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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos quarto e
quinto no artigo 12, da Lei n° 2013/2013, de 08/07/2013 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2014, na
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Parotid, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Ficam incluídos os parágrafos quarto e quinto no
artigo 12, da Lei n° 2013/2013, de 08/07/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do
exercício de 2014, com a seguinte redação:
Art. 12 -
Parágrafo Quarto - O Município poderá transferir recursos
financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins
lucrativos, através de convênio, conforme artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Quinto - A transferência de recursos para o custeio
de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
A JUNIOR
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