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materia nº 2370/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2370 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 2013/2012, DE 08/07/2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, DO EXERCÍCIO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5336

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Norma promulgada. G SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
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14, 0 1/ tkpitraV 400 fig .A4
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PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e 
quinto no artigo 12, da Lei n° 2013/2013, de 08/07/2013 — Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, na 
forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Parotid, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no 
artigo 12, da Lei n° 2013/2013, de 08/07/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do 
exercício de 2014, com a seguinte redação: 
Art. 12 - 
Parágrafo Quarto - O Município poderá transferir recursos 
financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins 
lucrativos, através de convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Quinto - A transferência de recursos para o custeio 
de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, 
de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
A JUNIOR 
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