Contrapartida da Pavimentação AsaItica para o Bairro Jardim Califórnia, neste
município.
Art. 7°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 8°: Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
CARL
Prefeito