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materia nº 2315/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SARANDI, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ESCRITURA DE IMÓVEL DOADO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5333

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emillano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
I 
EL .2.. • 
JETO DE LEI 230/ IA 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi, através 
do Chefe do Poder Executivo, a conceder escritura de 
imóvel doado As famílias de baixa renda e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Esta Lei assegura o direito das famílias de 
baixa renda e que viviam no imóvel que foi permutado com o Sr. Santo Yolando Chinarelli 
e receberam, através da Lei 612/95, a doação de imóvel, bem como autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a outorgar escritura de Doação, dos imóveis constituídos pelos lotes de 
terras: 
• 173-A-1 
• 173-A-2 
• 173-A-3 
• 173-A-4 
• 173-A-5 
• 173-A-6 
• 173-A-7 
• 173-A-8 
• 173-A-9 
com a Area de 243,50 m2; 
com a área de 243,50 m2; 
com a área de 243,50 m2; 
com a area de 243,50 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
com a area de 243,73 m2; 
com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-10 com a área de 243,73 m2; 
• 173-A-i1com a area de 189,13 m2; 
• 173-A-12 com a área de 162,76 m2; 
• 173-A-13 com a Area de 258,56 m2; 
• 173-A-14 com a área de 243,36 m2; 
• 173-A-15 com a área de 222,86 m2; 
• 173-A-16 com a área de 192,12m2; 
• 173-A-17 com a drea de 161,52m2; 
• 173-A-18 com a Area de 243,50 m2; 
• 173-A-19 com a Area de 243,50 m2. 
I 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 315/I 4 
Art. 2° - As famílias que celebraram o contrato deverão 
solicitar a escritura definitiva, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de 
em não o fazendo, ser considerado nulo o contrato anteriormente celebrado, revertendo o 
imóvel automaticamente ao patrimônio público Municipal, o que será administrativamente 
declarado independente de qualquer aviso ou notificação, perdendo o beneficiado as 
benfeitorias porventura já realizadas no imóvel. 
§ 1° - As famílias já beneficiadas deverão comprovar 
que estão no imóvel, apresentando cópia do contrato de doação celebrado A época. 
§ 2° - As despesas com a escritura serão suportadas 
pelas respectivas famílias beneficiadas. 
Art. 3° - Comprovado que a família beneficiada 
efetivamente ainda se encontra no imóvel doado, fica o Executivo autorizado a outorgar a 
competente escritura definitiva de Doação As respectivas famílias. 
Art. 4° - Esta lei visa concluir a doação existente, em 
decorrência da Lei 612/95. 
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 
2062/2014, de 17 de fevereiro de 2014. 
Art. 6° - Revogadas as demais disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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