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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
/ 1 4
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e
quinto no artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de 30/06/2014 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2015, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no
artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de 30/06/2014 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do
exercício de 2015, com a seguinte redação:
Art. 18 -
§ 4
0
- O Município poderá transferir recursos financeiros na
forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de
convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 5
0
- A transferência de recursos para o custeio de despesas
de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de
conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M
CARLO PAULA JUNIOR
eito Municipal
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