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CÂMARA DO MUNICÍPI@BpÇ4,54MANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 26 79 /17
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:-Dispõe sobre a Criação da Semana do Empreendedorismo
nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS.
Artigo 1° - Fica por força de Lei, instituída em todas as Unidades da Rede
Pública de ensino fundamental do Município de Sarandi, a Semana do Empreendedorismo,
com objetivo de ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo
escolar obrigatório.
Parágrafo Único - A atividade aludida neste artigo terá a duração de uma
semana, e objetivará a realização de matérias, dentre outras a serem determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação, como:
Empreendedorismo;
Gestão de Negócios;
Inovação e Riscos;
Jornada dos Empreendedores
Artigo 2° - A Semana do Empreendedorismo fará parte, anualmente, do
calendário escolar e deverá ser aberta para participação dos pais e alunos da comunidade
em geral, assim como para empresas de pequeno, médio e grande porte, que possuam
comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Artigo 3° - Durante a Semana do Empreendedorismo as matérias
poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, projeções
de data-show, filmes ou qualquer outra forma de divulgação, desde que não gere ônus para
a Municipalidade.
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal ai. de Novembro de 2017.
CILA SiUZA MORAIS
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