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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
Site:
PROJETO DE LEI N° /2024
Autor: Vereadora IRENI MOURA FARIAS "IRENE MOURA".
Dispõe sobre a alimentação de animais
comunitários ou abandonados no Município
de Sarandi e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Para,* aprova a seguinte Lei:
Art. 10 E expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento
de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que
estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Município de
Sarandi.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir
assistência básica aos animais:
I — a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a
alimentação e a água;
II — frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas;
III — impedir a ação de resgatistas e médicos veterinários.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
I — se praticada a infração por servidor público municipal;
a) advertência;
b) suspensão;
c) multa.
II — se praticada a infração por particular;
a) advertência;
b) multa.
Parágrafo Único — A fiscalização e a aplicação de multas serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, em conjunto com
outros órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 3° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Parágrafo Único — Na regulamentação da presente Lei, constará
obrigatoriamente:
I — o órgão responsável pela fiscalização e o valor da multa;
II— formas e prazos para recursos administrativos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva aos 15 dias do mês de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
I— DO MÉRITO
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o direito dos protetores,
cuidadores independentes e todo cidadão que desejar alimentar e cuidár -11F,-,•ánimais
comunitários ou em situação de rua, sem qualquer tipo de impedimento. '
E compreendido a importância deste Projeto de Lei, consid 'OndoFqse al
cidadãos, por não gostarem de tal prática, se sentem no direito de impedi
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forma
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03472/24
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Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N°
que outros o façam.
Sendo assim, esta proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço
de políticas públicas na proteção dos animais, assegurando o fornecimento de alimentação,
água ou assistência médico-veterinária, aos animais comunitários ou que estejam em situação
de rua, sem tutor conhecido, em nosso município.
H — DA LEGALIDADE
/2024
0 presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do
Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:
0 artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
0 artigo 5°, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, dispõe que:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, o presente Projeto pode ser proposto por Vereador, consoante
disposto no Art. 35, da Lei Orgânica do Município, ipsis litteris:
Art. 35 A proposição das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e A iniciativa
popular, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por
cinco por cento do total do número de eleitores do Município. (grifo nosso)
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URA FARIAS "IRENE MOURA"
Vereadora-Autora
ver.irenemoura@cms.pr.gov.br
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