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materia nº 2679/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2017-12-18 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — MATÉRIA AGUARDANDO DESPACHO PARA A NOVA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2017-12-18 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — MATÉRIA AGUARDANDO DESPACHO PARA A NOVA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
2017-12-18 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — MATÉRIA AGUARDANDO DESPACHO PARA A NOVA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

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CÂMARA DO MUNICÍPI@BpÇ4,54MANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 26 79 /17 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:-Dispõe sobre a Criação da Semana do Empreendedorismo 
nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências. 
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS. 
Artigo 1° - Fica por força de Lei, instituída em todas as Unidades da Rede 
Pública de ensino fundamental do Município de Sarandi, a Semana do Empreendedorismo, 
com objetivo de ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo 
escolar obrigatório. 
Parágrafo Único - A atividade aludida neste artigo terá a duração de uma 
semana, e objetivará a realização de matérias, dentre outras a serem determinadas pela 
Secretaria Municipal de Educação, como: 
Empreendedorismo; 
Gestão de Negócios; 
Inovação e Riscos; 
Jornada dos Empreendedores 
Artigo 2° - A Semana do Empreendedorismo fará parte, anualmente, do 
calendário escolar e deverá ser aberta para participação dos pais e alunos da comunidade 
em geral, assim como para empresas de pequeno, médio e grande porte, que possuam 
comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados. 
Artigo 3° - Durante a Semana do Empreendedorismo as matérias 
poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, projeções 
de data-show, filmes ou qualquer outra forma de divulgação, desde que não gere ônus para 
a Municipalidade. 
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal ai. de Novembro de 2017. 
CILA SiUZA MORAIS 
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