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materia nº 2371/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO NO ARTIGO 18, DA LEI Nº 2102/2014, DE 30/06/2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, DO EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5334

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
**ON 400 EM
a.70,
64 167 
..11111••••••4' ••••• *MO* .1.0111104 
2 3 
PROJETO DE LEI N° 
/ 1 4 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e 
quinto no artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de 30/06/2014 — Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2015, na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no 
artigo 18, da Lei n° 2102/2014, de 30/06/2014 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do 
exercício de 2015, com a seguinte redação: 
Art. 18 - 
§ 4
0
- O Município poderá transferir recursos financeiros na 
forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de 
convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 5
0
- A transferência de recursos para o custeio de despesas 
de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de 
conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M 
CARLO PAULA JUNIOR 
eito Municipal 

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