PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
I
EL .2.. •
JETO DE LEI 230/ IA
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através
do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de
imóvel doado As famílias de baixa renda e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Esta Lei assegura o direito das famílias de
baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli
e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do
Poder Executivo a outorgar escritura de Doação, dos imóveis constituídos pelos lotes de
terras:
• 173-A-1
• 173-A-2
• 173-A-3
• 173-A-4
• 173-A-5
• 173-A-6
• 173-A-7
• 173-A-8
• 173-A-9
com a Area de 243,50 m2;
com a área de 243,50 m2;
com a área de 243,50 m2;
com a area de 243,50 m2;
com a área de 243,73 m2;
com a área de 243,73 m2;
com a área de 243,73 m2;
com a area de 243,73 m2;
com a área de 243,73 m2;
• 173-A-10 com a área de 243,73 m2;
• 173-A-i1com a area de 189,13 m2;
• 173-A-12 com a área de 162,76 m2;
• 173-A-13 com a Area de 258,56 m2;
• 173-A-14 com a área de 243,36 m2;
• 173-A-15 com a área de 222,86 m2;
• 173-A-16 com a área de 192,12m2;
• 173-A-17 com a drea de 161,52m2;
• 173-A-18 com a Area de 243,50 m2;
• 173-A-19 com a Area de 243,50 m2.
I
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Art. 2° - As famílias que celebraram o contrato deverão
solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de
em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o
imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente
declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as
benfeitorias porventura já realizadas no imóvel.
§ 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar
que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado A época.
§ 2° - As despesas com a escritura serão suportadas
pelas respectivas famílias beneficiadas.
Art. 3° - Comprovado que a família beneficiada
efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a
competente escritura definitiva de Doação As respectivas famílias.
Art. 4° - Esta lei visa concluir a doação existente, em
decorrência da Lei 612/95.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 6° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n°
2062/2014, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 6° - Revogadas as demais disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.